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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2019

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Partes do Processo(101)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROCHA PAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 31/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 18/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(34)