Embargos à Execução 5008585-66.2020.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5008585-66.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ROMALI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI, ROSANE MINCIS VARNOVITZKY Advogado do(a) EMBARGANTE: CARLOS RITA DO NASCIMENTO - SP140823 Advogado do(a) EMBARGANTE: CARLOS RITA DO NASCIMENTO - SP140823 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O 1. Preliminarmente, providencie a Secretaria a inclusão de segredo de justiça nos documentos de ID's. 33720739, 33720741, 33720742, 33720743 e 33720744. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5008585-66.2020.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos embargantes, uma vez que inexistem nos autos prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais supervenientes. A gratuidade da justiça vem assim estabelecida pelo Código de Processo Civil brasileiro: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” No caso das pessoas jurídicas, deve haver prova específica da incapacidade de arcar com os gastos inerentes ao processo. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.O STJ possui entendimento de que a pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 3.No caso, o Tribunal a quo, lastreado no arcabouço fático constante dos autos, entendeu que não havia elementos suficientes para concessão do pleiteado benefício da gratuidade de justiça. 4.A revisão do que foi decido na origem demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1213814/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) O entendimento jurisprudencial sedimentado acerca da matéria é no sentido de que, quando o benefício for postulado por pessoa jurídica com fins lucrativos, deve-se analisar a receita bruta, a existência de bens, número de funcionários, as dívidas e outras informações que indiquem a capacidade financeira da sociedade empresária. Assim, o acervo probatório dos autos não permite aferir a condição financeira atual da empresa, vez que os documentos juntados com a petição de id. 33720717 são insuficientes para comprovar a incapacidade de arcar com as custas inerentes ao processo. No que diz respeito às pessoas físicas, o § 3º. do art. 99 do CPC, por sua vez, dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, o princípio da lealdade processual e o poder instrutório do órgão jurisdicional permitem que o magistrado afaste a presunção de pobreza, em havendo indício de que o peticionário aufira renda incompatível com a concessão do benefício ora analisado, como é o caso dos autos. Fato é que tal presunção é passível de ser desconstituída na medida em que reste demonstrado, por meio de documento idôneo, que a renda do requerente se situa em patamar elevado. Em outras palavras: a Constituição Federal permitiu o amplo acesso ao Poder Judiciário, mas tal primado não permite afirmar que tal acesso é irrestrito. Assim, aqueles que possuem capacidade econômica (contributiva) devem arcar, eventualmente, pelas despesas processuais, sob pena de esfacelamento do sistema e insuficiência de recursos para aqueles que, indubitavelmente, são hipossuficientes. Cumpre ao Poder Judiciário, diante dessa situação, exercer papel de fiscalização. O fato de a lei permitir que a simples afirmação da parte autorize a concessão da gratuidade de justiça não implica dizer que o magistrado deve fechar os olhos à realidade que o circunda. Nesse sentido a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: DIIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, sua simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. 2. Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. 3. Hipótese em que a Corte estadual, ao firmar o entendimento de que os recorrentes não teriam comprovado seu estado de miserabilidade, inverteu a presunção legal, o que não é admissível. 4. Recurso especial conhecido e provido. (Superior Tribunal de Justiça. REsp 965756/SP. Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Órgão Julgador: 5a Turma. Data do Julgamento: 25/10/2007. Data da Publicação/Fonte: DJ 17.12.2007 p. 336.) Com efeito, seria desarrazoado que o juiz, diante da simples afirmação da requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, conforme certidão de ID 32196840, tivesse o dever absoluto e intangível de concedê-la, sem ao menos ingressar minimamente em seu mérito. No caso concreto, os documentos constantes dos autos demonstram que o réu possui condições de arcar com as custas processuais. É de se presumir que aquele que possui renda tributável anual de R$ 75.370,00 - valor médio mensal de R$ 6.280,83 – (Imposto de renda de 2018 – id. 33720744, pág. 9), patrimônio de R$ 1.026.614,97 e dívidas no valor de R$ 110.000,00 (Imposto de renda de 2018 – id. 33720744, pág. 10) pode ver afastado o alegado estado de pobreza. Preceitua o art. 790, §3º, da CLT, que “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Tal dispositivo deve ser aplicado analogicamente no processo civil. Inicialmente, porque é o único marco legal que define os limites objetivos para a concessão da assistência judiciária gratuita. Ademais, esse dispositivo foi veiculado para o processo do trabalho, no qual - exatamente como nos feitos previdenciários - existe uma parte tida pelo ordenamento jurídico como hipossuficiente e pretende-se evitar abusos no momento da concessão desse favor legal. Diante do exposto, os embargantes não fazem jus aos benefícios da justiça gratuita, salientando-se que nos embargos à execução não há recolhimento de custas. Caso haja interesse, faculto à parte embargante a juntada de comprovante de renda atual para comprovação da hipossuficiência. 3. Recebo os embargos à execução opostos tempestivamente, sem, contudo, suspender o curso da ação executiva, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil. O caput do artigo 919 do CPC, assim dispõe: “os embargos do executado não terão efeito suspensivo”. Não obstante isso, o parágrafo 1.º do mesmo art. 919, dispõe que o juiz outorgará efeito suspensivo aos embargos quando conjugados os seguintes requisitos: (I) expresso requerimento do embargante nesse sentido, (II) probabilidade do direito, (III) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, (IV) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. De plano, anoto que o requisito referido no subitem (I), retro, encontra-se objetivamente reunido. Há pedido expresso de concessão de efeito suspensivo. No entanto, não houve qualquer garantia prestada na execução de título extrajudicial a que estes embargos se referem, tampouco há probabilidade do direito, já que as alegações formuladas dependem de dilação probatória para serem comprovadas. Assim, recebo os embargos opostos, sem a suspensão do feito principal. 4. Certifiquem-se, nos autos da execução de título extrajudicial, a oposição destes embargos à execução e o teor desta decisão. 5. Inclua-se na execução de título extrajudicial, mediante as devidas alterações no sistema de acompanhamento processual, o advogado da executada, ora embargante, para finalidade de recebimento de publicações também naqueles. 6. Dê-se vista ao embargado para oferecimento de impugnação. 7. Em igual prazo, especifiquem as partes eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Na eventualidade de ser requerida prova pericial, apresentem as partes, desde já, os quesitos que pretendem ver respondidos, a fim de se aferir a sua necessidade. 8. Após, venham os autos conclusos para designação de audiência de tentativa de conciliação, caso haja manifestação expressa das partes nesse sentido, ou para julgamento. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2023

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROMALI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANE MINCIS VARNOVITZKY em 15/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(58)