Execução Fiscal 0005148-70.2009.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2009

Valor da Causa

R$ 6.983,87

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 05ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO AUED

OAB/SP 148474·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MXR CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

06/06/2023, 16:29

Arquivado Definitivamente

22/05/2023, 15:53

Transitado em Julgado em 25/04/2022

22/05/2023, 15:53

Decorrido prazo de 1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:09

Mandado devolvido cumprido

21/03/2023, 19:23

Juntada de Petição de diligência

21/03/2023, 19:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2023, 11:42

Expedição de Mandado.

14/03/2023, 12:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/03/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 14:23

Decorrido prazo de MXR CONSTRUTORA LTDA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 08:08

Publicado Sentença em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:42

Todas as movimentações(126)

Juntada de certidão

06/06/2023, 16:29

Arquivado Definitivamente

22/05/2023, 15:53

Transitado em Julgado em 25/04/2022

22/05/2023, 15:53

Decorrido prazo de 1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:09

Mandado devolvido cumprido

Documentos

Sentença

•24/02/2022, 13:42

Sentença

•23/02/2022, 21:14

21/03/2023, 19:23

Juntada de Petição de diligência

21/03/2023, 19:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2023, 11:42

Expedição de Mandado.

14/03/2023, 12:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/03/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 14:23

Decorrido prazo de MXR CONSTRUTORA LTDA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 08:08

Publicado Sentença em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 13:42

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

23/02/2022, 21:14

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 11:03

Decorrido prazo de MXR CONSTRUTORA LTDA em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:08

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:26

Juntada de certidão

10/02/2022, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MXR CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO AUED - SP148474 D E S P A C H O Em face da notícia de extinção do débito por prescrição intercorrente (ID 242069385), SUSTO o leilão designado. Comunique-se a Central de Hastas Unificadas acerca desta decisão. No mais, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime(m)-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 8 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005148-70.2009.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 14:19

Juntada de certidão

09/02/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 18:02

Conclusos para despacho

08/02/2022, 13:56

Juntada de certidão

08/02/2022, 13:55

Juntada de certidão

08/02/2022, 13:51

Juntada de certidão

17/12/2021, 11:32

Decorrido prazo de MXR CONSTRUTORA LTDA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/11/2021, 12:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:03

Mandado devolvido cumprido

29/10/2021, 15:13

Juntada de Petição de diligência

29/10/2021, 15:13

Decorrido prazo de MXR CONSTRUTORA LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2021, 14:27

Expedição de Mandado.

08/10/2021, 17:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/10/2021, 16:11

Publicado Despacho em 30/09/2021.

30/09/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 18:18

Conclusos para despacho

17/06/2021, 16:23

Juntada de certidão

26/05/2021, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 16:01

Juntada de certidão

20/05/2021, 16:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/03/2021, 11:07

Juntada de certidão

28/03/2021, 11:06

Juntada de Petição de documento digitalizado

27/10/2020, 19:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.27/2020 (5a. Vara) (em Seretaria)

08/09/2020, 13:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/08/2020, 11:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

03/03/2020, 06:20

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre: AJUIZAMENTO DE EMBARGOS

17/02/2020, 07:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/02/2020, 06:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/02/2020, 08:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961060010939 Complemento Livre:

13/11/2019, 10:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2019, 14:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2019, 12:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/10/2019, 06:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/10/2019, 06:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

30/10/2019, 06:25

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0605.2019.01319 Complemento Livre:

23/10/2019, 13:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/10/2019, 13:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/09/2019, 06:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/09/2019, 06:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/09/2019, 06:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961060009035 Complemento Livre: COM DESPACHO EXARADO EM 29/08/2019: J.VISTA AO EXEQUENTE.

10/09/2019, 12:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0605.2019.01319 EM 01/07/2019 (Guia 2019.0094)

04/07/2019, 13:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/04/2019, 06:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/04/2019, 14:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/07/2018, 12:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/07/2018, 11:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/06/2018, 06:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/06/2018, 06:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

08/06/2018, 06:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/03/2018, 10:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/03/2018, 10:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/03/2018, 10:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861060002296 Complemento Livre:

14/03/2018, 14:21

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

14/03/2018, 11:08

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 14/03/2018 PedidoJF: 875-5/2018 Prot: 306180314007297

14/03/2018, 11:08

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.314/2016 (5a. Vara) (em Seretaria)

30/08/2016, 13:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/07/2016, 12:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/07/2016, 06:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/07/2016, 06:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/07/2016, 06:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/06/2016, 11:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/06/2016, 11:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/04/2016, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661060003409 Complemento Livre:

15/04/2016, 13:33

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

15/04/2016, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 15/04/2016 PedidoJF: 279-5/2016 Prot: 206160401000035

15/04/2016, 13:23

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 434/2012: PACOTE: 11814

29/11/2012, 15:30

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.434/2012 (5a. Vara)

28/11/2012, 14:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/10/2012, 15:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/10/2012, 06:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/10/2012, 06:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/10/2012, 06:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/09/2012, 09:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/09/2012, 09:21

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/09/2012, 06:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/04/2011, 12:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/03/2011, 11:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011060009379 Complemento Livre:

29/03/2011, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/03/2011, 13:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/01/2011, 12:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/05/2010, 13:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/04/2010, 11:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010060017266 Complemento Livre:

30/04/2010, 10:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/04/2010, 13:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/03/2010, 09:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/11/2009, 15:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/2009, 11:51

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1048/09 Complemento Livre:

10/11/2009, 11:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009060056310 Complemento Livre:

10/11/2009, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2009, 15:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/09/2009, 12:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009060038658 Complemento Livre:

07/08/2009, 13:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MCPA Complemento Livre:

03/07/2009, 15:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/06/2009, 12:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/06/2009, 12:05

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

28/05/2009, 09:51

Despacho

•09/02/2022, 14:19

Despacho

•08/02/2022, 18:02

Despacho

•28/09/2021, 08:06

Despacho

•27/09/2021, 18:18

Despacho de Inspeção

•21/05/2021, 16:01