Apelação Cível 1403198-40.1997.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/1990

Valor da Causa

R$ 6,00

Órgão julgador

Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Franca 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA

CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO FERNANDES

OAB/SP 61447·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(199)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

JOSE RICARDO FERREIRA DE SOUSA

CPF

Reu

EGUINALDO FERREIRA DE SOUSA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

TERESA ROSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022001693 DESTINO: 13ª SUBSEÇÃO FRANCA

27/01/2022, 17:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/09/2020, 17:23

Transitado em Julgado em 26/06/2020

04/09/2020, 17:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2020, 20:21

Expedição de Comunicação via sistema.

01/05/2020, 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.

01/05/2020, 15:57

Negado seguimento ao recurso

23/04/2020, 17:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/04/2020, 13:22

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/04/2020, 13:22

Recebidos os autos

15/04/2020, 13:22

Recebidos os autos

15/04/2020, 13:22

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 15:46

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019177500 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

13/12/2019, 16:16

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019177500 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

10/12/2019, 11:37

Todas as movimentações(103)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022001693 DESTINO: 13ª SUBSEÇÃO FRANCA

27/01/2022, 17:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/09/2020, 17:23

Transitado em Julgado em 26/06/2020

04/09/2020, 17:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:18

Documentos

Decisão

•23/04/2020, 17:57

Despacho de mero expediente

•27/09/2019, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2020, 20:21

Expedição de Comunicação via sistema.

01/05/2020, 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.

01/05/2020, 15:57

Negado seguimento ao recurso

23/04/2020, 17:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/04/2020, 13:22

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/04/2020, 13:22

Recebidos os autos

15/04/2020, 13:22

Recebidos os autos

15/04/2020, 13:22

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 15:46

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019177500 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

13/12/2019, 16:16

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019177500 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

10/12/2019, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 16:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/11/2019, 11:54

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 11:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/11/2019, 17:46

Recebidos os autos

11/11/2019, 17:46

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019162821 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

06/11/2019, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

06/11/2019, 13:59

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

06/11/2019, 12:53

Intimação - INTIMADO(A) O INSS EM 04/11/2019, DO SOBRESTAMENTO.

04/11/2019, 19:43

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO Nº 036/2019-NUGE, PARA O INSS.

04/11/2019, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

04/11/2019, 12:26

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-10-10 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 66049/2019)

11/10/2019, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-10-10 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 66049/2019)

10/10/2019, 08:32

Remessa - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2019147045 ORIGEM : GABINETE DE CONCILIAÇÃO

03/10/2019, 16:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2019147045 ORIGEM : GABINETE DE CONCILIAÇÃO

03/10/2019, 16:29

Remessa - REMESSA PELO GAB. CONCILIAÇÃO A(O) GUIA NR.: 2019147045 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

01/10/2019, 16:25

Decisão - RECEBIDO COM DESPACHO/DECISÃO DO JUIZ CONCILIADOR

27/09/2019, 17:53

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

27/09/2019, 17:52

Conclusão - CONCLUSOS AO JUIZ DE CONCILIAÇÃO

27/09/2019, 17:12

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-8-27 . 8:32 (Expediente 5819/2019)

28/08/2019, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-8-27 . 8:32 (Expediente 5819/2019)

27/08/2019, 08:32

Documento - JUNTADA DE PROPOSTA ATULIZADA DO INSS

21/08/2019, 16:56

Ato ordinatório - CERTIDÃO AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO INSS

31/07/2019, 10:46

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO INSS

07/05/2019, 15:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2018135400 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

07/08/2018, 18:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2018135400 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

07/08/2018, 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

06/08/2018, 15:22

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2018129404 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

30/07/2018, 14:54

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2018-6-18 . 8:32 (Expediente 4250/2018)

19/06/2018, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2018-6-18 . 8:32 (Expediente 4250/2018)

18/06/2018, 08:32

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2018087846 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA OITAVA TURMA

25/05/2018, 12:22

Remessa - REMESSA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO GUIA NR.: 2018087846 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

23/05/2018, 12:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2018070225

18/05/2018, 15:27

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

04/05/2018, 16:58

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

24/04/2018, 09:33

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-3-19 . 8:39 (Boletim de Acordão 23356/2018)

20/03/2018, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-3-19 . 8:39 (Boletim de Acordão 23356/2018)

19/03/2018, 08:40

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃOS ASSINADOS RECEBIDOS ENTRE 22/02/2018 E 23/02/2018

23/02/2018, 14:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

11/12/2017, 15:41

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/12/2017, 15:41

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.

22/11/2017, 10:25

Ato ordinatório - CERTIDÃO CONFIRMAÇÃO RECEBIMENTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº106/17, PARA O INSS, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.

