Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003965-08.2021.4.03.6312 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003965-08.2021.4.03.6312 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUBENS LANZA CLAUDINO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA APARECIDA RUIZ - SP354124 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003965-08.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos em decisão. Pretende a parte autora antecipação da tutela jurisdicional a fim de obter a concessão de benefício auxílio doença previdenciário. Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão pode ser reformada a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal). Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, “exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos” (Teori Albino Zavascki, Antecipação da Tutela, Saraiva, 1997, p, 76). Pois bem, tanto a concessão/restabelecimento do auxílio-doença como da aposentadoria por invalidez dependem da comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade. A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência do bom direito não basta e que a verossimilhança exigida pelo diploma processual é mais do que o fumus boni juris com o qual se contenta o órgão jurisdicional ao conceder a tutela cautelar. Deve estar presente, assim, um certo grau de probabilidade de que a decisão provisória será coincidente com a sentença. No presente caso, as provas que instruíram a petição inicial não são suficientes à concessão do efeito antecipatório ora pleiteado, afigurando-se necessária a realização de perícia médica. Destarte, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Esclareço à parte autora que, em virtude da ausência de pagamento para perícias designadas após 23 de setembro de 2021, os peritos que atuam neste Juizado solicitaram o bloqueio de suas agendas, acarretando a impossibilidade na marcação de perícias. Sendo assim, no momento, não há disponibilidade de peritos em nenhuma das especialidades dentre aqueles atuantes no quadro deste Juizado. A presente situação foi comunicada pela Presidência do Conselho da Justiça Federal, ao que este Juízo foi informado que, quanto às nomeações de peritos ocorridas após 23/9/2021, os pagamentos respectivos somente poderão ocorrer caso seja aprovada lei autorizando a continuidade do pagamento pelo Executivo, tal como previsto no Projeto de Lei n. 3.914/2020, em tramitação no Senado Federal. Assim, fica a parte autora ciente de que não há previsão para a designação da perícia requerida nos autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(254)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RUBENS LANZA CLAUDINO em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Despacho em 06/06/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(18)