Cumprimento de sentença 5008235-13.2018.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de sentença 5008235-13.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ANA PENTEADO ALVES, JOAO ALVES Advogados do(a) APELANTE: LESLIE CRISTINE MARELLI - SP294380-A, VALTER MARELLI - SP241316-A Advogados do(a) APELANTE: LESLIE CRISTINE MARELLI - SP294380-A, VALTER MARELLI - SP241316-A APELADO: JOAO ALVES, ANA PENTEADO ALVES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: LESLIE CRISTINE MARELLI - SP294380-A, VALTER MARELLI - SP241316-A Advogados do(a) APELADO: LESLIE CRISTINE MARELLI - SP294380-A, VALTER MARELLI - SP241316-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008235-13.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ANA PENTEADO ALVES, JOAO ALVES Advogados do(a) APELANTE: LESLIE CRISTINE MARELLI - SP294380-A, VALTER MARELLI - SP241316-A Advogados do(a) APELANTE: LESLIE CRISTINE MARELLI - SP294380-A, VALTER MARELLI - SP241316-A APELADO: JOAO ALVES, ANA PENTEADO ALVES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: LESLIE CRISTINE MARELLI - SP294380-A, VALTER MARELLI - SP241316-A Advogados do(a) APELADO: LESLIE CRISTINE MARELLI - SP294380-A, VALTER MARELLI - SP241316-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ANA PENTEADO ALVES, JOAO ALVES Advogados do(a) APELANTE: LESLIE CRISTINE MARELLI - SP294380-A, VALTER MARELLI - SP241316-A Advogados do(a) APELANTE: LESLIE CRISTINE MARELLI - SP294380-A, VALTER MARELLI - SP241316-A APELADO: JOAO ALVES, ANA PENTEADO ALVES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: LESLIE CRISTINE MARELLI - SP294380-A, VALTER MARELLI - SP241316-A Advogados do(a) APELADO: LESLIE CRISTINE MARELLI - SP294380-A, VALTER MARELLI - SP241316-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RIO PARANÁ. MUNICÍPIO DE ROSANA/SP. BAIRRO ENTRE RIOS. APP DE 500 METROS. INEXISTÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DANO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DA ÁREA. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Sentença de parcial procedência em ação civil pública também submetida a remessa oficial. Jurisprudência. 2. Cinge-se a questão em averiguar a responsabilidade dos réus pelo levantamento de edificações em área de preservação permanente, situada às margens do Rio Paraná, bairro Entre Rios, no município de Rosana/SP. 3. A Lei 12.651/2012, novo Código Florestal, descreve hipóteses objetivas de Áreas de Preservação Permanente - APP nas quais, em regra, é vedada qualquer intervenção antrópica, dentre elas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 500 metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros (art. 4º, I, “e”). 4. A faixa de APP em tela é de 500 metros, uma vez que o imóvel está localizado na margem do Rio Paraná, cuja largura é superior a 600 metros. 5. Conforme atestado por farta prova documental, o imóvel e as construções levadas à cabo no local dos fatos efetivamente invadiram área de preservação permanente, uma vez que inseridas dentro dos 500 metros limítrofes impostos pela legislação àquele entorno. 6. Em que pese a edição de leis locais, são inaplicáveis ao caso as exceções previstas nos arts. 61-A e 65 do NCF, tendo em vista a natureza da ocupação, as características da área (sujeita a inundações), bem como a impossibilidade de regularização fundiária. 7. O dano ambiental efetivamente ocorreu, sendo inerente à desautorizada intervenção no local, que sabidamente gera supressão de vegetação nativa, resíduos e efluentes domésticos, e portanto, a reparação da área danificada é determinação constitucional nos termos do § 3º do art. 225 da Carta Magna e deve ser promovida pelos seus causadores, razão pela qual a discussão sobre a existência ou não de excludente de ilicitude não tem relevância, em face da natureza objetiva da responsabilidade por dano ambiental, refletida na teoria do risco integral. (REsp 1374284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. em 27/08/2014 pela sistemática dos recursos repetitivos). 8. Não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador. Jurisprudência. 9. É admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar, caso a restauração ambiental “in natura” não se mostre suficiente à recomposição integral do dano causado. Inteligência da Súmula 629/STJ. 10. Na hipótese dos autos, as provas técnicas atestaram a plena possibilidade de recuperação ambiental da área degradada. Logo, desnecessária a indenização pleiteada. 