21/11/2017, 12:43

Ato ordinatório - CERTIDÃO CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 105/17, PELO MPF, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

21/11/2017, 12:28

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 106/2017, PARA O INSS, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.

21/11/2017, 11:18

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 105/2017, PARA O MPF, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.

21/11/2017, 11:11

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

21/11/2017, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.

21/11/2017, 10:25

Inclusão em pauta - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 11.12.2017 SEQ.: 998

16/11/2017, 12:35

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO PAUTA DE JULGAMENTOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

10/11/2017, 18:47

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017198785 DESTINO: GAB.DES.FED. LUIZ STEFANINI

09/10/2017, 16:47

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2017198810

09/10/2017, 16:46

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

06/10/2017, 16:04

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

26/09/2017, 10:39

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-8-22 . 8:35 (Boletim de Acordão 21143/2017)

23/08/2017, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-8-22 . 8:35 (Boletim de Acordão 21143/2017)

22/08/2017, 08:36

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte - Apelação conhecida em parte e provida em parte

07/08/2017, 14:10

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

07/08/2017, 14:10

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTOS DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2017.

12/07/2017, 10:44

Ato ordinatório - CERTIDÃO CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 51/17, PELO INSS, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 07 DE AGOSTO DE 2017

11/07/2017, 16:56

Ato ordinatório - CERTIDÃO CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO MPF, DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 50/17, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 07 DE AGOSTO DE 2017.

11/07/2017, 12:40

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 51/2017 PARA O INSS, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 07 DE AGOSTO DE 2017.

11/07/2017, 11:34

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 50/2017 PARA O MPF, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 07 DE AGOSTO DE 2017.

11/07/2017, 11:25

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

11/07/2017, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTOS DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2017.

11/07/2017, 10:44

Inclusão em pauta - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 07.08.2017 SEQ.: 306

10/07/2017, 10:48

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO PAUTA DE JULGAMENTOS DE 07 DE AGOSTO DE 2017.

07/07/2017, 15:50

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão LUIZ STEFANINI registro do dia 22.12.2015 00:00:00 PARA LUIZ STEFANINI / OITAVA TURMA

22/12/2015, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015010035 DESTINO: GAB.DES.FED. THEREZINHA CAZERTA

20/01/2015, 12:35

Redistribuição - REDISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Redistribuição por dependência por processo 2001.61.13.002529-4 do dia 06.01.2015 13:02:49 PARA THEREZINHA CAZERTA / OITAVA TURMA

06/01/2015, 13:02

Ato ordinatório - RECEBIDO DA VARA/COMARCA DE ORIGEM PARA REDISTRIBUIÇÃO

06/01/2015, 09:42

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A COMARCA ORIGEM - REL. CORREIO N.

20/06/1997, 18:00

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO

07/06/1997, 00:00

Publicação - PUBLICADO NO DJU ACORDÃO GRPJ. 266/93

07/05/1997, 18:00

Ato ordinatório - RECEBIDO COM ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO

16/04/1997, 16:00

Conclusão - CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR PARA ACORDÃO

01/04/1997, 19:00

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

24/03/1997, 19:00

Inclusão em pauta - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 24.03.1997 SEQ.: 325

04/03/1997, 09:00

Recebimento - RECEBIDO(A) DO GABINETE PARA INCLUSAO EM PAUTA

25/02/1997, 19:00

Conclusão - CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR PARA DESPACHO

06/05/1996, 18:00

Documento - JUNTADA DE PETICAO S/PROTOCOLO E S/DESPACHO

06/05/1996, 13:00

Ato ordinatório - RECEBIDO (A) DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETICAO

06/05/1996, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA RAMZA TARTUCE / QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

08/08/1995, 16:48

Remessa - REMESSA A SUBSEC. REG. E INF. PROCESSUAIS (DISTRIBUICAO) RESOLUCAO No. 19/95

07/07/1995, 15:21

Conclusão - CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR

14/03/1995, 18:00

Documento - JUNTADA DE PET. SEM PROT. - JUNTADA NOS TERMOS DO ART. 162, PARAG. QUARTO, CPC

14/03/1995, 14:00

Conclusão - CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR

25/01/1990, 23:00

Ato ordinatório - AUTOS EM SECRETARIA

21/01/1990, 23:00

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA PEDRO ROTTA / PRIMEIRA TURMA

15/01/1990, 18:33

Despacho de mero expediente

•26/08/2019, 12:36

Interlocutória

•06/08/2018, 11:27

Acórdão

•20/02/2018, 07:46

Acórdão

•10/08/2017, 15:09