Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP
EXECUTADO: M. I. F. ROLLI RODRIGUES - ME Advogado do(a)
EXECUTADO: RENAN OLIVEIRA DA SILVA - SP430619 SENTENÇA TIPO "C" S E N T E N Ç A
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000694-16.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos
Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de M.I.F. ROLLI RODRIGUES - ME, objetivando o pagamento da Certidão de Dívida Ativa nº 002947 (ID 34548717). Em petição de ID 105408477, o exequente requer a extinção da presente execução fiscal ante o cancelamento e exclusão dos débitos, nos termos do art. 26 Lei nº 6.830/80. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido de ID 105408477, EXTINGO a presente execução fiscal com base no artigo 26, da Lei nº 6.830/80, sem ônus para as partes. Torno insubsistente eventual penhora concretizada nos autos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário aos órgãos competentes para a baixa, inclusive Alvará de Levantamento, se necessário. Se o caso, cópia desta sentença servirá como Ofício e/ou mandado nº_______________________/_________. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se, com a baixa na distribuição e demais anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OURINHOS, na data em que assinado.