Procedimento Comum Cível 0008272-32.2007.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008272-32.2007.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KARINA AYRES ZANIN, ALESSANDRO AYRES ZANIN, GRAZIELLE AYRES ZANIN, RAMON ANTONIO AYRES, MARINA CONTE AYRES, MARTINHA AYRES ZANIN Advogados do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS CARON - SP102838, CELSO MAZITELI JUNIOR - SP22636, JOSE DOS SANTOS - SP72012 Advogados do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS CARON - SP102838, CELSO MAZITELI JUNIOR - SP22636, JOSE DOS SANTOS - SP72012 Advogados do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS CARON - SP102838, CELSO MAZITELI JUNIOR - SP22636, JOSE DOS SANTOS - SP72012 Advogados do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS CARON - SP102838, CELSO MAZITELI JUNIOR - SP22636, JOSE DOS SANTOS - SP72012 Advogados do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS CARON - SP102838, CELSO MAZITELI JUNIOR - SP22636, JOSE DOS SANTOS - SP72012 Advogados do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS CARON - SP102838, CELSO MAZITELI JUNIOR - SP22636, JOSE DOS SANTOS - SP72012 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. ID nº 165625836: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008272-32.2007.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY trata-se de execução de título executivo extrajudicial em que figura como exequente a União. Diante do acordo entre as partes para pagamento parcelado do débito (ID 108329490, fls. 46/56), o Juiz extinguiu o feito sem julgamento do mérito devido à ausência de interesse processual, por entender ter havido novação. Após interpor apelação, a União informa que as partes se compuseram amigavelmente e concordaram que fosse liberada a quantia de R$ 84.000,00 do numerário depositado neste feito. Pleiteia a transferência desse valor nos seguintes termos (ID 149178500): “(…) A quantia deverá ser convertida em renda para o Tesouro Nacional por meio de GRU-SPB, do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), por via da Mensagem "TES0034", pelos dados e procedimentos previstos na Portaria PGU 4, de 15 de maio de 2018: I - o código de recolhimento: 10723-9 II - Unidade Gestora (UG): 170700 III - Número de referência: 00082723220074036106 IV – Competência: mês da conversão V - CNPJ destinatário: 00.394.460/0445-13 É relevante que os valores debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, nos moldes do §4º do art. 1º da Lei nº 9.703/1998, sejam devidamente atualizados, conforme as diretrizes fixadas no art. 2º-A desta mesma Lei, antes de comandada a transferência integral ao Tesouro Nacional mediante os respectivos códigos de recolhimento. Em caso de impossibilidade de utilização do sistema GRU-SPB, via Mensagem TES0034, a conversão também poderá ser efetividade por DOC/TED, na conformidade com a Portaria PGU 4/2018, com os seguintes dados: Código do banco: 001 – Banco do Brasil S/A; Agência: 1607-1; Conta corrente: 170500-8; Identificador do recolhimento: 1707000000110723 – obtido pelos códigos da UG 170700 + 00001 + código de recolhimento da GRU sem dígito verificador (10723-9); CNPJ da Unidade Gestora Favorecida: 00.394.460/0445-13. Ressalta-se que o Identificador do recolhimento deverá ser preenchido nas primeiras dezesseis posições do campo NOME DO FAVORECIDO, no caso de DOC, ou deverá ser preenchido no campo CÓDIGO IDENTIFICADOR DA TRANSFERÊNCIA, no caso de TED. A Coordenação de Contabilidade poderá ser contatada pelo correio eletrônico [email protected]. (...)”. Intimada, a Caixa apresentou os valores atualizados depositados no feito, que perfazem o total de R$ 113.736,89 (ID 163536626). Os executados concordaram com a transferência para a União do valor de R$ 84.000,00 (ID 163559209). Assim, providencie a Subsecretaria expedição de Ofício a Caixa Econômica Federal para que proceda à conversão em renda para o Tesouro Nacional da quantia de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), constante das contas informadas pela própria Caixa no Ofício ID 163536628. Quando do procedimento da conversão, a Caixa deverá observar os dados indicados pela União na petição ID 149178500, acima transcritos. Após, manifeste-se a União a respeito da liquidação da dívida objeto da execução. Intime(m)-se. São Paulo, 19 de novembro de 2021.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRAZIELLE AYRES ZANIN em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINA CONTE AYRES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO AYRES ZANIN em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTINHA AYRES ZANIN em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA AYRES ZANIN em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAMON ANTONIO AYRES em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Despacho em 06/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(38)