Embargos à Execução Fiscal 0001520-88.2010.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 60.979,74

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Partes do Processo

GUIDO SERGIO BASSO & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP 209895·CPF·Representa: Autor

GUIDO SERGIO BASSO

OAB/SP 209095·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

GUIDO SERGIO BASSO & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 21:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/02/2024, 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

20/02/2024, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

15/02/2024, 12:03

Publicado Despacho em 15/02/2024.

15/02/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 10:46

Conclusos para despacho

07/02/2024, 16:42

Juntada de Petição de recurso adesivo

06/02/2024, 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2024, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:13

Publicado Despacho em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 20:49

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 13:10

Todas as movimentações(268)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 21:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/02/2024, 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

20/02/2024, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

15/02/2024, 12:03

Publicado Despacho em 15/02/2024.

Documentos

Despacho

•08/02/2024, 10:46

Despacho

•12/12/2023, 13:10

15/02/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 10:46

Conclusos para despacho

07/02/2024, 16:42

Juntada de Petição de recurso adesivo

06/02/2024, 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2024, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:13

Publicado Despacho em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 20:49

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 13:10

Conclusos para despacho

11/12/2023, 19:08

Decorrido prazo de GUIDO SERGIO BASSO & CIA LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:07

Juntada de Petição de apelação

25/10/2023, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 00:05

Publicado Sentença em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 17:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/08/2023, 18:50

Julgado procedente em parte o pedido

07/08/2023, 18:50

Decorrido prazo de GUIDO SERGIO BASSO & CIA LTDA - ME em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:19

Conclusos para julgamento

19/12/2022, 08:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/12/2022, 08:32

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 15:08

Juntada de certidão

16/12/2022, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:08

Juntada de certidão

14/12/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 15:02

Juntada de ato ordinatório

12/12/2022, 18:29

Expedido alvará de levantamento

12/12/2022, 18:29

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 12:21

Conclusos para despacho

07/11/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2022, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2022, 10:55

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:43

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 13:59

Juntada de ato ordinatório

10/10/2022, 13:51

Juntada de Petição de laudo pericial

08/10/2022, 19:34

Decorrido prazo de GUIDO SERGIO BASSO & CIA LTDA - ME em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 18:01

Juntada de ato ordinatório

22/08/2022, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 13:02

Expedição de Comunicação via Correios.

12/08/2022, 13:01

Juntada de certidão

12/08/2022, 12:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2022, 17:24

Decorrido prazo de GUIDO SERGIO BASSO & CIA LTDA - ME em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 19:29

Publicado Despacho em 30/06/2022.

01/07/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

01/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2022, 18:56

Conclusos para despacho

24/06/2022, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2022, 09:47

Expedição de Comunicação via Correios.

14/06/2022, 14:56

Juntada de certidão

14/06/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 09:32

Conclusos para despacho

20/05/2022, 09:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/05/2022, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 20:43

Conclusos para despacho

12/05/2022, 08:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2022, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 08:29

Juntada de ato ordinatório

04/05/2022, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 22:53

Expedição de Comunicação via Correios.

29/04/2022, 11:19

Juntada de certidão

29/04/2022, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:24

Publicado Decisão em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 15:23

Nomeado perito

12/04/2022, 17:23

Conclusos para decisão

11/03/2022, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 11:15

Apensado ao processo 0001939-79.2008.4.03.6122

16/02/2022, 18:15

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: GUIDO SERGIO BASSO & CIA LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 98458451. Ciência às partes acerca da decisão proferida. Em vista da anulação da sentença por cerceamento de defesa, intimem-se as partes para fundamentadamente requerem as provas que julgarem necessárias para sustentação de seu direito no prazo comum de 10 (dez) dias. Com a manifestação, venham os autos conclusos para análise dos pedidos. Tupã, data da assinatura eletrônica EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001520-88.2010.4.03.6122 D E S P A C H O ID 98458451. Ciência às partes acerca da decisão proferida. Em vista da anulação da sentença por cerceamento de defesa, intimem-se as partes para fundamentadamente requerem as provas que julgarem necessárias para sustentação de seu direito no prazo comum de 10 (dez) dias. Com a manifestação, venham os autos conclusos para análise dos pedidos. Tupã, data da assinatura eletrônica

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 13:27

Conclusos para despacho

13/09/2021, 19:51

Recebidos os autos

09/09/2021, 17:46

Juntada de certidão

09/09/2021, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/03/2021, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 07:47

Decorrido prazo de GUIDO SERGIO BASSO & CIA LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 11:49

Publicado Despacho em 02/03/2021.