11. Impõe-se, portanto, o provimento parcial das apelações do MPF e da União, para que se considere como de 500 metros a APP incidente no local objeto desta ação civil pública, devendo subsistir, mutatis mutandis, todas as obrigações de fazer e não fazer determinadas na r. sentença, tendentes à recuperação ambiental da área. 12. Outrossim, de rigor o provimento da apelação dos réus, para que afastada a condenação indenizatória. 13. Dá-se provimento à apelação dos réus, bem como dá-se parcial provimento à remessa necessária e às apelações do MPF e da UNIÃO, nos termos expostos." A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Do cabimento da remessa necessária Registra-se que a parcela da r. sentença que não acolheu integralmente os pedidos formulados nesta ação civil pública está sujeita a remessa necessária, consoante pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1220667/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe: 30/06/2017). Do Tema Repetitivo 1010/STJ O C. STJ afetou, na sessão finalizada em 30/04/2019, os Recursos Especiais 1.770.760/SC, 1.770.808/SC e 1.770.967/SC como representativos da seguinte controvérsia: "Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados com área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4º, I, da Lei nº 12.651/2012 (equivalente ao art. 2º, alínea "a", da revogada Lei nº 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 metros determinado no art. 4º, caput, III, da Lei nº 6.766/1979". Outrossim, a E. Corte Superior cadastrou a referida questão como “Tema Repetitivo 1010”, determinando a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo o território nacional. Em atendimento a tal determinação, foi ordenado já em sede recursal, o sobrestamento desta ação. Sobreveio, então, o julgamento da aludida controvérsia pelo E. STJ, tendo o v. acórdão correspondente, publicado em 10/05/2021, fixado a seguinte tese (verbis): “Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade.” Das preliminares As preliminares suscitadas pelos réus se confundem com o mérito da demanda e, portanto, nele serão tratadas. Do mérito - responsabilidade ambiental Cinge-se a questão em averiguar a responsabilidade dos réus pelo levantamento de edificações em área de preservação permanente, situada às margens do Rio Paraná. Não há controvérsia de que os réus são possuidores do imóvel localizado no bairro Entre Rios, Estrada do Pontalzinho, às margens do Rio Paraná, Município de Rosana/SP. A Lei 12.651/2012, novo Código Florestal, descreve hipóteses objetivas de Áreas de Preservação Permanente - APP nas quais, em regra, é vedada qualquer intervenção antrópica, dentre elas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros (art. 4º, I, “e”). É dizer: a faixa de APP em tela é de 500 (quinhentos) metros, uma vez que o imóvel está localizado na margem do Rio Paraná, cuja largura é superior a 600 (seiscentos) metros. In casu, conforme atestado por farta prova documental, produzida por órgãos oficiais integrantes do Poder Público, o imóvel e as construções levadas à cabo no local dos fatos efetivamente invadiram área de preservação permanente, uma vez que inseridas dentro dos 500 metros limítrofes impostos pela legislação àquele entorno. Referida intervenção antrópica, por sinal, sequer foi contestada pelos réus, que inclusive se tornaram revéis nesta ação. Não se olvida que o art. 61-A do novo Código Florestal autoriza, nas áreas de preservação permanentes, a continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. Todavia, é certo, pela prova coligida, que os réus não desenvolvem atividade agrossilvipastoril, genericamente entendida como a reunião sustentável de agricultura, pecuária e floresta (www.embrapa.br/agrossilvipastoril); também não fomentam o ecoturismo, que se baseia na relação sustentável com a natureza, comprometida com a conservação e a educação ambiental; e nem tampouco praticam o turismo rural, focado nas práticas agrícolas e na promoção do patrimônio cultural e natural das comunidades rurícolas (www.turismo.gov.br). Ademais, a legislação municipal que declara um espaço como sendo área rural ou urbana não supre o processo de regularização fundiária, promovido perante o órgão ambiental competente, quando suscitada a hipótese de dano ambiental, tampouco o tempo de utilização do imóvel para aquele fim é capaz de autorizar ou justificar os