Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004523-54.2020.4.03.6331 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004523-54.2020.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESSICA ALICIA MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: FABIANE DORO GIMENES - SP278482 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Embora o relatório seja dispensado no âmbito dos Juizados, consigno que por meio da presente demanda a parte autora requer, em face do INSS, a obtenção do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento do filho Gustavo Mendonça Lima, em 11/05/2020. Trouxe documentos. Citada, a autarquia-previdenciária contestou o feito, alegando que a parte autora, na época do parto, não possuía carência, sendo computados após o reingresso ao RGPS, apenas 03 contribuições, na condição de facultativo. Os autos vieram conclusos para sentença. Decido. Passo ao exame do mérito. Pretende a autora o recebimento do benefício de salário maternidade, indeferido na via administrativa. O salário maternidade está previsto no artigo 71 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)” No decreto n. 3048/99 está disposto no artigo 93, com o seguinte teor: Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) § 1º Para a segurada empregada, inclusive a doméstica, observar-se-á, no que couber, as situações e condições previstas na legislação trabalhista relativas à proteção à maternidade. § 2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005) § 3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 4º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo. § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) Convém observar que, a teor do que dispõe o art. 26, inciso VI, da Lei 8.213/91, o benefício de salário-maternidade para segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica não reclama carência. E ainda, o artigo 25, inciso III, da mesma lei determina que contribuinte individual, segurado especial e facultativo cumpra a carência de dez contribuições. Ademais, no caso do segurado especial deverá ser verificado o artigo 39, parágrafo único, do mesmo diploma legal. No caso concreto, verifico que parte autora é filiada ao RGPS na condição de contribuinte facultativo, tendo perdido a qualidade de segurado em 10/2019, voltando a verter contribuições ao RGPS em 12/2019. Alega ainda que na competência de 01/2020, pago em fevereiro de 2020), ocorreu m erro do atendente do caixa da Lotérica, onde foi pago a respectiva contribuição, sendo que constou a competência de 10/2019. Por isso, argumenta que se trata de um erro grosseiro. O filho Gustavo Mendonça Lima nasceu em 11/05/2020, cf. certidão de nascimento. Com isso, pretende a requerente que sejam computadas 05 contribuições ao reingressar ao RGPS, cf. artigo 27 “A”, da Lei 8.213/91. Por outro lado, a autarquia contou apenas 03 contribuições no reingresso da parte autora. Pois bem. O recolhimento da competência 01/2020 fica evidente que ocorreu erro de digitação, uma vez que ninguém paga competência antecipada, eis que consta como pago competência de 10/2020, com pagamento efetivado em 18/02/2020 (fl. 10 do ID 7798951). Vejamos: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. De fato, a primeira contribuição vertida ao RGPS, com o reingresso ocorreu com o mês 12/2019, pago em 15/01/2020, cf. GPS (fl. 10 do ID 7798951). Assim, com o reconhecimento da competência de 01/2020, quando evidenciado o erro de digitação, entendo que a parte autora completou as 05 contribuições previdenciárias, exigidas cf. art. 27 “A”, da Lei n. 8213/91. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de salário-maternidade vindicado, uma vez que cumpriu com os requisitos legais. Assistência Judiciária Gratuita Em relação ao pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita, verifico que a parte autora declarou que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas e despesas do processo e não houve impugnação pelo réu. Assim, na forma do art. 99, §3º, do CPC, presumo a veracidade de sua alegação e, por isso, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004523-54.2020.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba defiro o pedido. Consigno, porém, que se posteriormente for verificada a sua má-fé, poderá ser condenada a ressarcir até o décuplo das custas e despesas do processo, na forma da lei. Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito e julgo procedente o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, CPC, nos seguintes termos: a) correção no CNIS, referente à competência de 01/2020, com pagamento em 18/02/2020; b) Concessão de salário-maternidade, a partir da DER (08/06/2020 – E/NB 80/196.309.003-6 – fl. 09 do ID 77989862); c) pagar os valores atrasados, do período de 08/06/2020 a 08/10/2020, respeitada a prescrição quinquenal, bem como descontados eventuais valores percebidos a título de benefícios inacumuláveis, após o trânsito em julgado, acrescido de correção monetária devida a partir de quando cada desembolso deveria ter sido feito e de juros de mora a partir da citação, ambos apurados pelos índices contidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal na data da liquidação. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários nessa instância. Sentença que não se submete à remessa necessária. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, hipótese em que a Secretaria deverá certificar o fato, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para apurar o valor devido e intime-se parte vencedora para postular a execução do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do processo com baixa na distribuição e início do prazo de prescrição da pretensão executória do título judicial. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Decorrido prazo de JESSICA ALICIA MENDONCA em 08/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA ALICIA MENDONCA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

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