Cumprimento de sentença 5008156-79.2018.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5008156-79.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO VICENTE DE PAULA, RAFAELA MOREIRA GRANVILLE Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5008156-79.2018.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré, ora executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que promoveu o cancelamento da consolidação fiduciária sobre o imóvel, objeto do Feito, conforme estabelecido no Acórdão ID 169247300 e requerido pelos autores na petição ID 239755216. Defiro o pedido de expedição de ofício de transferência eletrônica do valor depositado pela CEF (ID 239320592) para a conta bancária indicada na citada petição, a título de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Porém, considerando que há retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, consoante o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/1992, necessárias as informações acerca da forma de recolhimento, bem como os dados de preenchimento (código, alíquota, etc), que são de cunho administrativo, não sendo pertinentes à esfera de atuação jurisdicional. Assim sendo, intime-se o requerente para que promova a juntada do DARF correspondente à retenção do Imposto de Renda que incidirá sobre o crédito depositado na conta judicial nº 3953.005.86414270-7. Prazo: 15 (quinze) dias. Na sequência, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, requisitando a transferência bancária do citado depósito para a conta bancária de titularidade do advogado Ricardo Vicente de Paula, indicada na petição ID 239755216, instruindo o expediente com a guia para recolhimento do imposto de renda devido. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Juntada de ato ordinatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAFAELA MOREIRA GRANVILLE em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO VICENTE DE PAULA em 07/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1a CIRCUNSCRIÇÃO DE CAMPO GRANDE/MS em 10/11/2022 23:59.

Expedição de outros documentos

Expedição de outros documentos

Todas as movimentações(134)

legal

Todos os documentos(28)