Execução Fiscal 0026805-58.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0026805-58.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: TRANSIT DO BRASIL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA CAPUTO - SP105973, REGINALDO FERRETTI DA SILVA - SP244074 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026805-58.2014.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada, por meio físico, em 15.05.2014, pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL em face de TRANSIT DO BRASIL S.A. - CNPJ: 02.868.267/0001-20, para cobrança de crédito relativo à multa administrativa, aplicada pela autarquia exequente no exercício de seu poder de polícia, inscrita em dívida ativa sob os números: 2014-L 1 – FL. 0890-SP, no valor originário de R$ 79.211,05. O despacho citatório foi proferido em 18.09.2014 (fls. 07) e a citação postal resultou positiva em 23.10.2014 (fls. 47). Em 28.10.2014 (fls. 08/09), a executada apresentou petição, na qual ofereceu bens à penhora. Em 26.05.2015 (fls. 49/50), a exequente recusou os bens ofertados e requereu o bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud. Em 10.08.2015 (fls. 51), foi proferida decisão indeferindo a penhora dos bens ofertados e deferindo o bloqueio “on line” de ativos financeiros, mas resultou negativa a tentativa de bloqueio pelo Sistema Bacenjud (fls. 52). Em 04.12.2015 (fls. 62), a executada informou ter interposto Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 51, distribuído sob o número 0028589-65.2015.403.0000. Em 10.02.2016 (fls. 76), foi proferido despacho, mantendo a decisão agravada. Em 29.09.2016 (fls. 81), a exequente requereu a expedição de mandado de livre penhora. O Agravo de Instrumento n. 0028589-65.2015.403.0000 teve seu seguimento negado (fls. 87/103). Em 09.02.2017 (fls. 104), foi proferida decisão deferindo a expedição de mandado de penhora. Em 27.07.2017 (fls. 107), resultou negativa a diligência destinada a penhora livre de bens, certificando a Senhora Oficiala de Justiça Avaliadora ter deixado de penhorar bens da executada, porque obteve informação de que os únicos bens disponíveis da empesa teriam sido ofertados à FAZENDA NACIONAL nos autos do processo n. 0034027-48.2012.403.6182, da 10 EFV. Em 22.03.2018 (fls. 116/117), a exequente apresentou petição, na qual afirma que realizou pesquisa junto ao DETRAN e ARISP e não localizou bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora. Assim, considerando ainda a tentativa frustrada de bloqueio pelo sistema BACENJUD e diligência negativa de fls. 107, requereu a penhora do faturamento da executada. Em 09.05.2018 (fls. 163), foi proferida decisão, deferindo a penhora do faturamento bruto da pessoa jurídica executada, no percentual de 5%. Em 21.05.2018 (fls. 164/167), a executada apresentou petição, na qual afirmou ter incluído o crédito em cobro em parcelamento. Em 26.06.2018 (fls. 185/187), a exequente manifestou-se, afirmando que a executada não apresentou documentos que comprovassem ter aderido a parcelamento. Em 23.10.2018 (fls. 191), foi proferido despacho determinando o prosseguimento da execução, com o cumprimento da decisão de fls. 163. Em 23.11.2018 (fls. 192/201), a executada apresentou petição, na qual ofertou em substituição à penhora do faturamento, uma CENTRAL PÚBLICA DE COMUTAÇÃO ELETRÔNICA ZX.710, no suposto valor de R$ 142.715,00 e afirmou que já sobre constrição de seu faturamento no grau máximo, portanto, requereu a suspensão da penhora do faturamento até que a execução fiscal em trâmite na 12ª Vara Cível do Foro Central seja satisfeita. Em 05.06.2019 (fls. 282/286), a exequente apresentou manifestação, na qual recusa o bem ofertado à penhora (Central Pública de Comutação Eletrônica ZXJ 10 no montante de R$ 142.175,00), porque não respeita a ordem estabelecida no artigo 11 da LEF e não foi demonstrado efetivamente o valor atualizado do bem. Requereu o prosseguimento da execução, com o cumprimento da penhora do faturamento. Em 18.09.2019 (fls. 288) foi proferido despacho, determinando a expedição de ofício para 12ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, solicitando informações quanto a penhora lá realizada, no percentual de 30%. Em 17.05.2021 (id. 53691773), a exequente apresentou manifestação, com o seguinte teor: “... Conforme exposto na petição de pag. 36 e seguintes, do ID 42948954, foi deferida a penhora sobre o faturamento. Por sua vez, o despacho de pag. 42, foi respondido a pag. 46 do ID 42948954. Diante disso, aguarda o cumprimento da decisão que determinou a a penhora sobre o faturamento e informa que o valor atual em execução é R$ 47.337,17”. Em 21.05.2021 (id. 54057835), a executada apresentou nova petição, na qual reitera a inviabilidade da penhora do faturamento. Em 21.07.2021 (id. 58164865), a exequente apresentou manifestação, com o seguinte teor: “... Tendo em vista que não foram localizados outros bens para garantia da presente execução e, considerando que a penhora sobre faturamento foi deferida em 09/05/2018 - pág 45 (fl. 163 dos autos físicos) ID 42948447, há mais de 03 anos, sem cumprimento pela executada, em razão de petições protelatórias, reitera-se o pedido da petição fls. 282/286 (pág 35/39 - ID 42948954) e Id 53691773. Assim, requer-se o indeferimento do pedido da executada e o cumprimento da r. decisão que determinou a penhora sobre o faturamento”. É o relatório. Decido. Como relatado, resultaram negativas a tentativa de penhora no endereço da executada, bem como as tentativas de localização de bens pelo Sistema Bacenjud e por diligências realizadas pela exequente. Na Sessão Virtual de 04/12/2019 a 10/12/2019, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou a questão em discussão no REsp 1.666.542/SP ao rito dos recursos repetitivos. A Controvérsia gerou o Tema 769: "Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade." Diante do exposto, é de se concluir que foram realizadas, tanto pelo Juízo quanto pela exequente, diligências suficientes para conclusão de que foram esgotadas as tentativas para localização de bens/direitos da executada. Portanto, é possível a realização de penhora do faturamento, considerando o que dispõe o Tema 769 STJ. Além disso, a exequente recusou o bem ofertado em substituição e a alegação de penhora do faturamento em Ação Cível, por si só, não pode ser óbice ao cumprimento da constrição já determinada na presente execução. DISPOSITIVO Pelo exposto, indefiro o pedido da executada de suspensão da penhora do faturamento. Prossiga-se, com a expedição de mandado de penhora, a fim de formalizar a constrição determinada às fls. 163. A fim de evitar novas protelações por parte da empresa executada, primeiramente, expeça-se o mandado acima determinado. Após, publique-se. Intime-se. SãO PAULO, data supra.

10/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 11/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AMALIA ODA em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEPH CLAUDE DAOU em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSIT DO BRASIL S.A. em 13/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Despacho em 21/02/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(18)