Execução de Título Judicial 0002595-42.2017.4.03.6309 - TRF3

Execução de Título Judicial 0002595-42.2017.4.03.6309 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ALVES DE LIMA - SP55120 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: YOLANDA FORTES YZABALETA - SP175193 S E N T E N Ç A Homologo, para que produza seus legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos termos da petição de proposta de acordo anexada aos autos, a qual segue: Na busca da resolução pacífica dos conflitos, com fundamento no II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo; na Resolução nº 125/2010, que cria as Centrais de Conciliação nos Tribunais Regionais Federais e nas diretrizes traçadas pelo novo Código de Processo Civil, que estimula a solução consensual das controvérsias (art. 3º, §2º e §3º do CPC/2015), requer-se que a parte autora seja consultada sobre o interesse na aceitação da proposta de acordo, desde que traga aos autos a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (ano calendário 2017, exercício 2018), nos termos abaixo formulada: 1. A União se compromete a liberar administrativamente as parcelas do benefício seguro-desemprego pedidas pela parte autora, com deságio de 10% do valor. 2. Não incidirão juros de mora sobre o valor a ser pago. 3. Com o fim de viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer, a parte autora deverá apresentar nos autos do processo manifestação expressa de aceitação desta proposta, bem como estar ciente e em concordância com os termos da declaração abaixo: “Declaro para os devidos fins que: I. Os pedidos ou a causa de pedir da presente ação judicial não são ou foram discutidos em outra ação; I. Havendo identidade de pedido e causa de pedir em ação coletiva, exerço, desde já, o meu direito de opção por esta ação individual, conforme inteligência do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor; I. Renuncio aos direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, para mais nada reclamar sob o mesmo título, em ações individuais ou coletivas, em face da União, dando-lhe ampla e geral quitação relativamente aos montantes devidos; I. Autorizo a reposição do erário caso tenha recebido ou venha a receber os valores referentes ao objeto do acordo em duplicidade ou além do devido.” Certifique-se o trânsito em julgado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002595-42.2017.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(119)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DA SILVA em 14/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(84)