Recurso Especial 5004971-94.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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PAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Osasco 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CURSO E COLEGIO HAYA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

24/10/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 24/10/2025

24/10/2025, 16:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 948918/2025

04/10/2025, 14:11

Protocolizada Petição 948918/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/10/2025

04/10/2025, 13:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/10/2025

02/10/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/10/2025, 01:30

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido

30/09/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/10/2025

30/09/2025, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

07/12/2023, 19:07

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

07/12/2023, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

04/12/2023, 08:22

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/09/2025, 17:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/12/2023, 08:21

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•04/12/2023, 08:21

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/12/2023, 08:21

-

•04/12/2023, 08:20

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•04/12/2023, 08:20

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•04/12/2023, 08:20

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•04/12/2023, 08:20

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•04/12/2023, 08:20

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•04/12/2023, 08:20

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•04/12/2023, 08:20

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•04/12/2023, 08:20

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•04/12/2023, 08:20

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•04/12/2023, 08:20

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•30/09/2025, 17:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/12/2023, 08:21

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•04/12/2023, 08:21

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/12/2023, 08:21

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•04/12/2023, 08:20

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•04/12/2023, 08:20

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•04/12/2023, 08:20

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•04/12/2023, 08:20

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•04/12/2023, 08:20