Execução Fiscal 0058315-89.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 3.348,66

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP

Autor

JOSE AUGUSTO VIANA NETO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO-CRECI/SP

Terceiro

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PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI DA 2 REGIAO - SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA

OAB/SP 205792·CPF·Representa: Autor

RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

OAB/SP 355400·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP

Autor

JOSE AUGUSTO VIANA NETO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO-CRECI/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI DA 2 REGIAO - SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CRECI 2 REGIAO SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI DA 2 REGIAO

Terceiro

CRECISP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP

Terceiro

MARCOS DE BRITO GUSMAO

CPF

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 98/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/06/2023, 15:41

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 98/2023

06/06/2023, 12:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.98/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

01/06/2023, 12:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

01/06/2023, 12:29

Arquivado Definitivamente

14/12/2022, 20:05

Transitado em Julgado em 14/12/2022

14/12/2022, 20:05

Juntada de Petição de resposta

14/12/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 19:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/12/2022, 18:46

Conclusos para julgamento

09/12/2022, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 12:43

Todas as movimentações(123)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 98/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/06/2023, 15:41

Documentos

Sentença

•12/12/2022, 19:38

Sentença

•12/12/2022, 18:46

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legal

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Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 98/2023

06/06/2023, 12:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.98/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

01/06/2023, 12:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

01/06/2023, 12:29

Arquivado Definitivamente

14/12/2022, 20:05

Transitado em Julgado em 14/12/2022

14/12/2022, 20:05

Juntada de Petição de resposta

14/12/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 19:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/12/2022, 18:46

Conclusos para julgamento

09/12/2022, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 18:51

Conclusos para despacho

11/10/2022, 21:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/10/2022, 21:26

Conclusos para julgamento

11/10/2022, 21:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/10/2022, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:26

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: MARCOS DE BRITO GUSMAO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO - SP355400 D E S P A C H O Diante das decisões proferidas nos IDs 45717473, 46439554 e 118481889, suspendo o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Remetam-se os autos sobrestados ao arquivo, sem baixa na distribuição. Intimem-se. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058315-89.2014.4.03.6182

10/02/2022, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/02/2022, 14:39

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

09/02/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 11:07

Conclusos para despacho

01/02/2022, 22:27

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 17:09

Juntada de comunicações

18/10/2021, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 18:49

Conclusos para despacho

30/09/2021, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 08:56

Conclusos para despacho

22/08/2021, 19:52

Juntada de certidão

17/08/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 19:18

Juntada de Petição de informações prestadas

16/07/2021, 11:16

Juntada de ato ordinatório

25/06/2021, 08:18

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/06/2021, 08:18

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 17:09

Conclusos para despacho

11/06/2021, 15:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2021, 09:59

Juntada de Petição de informações prestadas

23/04/2021, 16:12

Decorrido prazo de MARCOS DE BRITO GUSMAO em 19/03/2021 23:59.

22/03/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 18:57

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

10/03/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 18:42

Publicado Despacho em 05/03/2021.

05/03/2021, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

05/03/2021, 06:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 09:58

Conclusos para despacho

02/03/2021, 22:21

Juntada de Petição de embargos à execução

24/02/2021, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2021, 12:38

Juntada de certidão

18/02/2021, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 12:13

Conclusos para despacho

18/02/2021, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 18:07

Juntada de comunicações

17/02/2021, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 13:16

Conclusos para despacho

17/02/2021, 12:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/02/2021, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2021, 17:44

Publicado Decisão em 10/02/2021.

10/02/2021, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

10/02/2021, 04:47

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 19:18

Proferida decisão interlocutória

08/02/2021, 19:14

Conclusos para decisão

07/02/2021, 18:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2021, 14:22

Publicado Decisão em 22/01/2021.

22/01/2021, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021

22/01/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 10:39

Conclusos para decisão

18/01/2021, 11:58

Juntada de Petição de impugnação

18/01/2021, 10:27

Juntada de certidão

13/01/2021, 10:56

Juntada de certidão

15/12/2020, 13:16

Juntada de certidão

11/12/2020, 15:32

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

11/12/2020, 15:03

Juntada de certidão

11/12/2020, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 16:36

Juntada de certidão

10/12/2020, 16:35

Juntada de certidão

28/10/2020, 09:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2020, 16:18

Juntada de certidão

23/09/2020, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2020, 13:36

Juntada de certidão

02/09/2020, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2020, 19:20

Conclusos para despacho

17/08/2020, 18:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 20:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

30/03/2020, 09:04

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2019, 14:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.63/2019 (11a. Vara) (em Seretaria)

17/10/2019, 15:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/10/2019, 14:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961890013209 Complemento Livre:

30/07/2019, 15:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961890013209 Complemento Livre:

30/07/2019, 15:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/05/2019, 09:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

01/04/2019, 08:43

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

01/04/2019, 08:42

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA PARCIALMENTE CUMPRIDA Complemento Livre: P00298/2018 - PJE 5001683-96.2018.4.03.6123

14/02/2019, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: CP ENCAMINHADA PELO PJE, Nº 5001683-96.2018.4.03.6123

28/11/2018, 12:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITAÇÃO DO EXECUTADO Loal de Cumprimento: VARGEM Complemento Livre: CP 298/2018

28/06/2018, 11:17

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECTDO Complemento Livre:

12/12/2017, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: EXPEDIDO CARTA DE CITACAO

13/07/2017, 09:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

13/07/2017, 09:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/05/2017, 12:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/04/2017, 08:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/03/2017, 10:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: CARGA PARA CONSELHO EM 07/02/2017

06/02/2017, 10:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

06/02/2017, 10:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/09/2016, 15:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/09/2016, 14:54

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/03/2015, 13:21

Despacho

•14/10/2022, 12:43

Despacho

•13/10/2022, 18:51

Despacho

•09/02/2022, 14:37

Despacho

•09/02/2022, 11:07

Despacho

•30/09/2021, 19:06

Despacho

•30/09/2021, 18:49

Despacho

•23/08/2021, 11:23

Despacho

•23/08/2021, 08:56

Outros Documentos

•17/08/2021, 15:10

Despacho

•09/08/2021, 19:18

Comunicações

•09/08/2021, 14:52

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 08:18

Ofício de transferência eletrônica

•25/06/2021, 08:18

Todos os documentos(29)

Sentença

•12/12/2022, 19:38

Sentença

•12/12/2022, 18:46

Despacho

•14/10/2022, 12:43

Despacho

•13/10/2022, 18:51

Despacho

•09/02/2022, 14:37

Despacho

•09/02/2022, 11:07

Despacho

•30/09/2021, 19:06

Despacho

•30/09/2021, 18:49

Despacho

•23/08/2021, 11:23

Despacho

•23/08/2021, 08:56

Outros Documentos

•17/08/2021, 15:10

Despacho

•09/08/2021, 19:18

Comunicações

•09/08/2021, 14:52

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 08:18

Ofício de transferência eletrônica

•25/06/2021, 08:18

Despacho

•11/06/2021, 17:09

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 18:57

Ofício de transferência eletrônica

•10/03/2021, 18:57

Despacho

•03/03/2021, 14:00

Despacho

•03/03/2021, 09:58

Despacho

•18/02/2021, 12:13

Comunicações

•17/02/2021, 18:07

Comunicações

•17/02/2021, 16:54

Despacho

•17/02/2021, 13:16

Decisão

•08/02/2021, 19:18

Decisão

•08/02/2021, 19:14

Decisão

•20/01/2021, 12:30

Decisão

•20/01/2021, 10:39

Despacho

•17/08/2020, 19:20