Reintegração / Manutenção de Posse 5001213-69.2021.4.03.6120 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5001213-69.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A REU: ESPETINHO MEU REI DECISÃO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5001213-69.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de pedido de liminar de reintegração de posse proposta pela RUMO MALHA PAULISTA S.A. em face de ESPETINHO MEU REI da área contida no trecho denominado Araraquara – Marco Inicial, no quilômetro ferroviário km inicial 59+700 ao km final 59+710, no Município de Santa Ernestina – SP. Postergada a análise do pedido de liminar, o DNIT foi intimado e manifestou interesse em intervir no feito como assistente simples da parte autora (56086068). Já a União disse não ter interesse em integrar a lide (55845395). Designada audiência de conciliação, o DNIT informou não ter interesse em participar considerando a impossibilidade de transação quanto ao mérito, mas somente das condições para desocupação voluntária do bem (186937776). A requerente reiterou o pedido de apreciação da liminar e agravou da decisão (171224285 e 241598972). O TRF3 deferiu o pedido de tutela recursal para determinar que o pedido de liminar fosse analisado por este juízo (241674582). DECIDO: Na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar a sua posse, o esbulho e a perda da posse (art. 561, CPC). Por sua vez, “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada” (art. 562, CPC). Ademais, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300). No caso, a autora comprova que detém a posse do bem consoante de contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação do serviço público de transporte ferroviário (53968053), relação de patrimônio da Malha Paulista e Edital PND nº 02/98/RFFSA e contrato de concessão entre a União/RFFSA e a Ferroban (53968083 e 53968061, 53968082). Comprova, ainda, o esbulho e ocupação pelo réu conforme relatório de fiscalização e mapeamentos de ocupações irregulares - Código de Ocupação n. 12094 e Notificação Extrajudicial (53968563). Nesse quadro, presente a probabilidade do direito invocado. Por outro lado, embora na notificação extrajudicial conste que “o ocupante não foi identificado, porém, a notificação extrajudicial foi deixada na caixa de correios”, trata-se de local onde supostamente há realização de comércio (venda de espetinhos) que implica circulação de pessoas (tanto das que ali trabalham, quanto das consumidoras do produto ofertado). E, conquanto não seja possível presumir o abandono da área porque ele não foi encontrado para notificação, também não se pode deixar de observar que esse tipo de comércio pode funcionar no período noturno, daí talvez o motivo de não ter sido encontrado no local no momento da notificação. Seja como for, há perigo de dano não só aos serviços e operação da ferrovia em razão do risco de acidentes, mas também para as pessoas que por ali circulam em razão do comércio estabelecido pelo réu. Assim, melhor analisando o caso dos autos, é certo que não se pode aguardar até a audiência de conciliação, agendada para maio de 2022, para eventual acordo e desocupação voluntária. Por outro lado, se não é correto imputar à autora o custo de destruição do que ali foi construído irregularmente, uma vez deferida a liminar o ônus para o cumprimento desta decisão será seu já que não há notícia nos autos da citação do réu (tampouco localizei no site do TJSP a carta precatória expedida para tal fim). Por tais razões, DEFIRO o pedido de liminar, para reintegrar a autora na posse da área contida no trecho denominado Araraquara – Marco Inicial, no quilômetro ferroviário km inicial 59+700 ao km final 59+710, no Município de Santa Ernestina – SP. Proceda-se à reintegração de posse do bem e desocupação pela parte ré ou por qualquer outro que se encontre na condição de ocupante do mesmo, com uso de força policial, se necessário. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Oficie-se ao Foro de Taquaritinga solicitando-se a devolução da precatória independentemente de cumprimento. A audiência de conciliação resta prejudicada diante da concessão da liminar. Ciência à CECON. Cite-se e intime-se o réu. Expeça-se nova precatória. Encaminhe-se cópia desta ao E. Relator do Agravo de Instumento 5001964-49.2022.4.03.0000 para ciência. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Decorrido prazo de ESPETINHO MEU REI em 17/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado Sentença em 22/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado Despacho em 15/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(28)