Procedimento Comum Cível 5016148-77.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 8.921,84

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal Cível de São Paulo JE · TRF3 · Petição Cível · 05ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo

Partes do Processo

GREAT GROUP ESTRATEGIAS EMPRESARIAIS LTDA - ME

CNPJ

Autor

BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL

Terceiro

BNDES

Terceiro

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES

Terceiro

BNDES

Reu

Advogados / Representantes

EVERTON LUCIO

OAB/SP 393238·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 13:04

Juntada de certidão

08/04/2024, 13:04

Transitado em Julgado em 25/01/2024

08/04/2024, 13:04

Juntada de certidão

02/02/2024, 18:34

Decorrido prazo de BNDES em 23/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de GREAT GROUP ESTRATEGIAS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:04

Publicado Sentença em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 16:03

Indeferida a petição inicial

24/10/2023, 17:45

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 13:03

Juntada de certidão

17/08/2023, 13:01

Decorrido prazo de GREAT GROUP ESTRATEGIAS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:14

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 13:04

Juntada de certidão

08/04/2024, 13:04

Transitado em Julgado em 25/01/2024

08/04/2024, 13:04

Juntada de certidão

02/02/2024, 18:34

Decorrido prazo de BNDES em 23/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:04

Documentos

Decisão

•02/02/2024, 18:34

Sentença

•25/10/2023, 16:03

Decorrido prazo de GREAT GROUP ESTRATEGIAS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:04

Publicado Sentença em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 16:03

Indeferida a petição inicial

24/10/2023, 17:45

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 13:03

Juntada de certidão

17/08/2023, 13:01

Decorrido prazo de GREAT GROUP ESTRATEGIAS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:14

Publicado Despacho em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 15:08

Determinada a emenda à inicial

21/07/2023, 15:08

Conclusos para despacho

21/07/2023, 12:34

Juntada de Petição de outros documentos

21/07/2023, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:40

Publicado Despacho em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 15:32

Determinada a emenda à inicial

28/06/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 15:32

Conclusos para despacho

28/06/2023, 15:12

Juntada de Petição de custas

27/06/2023, 17:53

Publicado Despacho em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 17:26

Conclusos para despacho

15/06/2023, 16:22

Juntada de certidão

15/06/2023, 14:49

Juntada de Petição de custas

14/06/2023, 16:26

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 01:50

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 14:59

Proferida decisão interlocutória

26/05/2023, 14:59

Conclusos para despacho

26/05/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2023, 10:49

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 01:34

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 18:23

Gratuidade da justiça não concedida a GREAT GROUP ESTRATEGIAS EMPRESARIAIS LTDA - ME - CNPJ: 10.771.686/0001-78 (AUTOR).

03/05/2023, 18:08

Conclusos para decisão

28/04/2023, 17:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2023, 06:16

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2023, 06:14

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

28/04/2023, 06:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

28/04/2023, 06:10

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para redistribuição

27/04/2023, 17:20

Decorrido prazo de GREAT GROUP ESTRATEGIAS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:19

Publicado Despacho em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 10:11

Conclusos para despacho

17/04/2023, 14:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/04/2023, 14:54

Juntada de certidão

17/04/2023, 13:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/03/2023, 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

14/03/2023, 14:36

Juntada de certidão

14/03/2023, 14:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/03/2023, 21:23

Decorrido prazo de BNDES em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 02:39

Decorrido prazo de GREAT GROUP ESTRATEGIAS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:34

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 17:21

Suscitado Conflito de Competência

30/01/2023, 14:31

Conclusos para despacho

24/01/2023, 17:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/01/2023, 11:23

Recebidos os autos

16/01/2023, 11:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/01/2023, 11:22

Recebido pelo Distribuidor

16/01/2023, 11:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/01/2023, 11:09

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

16/01/2023, 09:02

Recebidos os autos

16/01/2023, 09:02

Juntada de certidão

16/01/2023, 09:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/01/2023, 20:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

13/01/2023, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/01/2023, 12:53

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2023, 12:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/01/2023, 12:37

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para redistribuição

11/01/2023, 14:44

Juntada de certidão

11/01/2023, 14:43

Decorrido prazo de GREAT GROUP ESTRATEGIAS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:49

Publicado Decisão em 25/11/2022.