02/03/2021, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

02/03/2021, 05:24

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 14:51

Juntada de certidão

22/01/2021, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 11:58

Conclusos para despacho

21/12/2020, 21:23

Juntada de certidão

21/12/2020, 16:31

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

24/03/2020, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2020, 09:24

Decorrido prazo de GUIDO SERGIO BASSO & CIA LTDA - ME em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 03:04

Publicado Despacho em 14/02/2020.

14/02/2020, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/02/2020, 00:26

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 16:47

Conclusos para despacho

10/02/2020, 16:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/02/2020, 16:45

Juntada de certidão

10/02/2020, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 10:41

Juntada de Petição de procuração/habilitação

22/10/2019, 17:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.45/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

01/07/2019, 12:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.45/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

01/07/2019, 12:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/06/2019, 18:19

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

28/06/2019, 15:20

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

28/06/2019, 15:20

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.89/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

29/10/2018, 13:00

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.89/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

29/10/2018, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONSULTA AO ANDAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Complemento Livre:

19/10/2018, 10:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONSULTA AO ANDAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Complemento Livre:

19/10/2018, 10:37

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: para as partes Complemento Livre:

17/10/2018, 13:14

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: para as partes Complemento Livre:

17/10/2018, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/09/2018, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/09/2018, 10:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/08/2018, 10:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/08/2018, 10:59

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

24/08/2018, 12:01

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

24/08/2018, 12:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

24/08/2018, 07:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

24/08/2018, 07:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/04/2018, 10:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/04/2018, 10:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/04/2018, 10:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/04/2018, 10:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/02/2018, 16:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/02/2018, 16:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/02/2018, 16:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/02/2018, 16:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 32/2015 (1a. Vara)

10/06/2015, 08:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 32/2015 (1a. Vara)

10/06/2015, 08:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DA EMBARGADA Complemento Livre:

28/05/2015, 10:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DA EMBARGADA Complemento Livre:

28/05/2015, 10:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/05/2015, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/05/2015, 11:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/04/2015, 11:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/04/2015, 11:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EMBARGANTE Complemento Livre:

09/04/2015, 08:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EMBARGANTE Complemento Livre:

09/04/2015, 08:44

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0001939-79.2008.403.6122

25/03/2015, 08:12

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0001939-79.2008.403.6122

25/03/2015, 08:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE COPIAS AOS AUTOS 200861220019393 Complemento Livre: SENTENCA E DECISAO FLS385/387

25/03/2015, 08:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE COPIAS AOS AUTOS 200861220019393 Complemento Livre: SENTENCA E DECISAO FLS385/387

25/03/2015, 08:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

24/03/2015, 13:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

24/03/2015, 13:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/03/2015, 09:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/03/2015, 09:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/03/2015, 09:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/03/2015, 09:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/03/2015, 09:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/03/2015, 09:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EMBARGANTE Complemento Livre:

05/03/2015, 08:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EMBARGANTE Complemento Livre:

05/03/2015, 08:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2015, 14:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2015, 14:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/02/2015, 09:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/02/2015, 09:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

05/02/2015, 13:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

05/02/2015, 13:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/12/2014, 08:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/12/2014, 08:57

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: GUIDO SERGIO BASSO E CIA LTDA Complemento Livre:

05/12/2014, 16:46

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: GUIDO SERGIO BASSO E CIA LTDA Complemento Livre:

05/12/2014, 16:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/05/2014, 11:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/05/2014, 11:21

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EMBARGANTE Complemento Livre:

23/04/2014, 13:09

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EMBARGANTE Complemento Livre:

23/04/2014, 13:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DA PARTE Complemento Livre:

22/04/2014, 13:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DA PARTE Complemento Livre:

22/04/2014, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2014, 07:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2014, 07:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/02/2014, 06:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/02/2014, 06:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

20/02/2014, 08:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

20/02/2014, 08:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/01/2014, 07:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/01/2014, 07:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

15/01/2014, 08:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

15/01/2014, 08:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2013, 12:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2013, 12:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

02/09/2013, 09:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

02/09/2013, 09:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/08/2013, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/08/2013, 11:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/05/2013, 10:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/05/2013, 10:00

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 00

01/03/2013, 08:24

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 00

01/03/2013, 08:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

05/10/2012, 14:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

05/10/2012, 14:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/10/2012, 14:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/10/2012, 14:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO DA 7 VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO Complemento Livre:

05/10/2012, 11:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO DA 7 VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO Complemento Livre:

05/10/2012, 11:24

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 883/2012-SF01 Complemento Livre:

14/09/2012, 10:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 883/2012-SF01 Complemento Livre:

14/09/2012, 10:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/09/2012, 14:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/09/2012, 14:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/08/2012, 09:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/08/2012, 09:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REQUER A PRODUCAO DE PROVA PERICIAL Complemento Livre:

22/08/2012, 09:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REQUER A PRODUCAO DE PROVA PERICIAL Complemento Livre:

22/08/2012, 09:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/08/2012, 14:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/08/2012, 14:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/08/2012, 14:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/08/2012, 14:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

15/08/2012, 13:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

15/08/2012, 13:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/06/2012, 10:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/06/2012, 10:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/06/2012, 10:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/06/2012, 10:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO SOBRE A IMPUGNACAO DE FLS 252/278 Complemento Livre:

25/06/2012, 12:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO SOBRE A IMPUGNACAO DE FLS 252/278 Complemento Livre:

25/06/2012, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2012, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2012, 12:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/06/2012, 12:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/06/2012, 12:24

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 00

04/06/2012, 08:51

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 00

04/06/2012, 08:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

19/04/2012, 13:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

19/04/2012, 13:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/04/2012, 13:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/04/2012, 13:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: IMPUGNACAO Complemento Livre:

19/04/2012, 11:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: IMPUGNACAO Complemento Livre:

19/04/2012, 11:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/03/2012, 08:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/03/2012, 08:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/02/2012, 09:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/02/2012, 09:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01/07

23/01/2012, 12:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01/07

23/01/2012, 12:43

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0001939-79.2008.403.6122

03/08/2011, 08:18

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0001939-79.2008.403.6122

03/08/2011, 08:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/08/2011, 08:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/08/2011, 08:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/08/2011, 08:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/08/2011, 08:10

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

18/10/2010, 15:02

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

18/10/2010, 15:02

Despacho

•12/12/2023, 13:10

Sentença

•20/10/2023, 17:21

Sentença

•07/08/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 18:29

Alvará de Levantamento

•12/12/2022, 18:29

Despacho

•07/11/2022, 12:21

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 18:01

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 18:00

Despacho

•28/06/2022, 21:50

Despacho

•26/06/2022, 18:56

Todos os documentos(32)

Despacho

•08/02/2024, 10:46

Despacho

•12/12/2023, 13:10

Despacho

•12/12/2023, 13:10

Sentença

•20/10/2023, 17:21

Sentença

•07/08/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 18:29

Alvará de Levantamento

•12/12/2022, 18:29

Despacho

•07/11/2022, 12:21

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 18:01

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 18:00

Despacho

•28/06/2022, 21:50

Despacho

•26/06/2022, 18:56

Despacho

•24/05/2022, 09:32

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 08:30

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 08:29

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 08:29

Decisão

•18/04/2022, 15:23

Decisão

•12/04/2022, 17:23

Despacho

•09/02/2022, 14:24

Despacho

•04/02/2022, 13:27

Decisão

•27/05/2021, 15:39

Decisão

•27/05/2021, 09:34

Manifestação

•15/03/2021, 07:47

Despacho

•26/02/2021, 14:51

Despacho

•21/01/2021, 11:58

Certidão

•21/12/2020, 16:31

Despacho

•11/02/2020, 16:54

Despacho

•11/02/2020, 16:54

Despacho

•11/02/2020, 16:48