danos causados. O tempo de sua existência, por si só (anterior a 22/07/2008), não ajusta a situação fundiária do imóvel, sendo um dos requisitos indispensáveis que autorizam a abertura do processo de regularização fundiária, como determina o caput do art. 61-A do novo Código Florestal. Portanto, sob qualquer ângulo, não pode ser aplicado, à espécie, o art. 61-A da Lei 12.251/2012. Outrossim é de se ter presente que o bairro Entre Rios, embora possa dispor de algumas benfeitorias, não constitui área urbana consolidada ou passível de regularização fundiária. Com efeito, o art. 65 da Lei 12.651/2012, atualmente modificado pela Lei nº 13.465/2017 (resultante da conversão da medida provisória 759/2016) dispõe, entre o mais, sobre a proibição de regularização fundiária dos núcleos urbanos informais em APP identificada como área de risco - justamente o caso dos autos, que cuida de terreno passível de alagamento/inundação, conforme as provas técnicas acostadas. Veja-se: “Art. 65. Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. § 1º O processo de regularização fundiária de interesse específico deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído com os seguintes elementos: I - a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área; II - a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área; III - a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento básico implantados, outros serviços e equipamentos públicos; IV - a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas; V - a especificação da ocupação consolidada existente na área; VI - a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico; VII - a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; VIII - a avaliação dos riscos ambientais; IX - a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e X - a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d'água, quando couber. § 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado. § 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.” O dano ambiental ocorrido no local e nos entornos está descrito nos laudos e relatórios anexados aos autos, não bastasse ser inerente à desautorizada intervenção antrópica no local, que sabidamente gera supressão de vegetação nativa, resíduos e efluentes domésticos, e portanto, a reparação da área danificada é determinação constitucional nos termos do § 3º do art. 225 da Carta Magna e deve ser promovida pelos seus causadores, razão pela qual a discussão sobre a (eventual) existência de excludente de ilicitude não tem relevância, em face da natureza objetiva da responsabilidade por dano ambiental, refletida na teoria do risco integral. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consolidada sob a sistemática dos recursos repetitivos: “RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) As medidas demolitórias, a seu turno, não consubstanciam desproporcionalidade, mas sim, atendimento à induvidosa “prescrição do legislador, no que se refere à posição intangível e ao caráter non aedificandi da Área de Preservação Permanente - APP, nela interditando ocupação ou construção, com pouquíssimas exceções (casos de utilidade pública e interesse social), submetidas a licenciamento administrativo.” (STJ, AgInt no REsp 1572257/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 17/05/2019). Ademais, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador. Precedentes: REsp n. 1.706.625/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.734.350/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018; e REsp n. 1.381.191/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada da TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 30/6/2016. No ponto, eis o teor da Súmula 613/STJ (verbis): “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.” Da indenização Quanto ao pedido de indenização formulado pelo MPF e pela UNIÃO, acolhido pela r. sentença (R$ 2.000,00), observe-se que é perfeitamente possível a cumulação desse pedido com os de obrigações de fazer (reparação da área degradada e demolição e remoção de edificações) e de não fazer (impedimento de promover qualquer outra intervenção na área), com vistas à recomposição in natura da APP atingida, uma vez que todos têm pressupostos distintos. Consolidando tal entendimento, a E. Corte Superior de Justiça editou a Súmula 629 (verbis): "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." Sobre essa