Execução Fiscal 0000122-03.2015.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.731,98

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

MARCIO JOSE DA SILVA

CPF

Reu

AUTO POSTO BRASIL NOVA YORK LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Juntada de documento de identificação

22/08/2024, 14:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/07/2024, 14:17

Conclusos para despacho

30/07/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 17:05

Juntada de ato ordinatório

03/07/2024, 16:54

Juntada de certidão

03/07/2024, 16:11

Juntada de certidão

23/06/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2024, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 18:52

Todas as movimentações(170)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Juntada de documento de identificação

22/08/2024, 14:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•30/07/2024, 15:09

Despacho

•30/07/2024, 14:17

30/07/2024, 14:17

Conclusos para despacho

30/07/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 17:05

Juntada de ato ordinatório

03/07/2024, 16:54

Juntada de certidão

03/07/2024, 16:11

Juntada de certidão

23/06/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2024, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 18:52

Conclusos para despacho

18/06/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 13:52

Juntada de ato ordinatório

14/06/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 18:36

Conclusos para despacho

13/06/2024, 13:36

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:02

Juntada de certidão

26/04/2024, 13:48

Juntada de certidão

26/03/2024, 13:27

Juntada de certidão

08/02/2024, 16:36

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:02

Publicado Edital em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 16:14

Juntada de certidão

09/10/2023, 15:30

Juntada de certidão

09/10/2023, 15:21

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

22/09/2023, 15:58

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

22/09/2023, 15:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de AUTO POSTO BRASIL NOVA YORK LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DA SILVA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:01

Publicado Despacho em 31/05/2023.

31/05/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 01:56

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 14:29

Conclusos para despacho

28/05/2023, 21:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:35

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DA SILVA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:35

Decorrido prazo de AUTO POSTO BRASIL NOVA YORK LTDA - ME em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2023, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 21:35

Juntada de ato ordinatório

01/03/2023, 21:34

Juntada de Petição de certidão

05/10/2022, 18:44

Mandado devolvido parcialmente cumprido

05/10/2022, 18:44

Juntada de Petição de certidão

05/10/2022, 18:43

Mandado devolvido parcialmente cumprido

05/10/2022, 18:43

Mandado devolvido parcialmente cumprido

05/10/2022, 18:39

Juntada de Petição de certidão

05/10/2022, 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2022, 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2022, 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2022, 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2022, 09:59

Expedição de Mandado.

02/08/2022, 16:08

Expedição de Mandado.

02/08/2022, 16:08

Expedição de Mandado.

02/08/2022, 16:08

Juntada de ato ordinatório

19/07/2022, 12:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/07/2022, 19:00

Conclusos para decisão

23/02/2022, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 20:04

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: AUTO POSTO BRASIL NOVA YORK LTDA - ME, MARCIO JOSE DA SILVA, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO DESPACHO Tendo em vista o retorno negativo da carta precatória (ID 170943393), manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Encerrado o prazo supra, tornem os autos conclusos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000122-03.2015.4.03.6132 Intime-se. Avaré, na data da assinatura. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 19:32

Conclusos para despacho

06/12/2021, 17:52

Juntada de certidão

06/12/2021, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2021, 14:32

Publicado Despacho em 23/08/2021.

23/08/2021, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 13:51

Conclusos para despacho

09/08/2021, 13:12

Juntada de certidão

09/08/2021, 11:24

Juntada de certidão

25/05/2021, 17:38

Expedição de Carta precatória.

10/03/2021, 16:12

Juntada de certidão

10/03/2021, 16:07

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

18/02/2021, 16:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2020, 17:21

Publicado Despacho em 06/11/2020.

06/11/2020, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 01:23

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 21:06

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 12:05

Deferido o pedido de

03/11/2020, 12:05

Conclusos para despacho

03/11/2020, 10:52

Juntada de certidão

01/11/2020, 11:28

Juntada de certidão

12/09/2020, 20:41

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2020, 13:30

Expedição de Carta de citação.

02/09/2020, 20:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020

26/08/2020, 00:02

Publicado Despacho em 26/08/2020.

26/08/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 14:25

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2020, 15:54

Decorrido prazo de AUTO POSTO BRASIL NOVA YORK LTDA - ME em 17/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 11:45

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DA SILVA em 17/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 11:45

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO em 17/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 11:45

Conclusos para despacho

05/06/2020, 12:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2020, 11:18

Publicado Despacho em 01/06/2020.

01/06/2020, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 13:39

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 04:30

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 17:02

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.

27/05/2020, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 15:36

Juntada de certidão

27/05/2020, 14:41

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 08:16

Decorrido prazo de AUTO POSTO BRASIL NOVA YORK LTDA - ME em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 07:54

Publicado Despacho em 04/05/2020.

08/05/2020, 21:37

Conclusos para despacho

06/05/2020, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2020, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020

01/05/2020, 04:12

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 12:05

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 12:05

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2020, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 19:48

Conclusos para despacho

27/04/2020, 18:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/04/2020, 18:37

Juntada de certidão

27/04/2020, 18:27

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

27/04/2020, 18:27

Juntada de certidão

05/03/2020, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 13:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.10/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

01/07/2019, 14:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/07/2019, 14:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: AR - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Complemento Livre:

23/05/2019, 13:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/04/2019, 10:16

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA CITACAO Nome da Parte: COEXECUTADOS Complemento Livre: Codigo Juiz: 395

24/04/2019, 09:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/04/2019, 08:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/2018, 10:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201861310003705

16/10/2018, 11:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/10/2018, 09:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

11/09/2018, 13:53

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: MARCIO JOSE DA SILVA Complemento Livre:

03/09/2018, 11:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO / INTIMACAO Complemento Livre:

14/03/2018, 08:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PESQUISA WEB SERVICE Complemento Livre:

13/03/2018, 08:59

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: MARCIO JOSE DA SILVA Complemento Livre:

12/12/2017, 09:14

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO Complemento Livre:

20/10/2017, 10:07

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: AR Complemento Livre:

05/09/2017, 12:38

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO: PAULO Complemento Livre:

21/07/2017, 13:26

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO: MARCIO Complemento Livre:

21/07/2017, 13:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: AR Complemento Livre:

26/05/2017, 12:57

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

08/08/2016, 11:02

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA CITACAO Nome da Parte: COEXECUTADO Complemento Livre:

01/07/2016, 08:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/07/2016, 08:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/06/2016, 12:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/06/2016, 08:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201561310003551

02/09/2015, 10:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/08/2015, 11:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

25/06/2015, 10:04

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: VISTA Complemento Livre:

10/06/2015, 13:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/06/2015, 13:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2015, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

06/02/2015, 11:53

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/02/2015, 07:37

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 16:54

Despacho

•19/06/2024, 12:47

Despacho

•18/06/2024, 18:52

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 13:52

Despacho

•13/06/2024, 18:36

Despacho

•29/05/2023, 23:01

Despacho

•29/05/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 21:35

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 21:34

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 12:33

Despacho

•11/07/2022, 19:00

Todos os documentos(27)

Despacho

•30/07/2024, 15:09

Despacho

•30/07/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 16:54

Despacho

•19/06/2024, 12:47

Despacho

•18/06/2024, 18:52

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 13:52

Despacho

•13/06/2024, 18:36

Despacho

•29/05/2023, 23:01

Despacho

•29/05/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 21:35

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 21:34

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 12:33

Despacho

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