Execução Fiscal 5002059-96.2019.4.03.6107 - TRF3

Execução Fiscal 5002059-96.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: CARLOS ROBERTO MARION - ME, CARLOS ROBERTO MARION Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO MARION - SP303942 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002059-96.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em DECISÃO. Trata-se de execução fiscal, promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO EM face de CARLOS ROBERTO MARION, por meio da qual se persegue a cobrança do crédito substancializado na CDA nº 098062/2019 (vide fl. 05), que instrumenta a inicial, no valor inicial de R$ 1.689,02. Citado validamente em 27 de agosto de 2019, o executado não pagou, nem nomeou bens à penhora, de modo que houve penhora de valores, por meio do sistema BACENJUD, que restou frutífera, conforme documentos de fls. 22/24. Os valores bloqueados foram transferidos para conta corrente de titularidade da exequente, fls. 42/43. Intimada a se manifestar sobre a satisfação de seu crédito, conselho exequente disse que ainda saldo remanescente a ser pago, em valor pouco superior a duzentos reais, conforme fls. 47. Intimado para pagar o saldo remanescente, o executado apresentou, então, manifestação de fls. 57/58, dizendo, em síntese, que o mesmo crédito que está sendo perseguido neste processo, contra a pessoa jurídica, é também objeto da execução fiscal n. 5000100-22.2021.403.6107, movida contra a pessoa física, tratando-se de verdadeira cobrança em duplicidade ou bis in idem, o qual, por isso mesmo, deve ser imediatamente afastado. Requereu, assim, que o conselho prestasse informações, esclarecendo se a dívida em cobro era a mesma, antes de pagar o valor residual desta ação. O CRC disse, então, que não existe qualquer cobrança em duplicidade, eis que a presente ação é cobrada da pessoa jurídica e no outro processo busca-se satisfação de dívida contraída por pessoa física e que, além disso, os fatos geradores são diferentes, não havendo que se falar, assim, em cobrança em duplicidade. Requereu o prosseguimento do feito, com o pagamento do saldo residual apontado – vide fls. 62/63 e 71/72. Vieram, então, os autos conclusos para decisão. Relatei o necessário, DECIDO. No presente feito, nada mais há a decidir, tendo em vista que exatamente as mesmas alegações que foram lançadas aqui também foram ventiladas no processo n. 5000100-22.2021.403.6107, no bojo de exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada por este Juízo no dia 17 de setembro de 2021. Por considerar oportuno, reproduzo aqui, na íntegra, a decisão proferida: Vistos, em DECISÃO. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, intentada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SÃO PAULO em face de CARLOS ROBERTO MARION, a qual se objetiva a satisfação do crédito substancializado na CDA nº 078839/2018, livro 2687, folha 0159, que instrumenta a inicial, no valor inicial de R$ 2.491,69. Citado em 09/04/2021 (fls. 169/170), o executado opôs objeção de pré-executividade (fls. 17/30 e documentos de fls. 31/161). Suscitou, em preliminar, a extinção do feito por litispendência, já que a mesma dívida foi cobrada nos autos do processo nº 5002059-96.2019.4.03.6107, que tramita perante este Juízo. Alega, ainda, a nulidade da CDA, em face da incerteza e inexigibilidade do título em que o mesmo se fundamenta. Sobre a objeção de pré-executividade, a exequente se manifestou às fls. 171/172, pugnando por sua rejeição, pois a dívida cobrada no presente processo é diversa daquela cobrada nos autos nº 5002059-96.2019.4.03.6107. Vale ressaltar que a indicação de número de páginas é referente ao arquivo em PDF baixado em ordem decrescente para elaboração da presente decisão. É o relatório do necessário. DECIDO. Os argumentos da executada não procedem. A CDA cobrada nos autos nº 5002059-96.2019.4.03.6107 é de nº 098062/2019, livro 2784 e fl. 0189, cujo devedor é a pessoa jurídica Carlos Roberto Marion – ME (CNPJ nº 17.789.695/0001-35), no valor original de R$ 1566,01, referente à multa da seguinte conduta: “PROPOR-SE A EXPLORAR ATIVIDADES CONTÁBEIS EM ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE EMPRESA INDIVIDUAL, CARLOS ROBERTO MARION - ME - 177130, CNPJ 23.201.415/0001-29, SEM REGISTRO CADASTRAL NO CRC /SP.” Já a CDA cobrada nos presentes autos é de nº 078839/2018, livro 2687, folha 0159, que instrumenta a inicial, no valor inicial de R$ 2.491,69, cujo devedor é a pessoa física Carlos Roberto Marion, CPF nº 095.557.688-11, relativo à seguinte conduta: “PARTICIPAR COMO TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL CARLOS ROBERTO MARION ME, CNPJ 17.789.695/0001-35, A QUAL NÃO POSSUI REGISTRO CADASTRAL NO CRC-SP, ESTABELECIDA COM O FIM DE EXPLORAR ATIVIDADES DE CONTABILIDADE.” Logo, não há que se falar em litispendência no presente caso. Por fim, quanto à nulidade da CDA, sem razão a Executada. A dívida cobrada nos autos atende aos requisitos legais, sendo, portanto, certa, líquida e exigível. Sendo assim, REJEITO a objeção de pré-executividade examinada. Manifeste-se a Exequente quanto ao prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, 17 de setembro de 2021. Assim, verifica-se que as alegações de litispendência, cobrança em duplicidade ou bis in idem já foram devidamente afastadas, de modo que os dois feitos devem prosseguir, cada um para cobrança de seu crédito específico. Diante disso, determino o prosseguimento deste feito, com nova intimação da parte executada para efetuar o pagamento do saldo residual. Antes disso, porém, intime-se o executado para informar o valor atualizado do débito. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (acf).

10/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 13/12/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARION - ME em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARION em 20/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

Publicado Decisão em 26/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARION - ME em 10/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(112)

legal

Todos os documentos(24)