matéria, todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que "Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar. Tal orientação fundamenta-se na eventual possibilidade de que a restauração in natura não se mostre suficiente à recomposição integral do dano causado" (AgRg no REsp 1486195/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe: 11/03/2016). Nesse mesmo sentido destaco, ainda, os seguintes precedentes: REsp 1319039/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 16/04/2013; REsp 1198727/MG, Rel. Min., Herman Benjamin, j. em 14/08/2012. Na hipótese dos autos, as provas técnicas atestaram a plena possibilidade de recuperação ambiental da área degradada. Com efeito, o Relatório Técnico de Vistoria nº 0039/2011 da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais – Centro Técnico Regional V – Presidente Prudente, esclareceu, no seu item “n” que (verbis) “o simples abandono da área já garantiria a recuperação da vegetação típica da APP”. Também os itens “g” e “h” desse laudo apontam, expressamente, que as áreas afetadas direta ou indiretamente ou degradadas são passíveis de recuperação (id. 10266116, pg. 70/84). Já o Laudo nº 4607/2011 do Núcleo de Criminalística da Superintendência Regional em São Paulo do Departamento de Polícia Federal informa, no seu item “8” da resposta aos quesitos, a possibilidade de integral recomposição do dano ambiental (id. 10266117 pg. 34 e ss. e id. 10266118, pg. 01/03). Logo, desnecessária a indenização pleiteada, devendo ser provida a apelação dos réus nesse ponto. Derradeiramente, salienta-se que todos os fundamentos supraexpostos estão amparados em jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal, construída à luz de casos envolvendo outras intervenções antrópicas também ocorridas em área de preservação permanente situada às margens do Rio Paraná, no município de Rosana, bairro Entre Rios. Confira-se (destaques adicionados): “DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO PARANÁ: ação civil pública objetivando a reparação de degradação em área de preservação permanente (APP) na área de preservação ambiental (APA) das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, na zona rural de Rosana/SP, especificamente no bairro Entre Rios, onde os corréus Áurea Mitiko Shimofusa e Nelson Tadeu Marotti, desde 10/4/1994, detêm a posse de um terreno de 2.385 metros quadrados, onde edificaram o Rancho do Jaú, repassado em 8/2/2013 aos corréusMarco André Pascolati, Anderson Antônio Sanches Petrin e Thiago Luis Rocha Marostica. Em primeiro grau o feito foi julgado parcialmente procedente. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADO: as questões tratadas no Tema/Repetitivo 1010 pelo STJ e na reclamação nº 38764/SP pelo STF não são aplicáveis ao caso dos autos. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA: os deveres associados à APP têm natureza propter rem, aderindo ao título de domínio ou posse. Na singularidade, o Ministério Público Federal, na posição de credor do passivo ambiental, optou por agregar no polo passivo os possuidores anteriores e os possuidores atuais do Rancho do Jaú, o que é plenamente cabível ao teor da Súmula 623 do STJ. Nesse sentido: STJ - AgInt no AREsp 1540341/PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020; REsp 1778729/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp 1410897/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA: o pedido de denunciação da lide ao Município de Rosana/SP constitui matéria preclusa, já apreciada em primeiro grau. Além disso, deve-se observar que a municipalidade, embora bastante omissa, não pode ser considerada responsável direta pela degradação ambiental objeto desses autos, lembrando que as edificações foram realizadas à revelia das autoridades locais, sem qualquer licença ou aprovação. Nesse sentido: STJ - AgRg no Ag 1213458/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 30/09/2010. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: o Rio Paraná banha mais que um Estado e por isso é considerado bem da União Federal, nos termos do artigo 20, III, da Constituição Federal, submetendo-se à legislação federal. Bem por isso, a publicação da Lei Complementar Municipal nº 45/2015, que aprovou o Plano Diretor do Município de Rosana/SP, e do Decreto Municipal nº 2.953/2018, que instituiu o “Processo Administrativo do Programa de Regularização Fundiária” são insuficientes para regularizar o imóvel ocupado pelos corréus, totalmente alocado em área de interesse federal. Precedentes dessa Sexta Turma (TRF 3ª Região – ApCiv 0002941-41.2013.4.03.6112, Sexta Turma, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo, julgado em 05/10/2020; Ap 0003440-25.2013.4.03.6112, Sexta Turma, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 29/11/2018, e-DJF3 07/12/2018). NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 61-A DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL: o imóvel em questão não fomenta o ecoturismo, que se baseia na relação sustentável com a natureza, comprometida com a conservação e a educação ambiental; ou o turismo rural, focado nas práticas agrícolas e na promoção do patrimônio cultural e natural das comunidades rurícola. Também não desenvolve atividade agrossilvipastoril, genericamente entendida como a reunião sustentável de agricultura, pecuária e floresta. Consoante a perícia técnica, o Rancho do Jaú destina-se a veraneio, a lazer familiar, sendo inaplicável o artigo 61-A da Lei nº 12.651/2012. Precedentes dos STJ: AgInt nos EDcl no REsp 1813586/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019; AgInt no REsp 1419098/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018; AgInt no REsp 1355428/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). APP DE 500 METROS: a perícia técnica demonstrou que o Rancho do Jaú está totalmente inserido na APP do Rio Paraná, que segundo o artigo 4º, I, “e”, da Lei nº 12.651/2012 é de 500 metros,em local com risco de inundação, de modo que as intervenções antrópicas existentes obviamente provocam dano ambiental, especialmente no que diz respeito à regeneração da Mata Atlântica, que é o bioma natural das APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, e à manutenção do ecossistema equilibrado. SENTENÇA MANTIDA: não merece reparo a condenação dos corréus, dentre outras obrigações, à demolição das edificações existentes no Rancho do Jaú na faixa marginal de 500 metros do Rio Paraná, à remoção do entulho e à promoção da recomposição da cobertura florestal. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA: a indenização pelos danos ambientais só se justifica na impossibilidade de recuperação da área degradada, o que não corresponde ao caso dos autos. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1610174/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 12/02/2019; AgInt no REsp 1633715/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017; AgRg no Ag 1365693/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/09/2016, DJe 10/10/2016. Precedentes da Sexta Turma dessa Corte: TRF 3ª Região – ApReeNec - 0002897-18.2014.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonson Di Salvo, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 02/03/2020; Ap 2226784 - 0002507-52.2013.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 07/06/2018, e-DJF3 15/06/2018; Ap 2262984 - 0003472-30.2013.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 07/06/2018, e-DJF3 15/06/2018; Ap 1675928 - 0011315-74.2007.4.03.6106, Rel. Desembargadora Federal Diva Malerbi, julgado em 01/02/2018, e-DJF3 09/02/2018; Ap 1650614 - 0014320-52.2008.4.03.6112, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 14/12/2017, e-DJF3 21/12/2017; Ap 1927084 - 0004294-24.2010.4.03.6112, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 30/11/2017, e-DJF3 12/12/2017; Ap 2133751 - 0004210-18.2013.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 30/11/2017, e-DJF3 12/12/2017.RECURSOS DA DESPROVIDOS: negado provimento aos apelos das partes autora e ré e ao reexame necessário tido por interposto.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002504-97.2013.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/02/2021, Intimação via sistema DATA: 18/02/2021) “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO. RIO PARANÁ. BAIRRO ENTRE RIOS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. EXTENSÃO: QUINHENTOS (500) METROS. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. UNIÃO. ATUAÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - A APP incidente no local objeto desta ação civil pública, nos termos dos artigos 4º, I, "e" e 6º, do novo Código Florestal, é de 500 (quinhentos) metros, razão pela qual, diferentemente do que constou no V. Acórdão, as apelações do Ministério Público Federal e da União merecem parcial provimento, para que registrada tal declaração. - O afastamento da indenização pecuniária decorreu da análise e acolhimento parcial das razões de apelação dos réus, e não das do Parquet e da União. Aclaramento do V. Aresto nesse ponto. - A jurisprudência desta Egrégia Sexta Turma, abonada por precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, considera que, por critério de simetria em relação ao disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, não cabe a condenação da parte vencida no pagamento de honorários advocatícios em favor dos autores da ação civil pública, inclusive do Ministério Público e da União, haja vista que essa condenação não lhes seria exigível em caso de derrota. Entendimento que se mantém, inclusive, se a União atua como assistente do Parquet. - embargos de declaração parcialmente acolhidos". (AC 00017428120134036112, JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2017) Impõe-se, portanto o provimento parcial das apelações do MPF e da UNIÃO, para que se considere como de 500 (quinhentos) metros a APP incidente no local objeto desta ação civil pública, nos termos do art. 4º, I, "e" do novo Código Florestal, devendo subsistir, mutatis mutandis, todas as obrigações de fazer e não fazer determinadas na r. sentença, tendentes à recuperação ambiental da área. Outrossim, de rigor o provimento da apelação dos réus, para que afastada a condenação indenizatória. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008235-13.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de apelações interpostas pelas partes supraidentificadas contra a r. sentença (id. 10266113, p. 82/96) que, nestes autos de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo a UNIÃO FEDERAL e o ICMBio como assistentes litisconsorciais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando, em suma, que os réus adotem obrigações de fazer e não fazer tendentes à demolição de edificações e recuperação ambiental inseridas em faixa de 5 (cinco) metros de largura relativas à Área de Preservação Permanente - APP situada no bairro Entre Rios, no município de Rosana/SP, às margens do Rio Paraná, bem como que indenizem o valor de R$ 2.000,00 referente aos danos ambientais causados. Os possuidores JOAO ALVES e ANA PENTEADO ALVES, em suas razões de apelação, impugnam tão somente a condenação indenizatória pecuniária a eles imposta, sob o argumento, em síntese, de que o respectivo valor foi fixado sem atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como desconsiderando a inexistência de prova de efetivo dano ambiental (id. 10266113, p. 99/104). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por sua vez, em seu recurso de apelação, pleiteia a reforma da sentença, para que a APP a ser considerada no local seja de 500 (quinhentos) metros, consoante o art. 4º, I, “e”, da Lei 12.651/2012 (id. 10266113, p. 107/131). Já a UNIÃO, em sua apelação, pleiteia a reforma da r. sentença, para que julgados totalmente procedentes os pedidos formulados nesta ação civil pública, inclusive no que tange ao valor arbitrado a título de indenização ambiental pecuniária (id. 10266114, p. 65/75). Contrarrazões de JOÃO ALVES e ANA PENTEADO ALVES, pelas quais alegam, preliminarmente, carência da ação por fato superveniente, dado que o Município de Rosana, em dezembro de 2015, aprovou a Lei Complementar 45, Plano Diretor que impõe a regularização ambiental e fundiária da APP em questão. Quanto ao mérito, afirmam que a r. sentença está correta, porque acolheu os mandamentos da Lei Municipal 045/2015 (Plano Diretor), bem como por haver respeitado e prestigiado os princípios constitucionais de extrema grandeza, como o direito à propriedade, moradia e dignidade da pessoa humana. Argumentam, ainda, que a ocupação de imóveis da União, inclusive em APP, está permitida por fatos supervenientes, quais sejam, o advento das Leis 13.240/2015 e 13.465/2017 (id. 10266114, p. 01/49 e p. 79/117; id. 10266115, p. 01/13). O MPF e a UNIÃO também ofereceram contrarrazões, pelas quais, em essência, reiteraram os argumentos já expostos (respectivamente, id. 10266113, p. 132/145 e id. 10266114, p. 58/64). Após virtualização, vieram os autos a esta E. Corte Regional. O Ministério Público Federal com atribuição nesta instância manifestou-se pelo provimento dos recursos ministerial e da UNIÃO e pelo desprovimento do apelo dos réus (id. 40262294). Pela decisão anexada no id. 143789606, foi determinado o sobrestamento da ação, em cumprimento à determinação do C. Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento do “Tema Repetitivo 1010”. Contra o referido decisum de suspensão, o MPF interpôs agravo interno (id. 150093438), o qual foi desprovido (id. 162924980). Sobreveio, então, a oposição de embargos declaratórios pelo MPF, o qual foi julgado prejudicado, tendo em vista o julgamento do “Tema Repetitivo 1010” pelo E. STJ (acórdão publicado em 10/05/2021), tendo este processo, subsequentemente, retornado à conclusão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008235-13.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Ante o exposto, dá-se provimento à apelação dos réus, bem como dá-se parcial provimento à remessa necessária e às apelações do MPF e da UNIÃO, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RIO PARANÁ. MUNICÍPIO DE ROSANA/SP. BAIRRO ENTRE RIOS. APP DE 500 METROS. INEXISTÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DANO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DA ÁREA. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Sentença de parcial procedência em ação civil pública também submetida a remessa oficial. Jurisprudência. 2. Cinge-se a questão em averiguar a responsabilidade dos réus pelo levantamento de edificações em área de preservação permanente, situada às margens do Rio Paraná, bairro Entre Rios, no município de Rosana/SP. 3. A Lei 12.651/2012, novo Código Florestal, descreve hipóteses objetivas de Áreas de Preservação Permanente - APP nas quais, em regra, é vedada qualquer intervenção antrópica, dentre elas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 500 metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros (art. 4º, I, “e”). 4. A faixa de APP em tela é de 500 metros, uma vez que o imóvel está localizado na margem do Rio Paraná, cuja largura é superior a 600 metros. 5. Conforme atestado por farta prova documental, o imóvel e as construções levadas à cabo no local dos fatos efetivamente invadiram área de preservação permanente, uma vez que inseridas dentro dos 500 metros limítrofes impostos pela legislação àquele entorno. 6. Em que pese a edição de leis locais, são inaplicáveis ao caso as exceções previstas nos arts. 61-A e 65 do NCF, tendo em vista a natureza da ocupação, as características da área (sujeita a inundações), bem como a impossibilidade de regularização fundiária. 7. O dano ambiental efetivamente ocorreu, sendo inerente à desautorizada intervenção no local, que sabidamente gera supressão de vegetação nativa, resíduos e efluentes domésticos, e portanto, a reparação da área danificada é determinação constitucional nos termos do § 3º do art. 225 da Carta Magna e deve ser promovida pelos seus causadores, razão pela qual a discussão sobre a existência ou não de excludente de ilicitude não tem relevância, em face da natureza objetiva da responsabilidade por dano ambiental, refletida na teoria do risco integral. (REsp 1374284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. em 27/08/2014 pela sistemática dos recursos repetitivos). 8. Não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador. Jurisprudência. 9. É admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar, caso a restauração ambiental “in natura” não se mostre suficiente à recomposição integral do dano causado. Inteligência da Súmula 629/STJ. 10. Na hipótese dos autos, as provas técnicas atestaram a plena possibilidade de recuperação ambiental da área degradada. Logo, desnecessária a indenização pleiteada. 11. Impõe-se, portanto, o provimento parcial das apelações do MPF e da União, para que se considere como de 500 metros a APP incidente no local objeto desta ação civil pública, devendo subsistir, mutatis mutandis, todas as obrigações de fazer e não fazer determinadas na r. sentença, tendentes à recuperação ambiental da área. 12. Outrossim, de rigor o provimento da apelação dos réus, para que afastada a condenação indenizatória. 13. Dá-se provimento à apelação dos réus, bem como dá-se parcial provimento à remessa necessária e às apelações do MPF e da UNIÃO, nos termos expostos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação dos réus, bem como deu parcial provimento à remessa necessária e às apelações do MPF e da UNIÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PENTEADO ALVES em 09/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(112)

legal

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