Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000518-94.2021.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000518-94.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESEQUIAS COSTA LEMOS Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ESEQUIAS COSTA LEMOS ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO, objetivando o reconhecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário. Sustenta o autor ser beneficiário de aposentadoria especial concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (NB 46/1786196031 - DIB 27/10/2016). Em razão do padecimento de moléstias profissionais e paralisia irreversível e incapacitante, postulou isenção do pagamento do IRPF, porém, seu requerimento foi indeferido na via administrativa, após parecer médico (ID 119457922 – fls. 134/146). A União apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ausência de documentos essenciais à propositura da ação, quais sejam, laudo pericial emitido por serviço médico oficial e declarações de ajuste anual do imposto de renda relativas ao quinquênio. No mérito, arguiu prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1) Preliminarmente No que tange à arguição de ausência de documentos essenciais ao julgamento do feito, não assiste razão à União. Com relação ao laudo pericial emitido por serviço médico oficial, apresentou o autor o laudo pericial produzido pela Justiça do Trabalho, qual foi admitido como prova emprestada, nos termos da Súmula 598 do STJ. Com relação às declarações de ajuste anual do imposto de renda, caberia à União a prova de que o autor já obteve a restituição pretendida nestes autos, e não a prova, pelo autor, do fato negativo alegado na inicial, qual restou indeferido na via administrativa. 2) Mérito Alega o autor na petição inicial ser portador de “doença ocupacional nos membros inferiores (joelhos), doença ocupacional na coluna lombar, radiculopatia e ruptura do menisco”, caracterizadoras de moléstia profissional e paralisia irreversível e incapacitante, fazendo jus à isenção da incidência do imposto de renda sobre seus proventos de benefício previdenciário. A isenção postulada pelo autor tem previsão no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que estabelece que são isentos do imposto de renda: ”XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018) assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XIV; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) §3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput, e § 1º). (...) (Decreto n. 9.580/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) Para comprovação das alegadas patologias, o autor apresentou comunicados de acidentes do trabalho emitidos em 2005, 2011 e 2016, além de cópias dos documentos relativos à reclamação trabalhista n.º 1001497-56.2016.5.02.0433, especialmente laudo médico pericial, o qual demonstram ter sido reconhecido naquele Juízo que é portador de “Lesão na Coluna Lombar – Hérnia de Disco e Lesão em Joelho Direito, menisco e LCA” (fl. 62), além de doença degenerativa da coluna lombar e joelhos, afirmando o senhor perito judicial que foi possível constatar que as atividades exercidas pelo autor eram de risco para desenvolvimento das patologias das quais é portador, caracterizando o nexo de causalidade entre estas e a incapacidade laborativa lá apurada (ID 119457922, fls. 36/68). Apresentou, ainda, cópia da sentença em que consta ter sido “suficientemente comprovado o dano moral experimentado pelo trabalhador, consistente na dor moral de ver sua saúde afetada, na dor física causada pela moléstia profissional e no fato de ver-se incapacitado parcial e permanentemente para o trabalho que realizava, em razão da forma como o trabalho era desenvolvido que ocasionou o agravamento das patologias degenerativas do autor, haja vista que conforme relatado pelo Sr. Perito havia alta exigência da coluna, conforme interpretação da exigência do posto de trabalho segundo "check-list" de fls. 851/2” (ID 119457922, fls. 98/105). Sendo assim, encontrando-se a parte autora aposentada e sendo portadora de moléstia profissional, devidamente comprovada por laudo médico oficial, faz jus à isenção pretendida, bem como à restituição do montante retido a título de imposto de renda diretamente na fonte, tornando desnecessária a análise da isenção em decorrência de paralisia irreversível e incapacitante. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente do Egrégio TRF da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. LER/DORT. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. A lesão por esforço repetitivo - LER, doença que acomete a autora, é moléstia profissional e garante a isenção pleiteada. 3. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Precedentes. 4. Em momento algum se exige para a concessão da isenção do imposto de renda que os proventos de aposentadoria sejam oriundos de aposentadoria por invalidez, ou ainda, que tenham decorrido diretamente da moléstia profissional adquirida. 5. A Lei nº 7.713/88 prevê a possibilidade de isenção mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Assim, não há vinculação entre a modalidade de aposentadoria recebida e o direito a isenção aqui pleiteada. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019247-60.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 17/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/06/2019) No que tange ao termo inicial da repetição pretendida, há que se observar que na via administrativa o autor postulou tão somente o pedido de reconhecimento do direito à isenção de IRPF, inexistindo comprovação do pedido de repetição (ID 119457922, fls. 134/146). Como visto, não foi apresentado pedido expresso de repetição de indébito na via administrativa, sendo tal pedido apenas apresentado quando do ajuizamento da presente demanda. Dessa forma, o marco para a contagem da prescrição quinquenal é o ajuizamento da ação (26/02/2021) e não o protocolo do requerimento administrativo (08/08/2019), tampouco a data de início do benefício previdenciário (27/10/2016). Contudo, não há que se falar em prescrição quinquenal diante da DIB do benefício previdenciário fixada em 27/10/2016. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000518-94.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito do autor, ESEQUIAS COSTA LEMOS, CPF n. 011.174.647-76, à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos por meio do benefício previdenciário de aposentadoria especial pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (NB 46/178.619.603-1), nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988; b) condenar a UNIÃO à repetição dos valores descontados, a título de imposto de renda (IRPF), no benefício previdenciário titularizado pelo autor (NB 46/178.619.603-1), desde a data de início do aludido benefício (DIB – 27/10/2016) Os valores objeto de restituição deverão ser corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR). Tendo em vista a competência jurisdicional do Juizado Especial Federal, o valor da condenação fica limitado ao montante de 60 salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), ressalvadas as parcelas vencidas no curso da demanda. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS (substituto tributário) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpram a obrigação de fazer (CESSAÇÃO DA RETENÇÃO DE IRPF no benefício previdenciário do autor). A seguir, intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo do valor atualizado da condenação, contendo as informações previstas no art. 534 do Código de Processo Civil, bem como toda a documentação fiscal utilizada na elaboração da conta (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021). Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, data do sistema.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESEQUIAS COSTA LEMOS em 19/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESEQUIAS COSTA LEMOS em 06/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(21)