Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001545-62.2018.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001545-62.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIS ROBERTO MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: APARECIDA HELENA RIBEIRO GOMIDE - SP139217 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001545-62.2018.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela parte autora, com apresentação do cálculo de liquidação no valor de R$ 298.711,68 (duzentos e noventa e oito mil, setecentos e onze reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 210.360,34 (duzentos e dez mil, trezentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos) relativos ao valor principal, R$ 25.243,24 (vinte e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos) relativos ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais e R$ 63.108,10 (sessenta e três mil, cento e oito reais e dez centavos) relativos aos honorários advocatícios contratuais. Intimado, o INSS não concordou com o cálculo apresentado, impugnando os juros de mora aplicados e os consequentes reflexos na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a pretensão de cobrança dos honorários advocatícios contratuais. Juntou planilha de cálculo, em que apura como devido o valor de R$ 190.750,06 (cento e noventa mil, setecentos e cinquenta reais e seis centavos), sendo R$ 170.312,56 (cento e setenta mil, trezentos e doze reais e cinquenta e seis centavos) referentes ao principal e R$ 20.437,50 (vinte mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia cinge-se ao índice de juros de mora aplicado e ao consequente reflexo na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais e à inclusão dos honorários advocatícios contratuais no cálculo de liquidação. Em relação aos juros de mora, o v. acórdão foi claro ao dispor que “9. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS” (sem destaque no original). E o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal não deixa dúvidas ao estabelecer os seguintes índices mensais de juros de mora para os benefícios previdenciários: a) até jun./2009: 1,0% - simples; b) de jul./2009 a abr./2012: 0,5% - simples; c) a partir de maio/2012: O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos (item 4.3.2). Ao apurar o montante devido com aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, a parte autora, ora impugnada, afastou do comando contido no v. acórdão, bem como no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Ante o acolhimento da incorreção no cálculo da parte impugnada apontado pelo INSS, não há dúvida de que os honorários sucumbenciais por ela apurados foram indevidamente majorados. Além disso, a pretensão de majorar o cálculo de liquidação com os honorários contratuais é totalmente descabida. Ora, a relação contratual foi estabelecida entre a parte autora e seu patrono, não se podendo imputar ao réu o ônus de arcar, além da condenação principal, com verba honorária decorrente de contrato particular. O que se admite é apenas o destaque de honorários contratuais a partir do montante principal apurado em favor da parte autora, não o acréscimo do percentual pactuado sobre esse mesmo montante, o que implica notória majoração artificial do valor efetivamente devido pela parte adversa. Sendo assim, agiu com acerto o INSS ao elaborar a conta de liquidação. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada e determino o prosseguimento da execução pelo valor apontado pelo INSS no Id. 160300178 de R$ 190.750,06 (cento e noventa mil, setecentos e cinquenta reais e seis centavos), sendo R$ 170.312,56 (cento e setenta mil, trezentos e doze reais e cinquenta e seis centavos) referentes ao principal e R$ 20.437,50 (vinte mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados para 09/2021. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais de 30% do crédito principal, conforme contrato anexado aos autos (Id. 111701873) e a requisição dos honorários contratuais e sucumbenciais em nome advogada que patrocina a causa. Por entender não existir sucumbência neste cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. Após o decurso do prazo para eventuais recursos, expeçam-se as requisições necessárias ao pagamento das importâncias acima mencionadas. Após, vista às partes das requisições de pagamento expedidas, adequadas à Resolução 458/2017 CJF/STJ. Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, proceda à secretaria a transmissão das ordens ao TRF da 3ª Região, por meio eletrônico. Ficam advertidos os exequentes que o termo inicial para os fins desta decisão é o da publicação dele no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região. Após, noticiado o pagamento e comprovado a adimplemento da obrigação de fazer, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(241)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOREIRA em 29/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado Sentença em 08/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(126)

legal

Todos os documentos(31)