26/11/2022, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

26/11/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 14:53

Declarada incompetência

23/11/2022, 14:53

Conclusos para decisão

23/11/2022, 13:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/11/2022, 12:11

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2022, 12:09

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

23/11/2022, 12:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/11/2022, 12:07

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para redistribuição

22/11/2022, 23:03

Juntada de certidão

22/11/2022, 22:58

Decorrido prazo de GREAT GROUP ESTRATEGIAS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:16

Publicado Decisão em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 14:20

Declarada incompetência

04/11/2022, 16:05

Conclusos para decisão

19/10/2022, 15:21

Juntada de certidão

19/10/2022, 15:17

Decorrido prazo de BNDES em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:06

Juntada de Petição de documento comprobatório

28/07/2022, 18:00

Decorrido prazo de GREAT GROUP ESTRATEGIAS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:08

Publicado Despacho de Prevenção em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 19:07

Conclusos para despacho

28/06/2022, 11:26

Decorrido prazo de BNDES em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de GREAT GROUP ESTRATEGIAS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2022, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

26/04/2022, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2022, 16:11

Juntada de ato ordinatório

18/04/2022, 05:42

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/04/2022, 05:42

Recebidos os autos

18/04/2022, 05:42

Expedição de Informação de Irregularidade

18/04/2022, 05:42

Juntada de certidão

18/04/2022, 05:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/03/2022, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/03/2022, 15:55

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

17/03/2022, 15:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/03/2022, 15:51

Recebido pelo Distribuidor

14/03/2022, 16:08

Juntada de certidão

14/03/2022, 16:08

Decorrido prazo de GREAT GROUP ESTRATEGIAS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:26

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GREAT GROUP ESTRATEGIAS EMPRESARIAIS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: EVERTON LUCIO - SP393238 REU: BNDES DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016148-77.2021.4.03.6100 Trata-se de procedimento comum objetivando a suspensão da cobrança de parcelas consideradas indevidas, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da ré à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Retificado o valor da causa para R$ 48.925,45, foi reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível de São Paulo - 1ª Subseção. Intimada, a parte autora insurge-se contra a remessa dos autos ao Juizado Especial, sob o argumento de que no presente caso há a necessidade de produção de prova pericial. Todavia, tendo em vista que não há óbice para a realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especias Federais, nos termos do art. 12 da Lei n. 10.259/01, indefiro o pedido de reconsideração da decisão de id. 121171470 e a mantenho por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP. Havendo a desistência expressa do prazo recursal, cumpra-se com urgência a remessa dos autos. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:32

Declarada incompetência

09/02/2022, 14:32

Conclusos para despacho

10/09/2021, 17:22

Decorrido prazo de GREAT GROUP ESTRATEGIAS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:56

Publicado Decisão em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

10/08/2021, 02:51

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

09/08/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 16:10

Declarada incompetência

06/08/2021, 15:57

Conclusos para decisão

02/08/2021, 19:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/08/2021, 19:17

Conclusos para despacho

02/08/2021, 11:44

Decorrido prazo de GREAT GROUP ESTRATEGIAS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:50

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/07/2021, 18:35

Publicado Despacho em 25/06/2021.

30/06/2021, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

30/06/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 18:43

Conclusos para despacho

23/06/2021, 16:40

Juntada de certidão

23/06/2021, 16:16

Recebidos os autos

22/06/2021, 08:41

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

22/06/2021, 08:41

Juntada de certidão

22/06/2021, 08:41

Recebido pelo Distribuidor

21/06/2021, 18:51

Distribuído por sorteio

21/06/2021, 18:51

Sentença

•24/10/2023, 17:45

Despacho

•21/07/2023, 15:08

Despacho

•28/06/2023, 15:32

Despacho

•15/06/2023, 17:26

Despacho

•26/05/2023, 14:59

Decisão

•03/05/2023, 18:08

Despacho

•18/04/2023, 10:11

Decisão

•17/04/2023, 13:22

Decisão

•30/01/2023, 14:31

Decisão

•23/11/2022, 14:53

Decisão

•04/11/2022, 16:05

Despacho de Prevenção

•07/07/2022, 19:07

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 05:42

Todos os documentos(19)

Decisão

•02/02/2024, 18:34

Sentença

•25/10/2023, 16:03

Sentença

•24/10/2023, 17:45

Despacho

•21/07/2023, 15:08

Despacho

•28/06/2023, 15:32

Despacho

•15/06/2023, 17:26

Despacho

•26/05/2023, 14:59

Decisão

•03/05/2023, 18:08

Despacho

•18/04/2023, 10:11

Decisão

•17/04/2023, 13:22

Decisão

•30/01/2023, 14:31

Decisão

•23/11/2022, 14:53

Decisão

•04/11/2022, 16:05

Despacho de Prevenção

•07/07/2022, 19:07

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 05:42

Despacho

•09/02/2022, 14:32

Decisão

•06/08/2021, 16:09

Decisão

•06/08/2021, 15:57

Despacho

•23/06/2021, 18:43