Apelação / Remessa Necessária 5000291-41.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de São José do Rio Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Autor

DELEGADO RECEITA FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

OTTO ARTUR DA SILVA RODRIGUES DE MORAES

OAB/SP 243997·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE DE ARANTES LOPES

OAB/SP 397686·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Autor

DELEGADO RECEITA FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

TELAMARCK - TELAS E ALAMBRADOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/04/2022, 16:33

Decorrido prazo de TELAMARCK - TELAS E ALAMBRADOS LTDA - EPP em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 09:17

Publicado Intimação em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2022, 19:39

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 19:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

22/02/2022, 21:54

Conclusos para admissibilidade recursal

21/02/2022, 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/02/2022, 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

21/02/2022, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:14

Publicado Intimação em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:07

Todas as movimentações(157)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/04/2022, 16:33

Decorrido prazo de TELAMARCK - TELAS E ALAMBRADOS LTDA - EPP em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 09:17

Publicado Intimação em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

Documentos

DECISÃO

•22/02/2022, 21:54

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 14:06

04/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2022, 19:39

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 19:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

22/02/2022, 21:54

Conclusos para admissibilidade recursal

21/02/2022, 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/02/2022, 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

21/02/2022, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:14

Publicado Intimação em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:07

Juntada de ato ordinatório

09/02/2022, 14:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/02/2022, 09:49

Decorrido prazo de TELAMARCK - TELAS E ALAMBRADOS LTDA - EPP em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/01/2022, 23:57

Juntada de Petição de recurso especial

20/01/2022, 23:54

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2021, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

10/12/2021, 00:03

Publicado Acórdão em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2021, 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2021, 18:24

Juntada de certidão de julgamento

02/12/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/11/2021, 13:01

Conclusos com embargos de declaração

25/10/2021, 12:53

Decorrido prazo de TELAMARCK - TELAS E ALAMBRADOS LTDA - EPP em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de TELAMARCK - TELAS E ALAMBRADOS LTDA - EPP em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2021, 09:59

Publicado Ato ordinatório em 13/10/2021.

13/10/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 14:42

Juntada de ato ordinatório

07/10/2021, 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2021, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

30/09/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 29/09/2021.

30/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 17:30

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

24/09/2021, 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2021, 20:19

Juntada de certidão de julgamento

23/09/2021, 20:16

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2021.

25/08/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2021, 10:17

Conclusos para decisão

09/08/2021, 15:39

Decorrido prazo de TELAMARCK - TELAS E ALAMBRADOS LTDA - EPP em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 23:18

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2021, 14:02

Publicado Ato ordinatório em 15/07/2021.

18/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

18/07/2021, 00:00

Decorrido prazo de TELAMARCK - TELAS E ALAMBRADOS LTDA - EPP em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:27

Juntada de ato ordinatório

13/07/2021, 13:27

Juntada de Petição de agravo interno

11/07/2021, 11:01

Publicado Decisão em 22/06/2021.

22/06/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

22/06/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 14:35

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

16/06/2021, 16:06

Conclusos para decisão

09/06/2021, 18:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

01/06/2021, 08:41

Juntada de certidão

01/06/2021, 08:40

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

28/05/2021, 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/04/2021, 09:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/04/2021, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

09/04/2021, 00:06

Publicado Intimação em 09/04/2021.

09/04/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 13:07

Juntada de ato ordinatório

07/04/2021, 13:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/04/2021, 12:21

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/04/2021, 17:22

Juntada de Petição de recurso especial

05/04/2021, 17:15

Decorrido prazo de TELAMARCK - TELAS E ALAMBRADOS LTDA - EPP em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

27/02/2021, 00:06

Publicado Acórdão em 26/02/2021.

27/02/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 13:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/02/2021, 13:21

Juntada de certidão de julgamento

22/02/2021, 20:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2021, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 18:01

Publicado Intimação de Pauta em 26/01/2021.

26/01/2021, 18:01

Decorrido prazo de TELAMARCK - TELAS E ALAMBRADOS LTDA - EPP em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:30

Incluído em pauta para 19/02/2021 14:00 Ambiente Virtual.

14/01/2021, 15:29

Conclusos com embargos de declaração

22/12/2020, 14:17

Decorrido prazo de TELAMARCK - TELAS E ALAMBRADOS LTDA - EPP em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2020, 11:05

Publicado Ato ordinatório em 14/12/2020.

14/12/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 13:39

Juntada de ato ordinatório

10/12/2020, 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/12/2020, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2020, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:09

Publicado Acórdão em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 09:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 09:01

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

23/11/2020, 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado

20/11/2020, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 00:27

Publicado Intimação de Pauta em 27/10/2020.

27/10/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 19:49

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 19:48

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Incluído em pauta para 19/11/2020 14:00 Ambiente Virtual.

22/10/2020, 17:35

Conclusos para decisão

19/08/2020, 15:49

Decorrido prazo de TELAMARCK - TELAS E ALAMBRADOS LTDA - EPP em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/08/2020, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 00:34

Publicado Ato ordinatório em 29/07/2020.

29/07/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 20:21

Juntada de ato ordinatório

24/07/2020, 20:20

Juntada de Petição de agravo interno

21/07/2020, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 00:19

Publicado Decisão em 16/07/2020.

16/07/2020, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2020, 08:54

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 10:56

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 10:56

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2020, 10:56

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

13/07/2020, 21:34

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/07/2020, 18:31

Juntada de Petição de parecer

06/07/2020, 18:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 16:49

Recebidos os autos

30/06/2020, 20:09

Distribuído por sorteio

30/06/2020, 20:09

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

30/06/2020, 20:09

ACÓRDÃO

•06/12/2021, 14:02

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 19:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2021, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2021, 14:42

ACÓRDÃO

•27/09/2021, 17:30

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2021, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2021, 13:27

DECISÃO

•18/06/2021, 14:35

DECISÃO

•16/06/2021, 16:06

DECISÃO

•28/05/2021, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2021, 13:06

ACÓRDÃO

•24/02/2021, 13:28

Todos os documentos(33)

DECISÃO

•22/02/2022, 21:54

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 14:06

ACÓRDÃO

•06/12/2021, 14:02

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 19:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2021, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2021, 14:42

ACÓRDÃO

•27/09/2021, 17:30

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2021, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2021, 13:27

DECISÃO

•18/06/2021, 14:35

DECISÃO

•16/06/2021, 16:06

DECISÃO

•28/05/2021, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2021, 13:06

ACÓRDÃO

•24/02/2021, 13:28

ACÓRDÃO

•24/02/2021, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2020, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2020, 13:39

ACÓRDÃO

•24/11/2020, 09:01

ACÓRDÃO

•20/11/2020, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2020, 20:20

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2020, 20:20

DECISÃO

•14/07/2020, 10:56

DECISÃO

•13/07/2020, 21:34

DESPACHO

•29/05/2020, 11:04

DESPACHO

•20/05/2020, 22:40

DESPACHO

•20/05/2020, 09:37

SENTENÇA

•14/01/2020, 17:37

DECISÃO

•10/10/2019, 15:14

DECISÃO

•08/08/2019, 18:14

DECISÃO

•28/06/2019, 17:29

DESPACHO

•31/01/2019, 18:22

DESPACHO

•31/01/2019, 18:04