Procedimento Comum Cível 5020237-91.2021.4.03.6182 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020237-91.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLARO S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A REU: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020237-91.2021.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão ID nº 98427782, que acolheu a garantia ofertada com relação aos créditos tributários albergados pelo processo administrativo fiscal nº 53500.020038/2007-17 e, por consequência, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, em caráter antecedente, para determinar à Anatel a devida anotação da garantia resguardada pelo seguro-garantia nº 02-0775-0661850 em seus cadastros eletrônicos para fins de aplicação do art. 206, caput, do CTN. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão foi omissa ao não determinar, a despeito dos requerimentos formulados na inicial, a não inclusão da autora em quaisquer cadastros de inadimplentes e não lhe imputar outras sanções decorrentes mora. Acrescenta, ainda, que a tutela pleiteada foi a antecipada, prevista no art.300, do CPC, e não a antecedente, disposta no art.303, da mesma lei. Intimada a se manifestar sobre os embargos, a parte ré pugnou pela manutenção da decisão tal como lançada. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). No caso dos autos, com razão em parte a embargante. De fato, a decisão não fez menção ao pedido da autora para a não inclusão de seu nome nos órgãos de restrição cadastral, assim como acolheu o pedido de natureza cautelar, em caráter antecedente, quando, observados os termos da petição inicial, a parte autora o requereu de forma antecipada, nos termos do art.300, do CPC. Quanto à imputação de sanções pela mora, registro que o acolhimento do seguro-garantia, nesses autos, detém o condão tão somente de assegurar a emissão da certidão de regularidade fiscal, não podendo o referido débito ensejar o protesto e a inclusão do nome da autora no CADIN. Assim, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos de declaração para o fim de retificar a decisão ID nº 98427782 pelos seguintes termos: (...) Ante o exposto, acolho a garantia ofertada com relação aos créditos tributários albergados pelo processo administrativo fiscal nº 53500.020038/2007-17 e, por consequência, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, em caráter antecipado, para determinar à Anatel a devida anotação da garantia resguardada pelo seguro-garantia nº 02-0775-0661850 em seus cadastros eletrônicos para fins de aplicação do art. 206, caput, do CTN, permitindo a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206, caput, do Código Tributário Nacional, não podendo o referido débito ensejar o protesto e a inclusão do nome da autora no CADIN e nos cadastros a ele equiparados. Intime-se.” Intime-se. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 25/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Publicado Sentença em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Publicado Sentença em 04/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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