Execução Fiscal 0014791-81.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0014791-81.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAO BONIFACIO - SBN ENGENHARIA CONSTRUCAO & ACABAMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 S E N T E N Ç A ID 54920220: Tendo em vista o teor da certidão de conferência de ID 51836096, deixo de determinar a regularização da digitalização das peças processuais inseridas no sistema, porquanto o conteúdo do arquivo está completo e as irregularidades apontadas na referida certidão não apresentam prejuízo para visualização e análise do processo. Além disso, considerando que para tanto seria necessária a reativação do processo físico, nova remessa à Central ou a realização de nova digitalização em Secretaria, tal providência resultaria em enorme prejuízo à duração razoável do feito. Inicialmente, anoto que, as CDAs n. 80 7 06 006681-20, 80 7 06 006682-01 e 80 6 06 133062-09 já foram excluídas da presente demanda, conforme decisão de ID 38981767 - f. 91. Assim, passo à análise da CDA remanescente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014791-81.2010.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Consoante informações extraídas do Banco de Dados da Receita Federal (ID 242186071), a inscrição n. 80 6 06 027765-35 foi “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO”. É o relatório. DECIDO. Nos termos dos dados extraídos dos sistemas integrados entre a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, foi possível verificar que o débito em discussão foi extinto administrativamente por pagamento. Do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido. No que concerne aos valores outrora transferidos para conta bancária à disposição deste juízo (R$ 20.000,00 e R$ 1.751,22 - ID 38981965 - f. 114/115), analisando os autos, verifico que: (a) em cumprimento às decisões de ID 38981767 - f. 103/106 e 117, após manifestação da exequente de ID 38981767 - f. 108, foi transformado em pagamento definitivo o importe de R$ 15.098,12, em 26/01/2017, com informação de saldo remanescente de R$ 1.751,22 e R$ 4.901,88 (ID 38981768 - f. 3/5); (b) a pedido da exequente, foi solicitado à CEF a retificação do DJE para incluir o número da inscrição 8060602776535 no campo número de referência, a fim de viabilizar a imputação do pagamento de R$15.098,12 (ID 38981768 - f. 13, 28 e 30); (c) em 14/08/2018, a CEF noticiou o cumprimento da determinação, conforme ofício de ID 38981768 - f. 31/33; (d) a União reiterou o pedido de retificação do DJE, consoante petição ID 38981768 - f. 35/36; (e) instada a esclarecer os procedimentos efetivados para conversão, procedendo à retificação necessária para imputação do valor convertido à inscrição n. 80 6 06 027765-35 e informando o saldo remanescente na conta (ID 38981768 - f. 40 e 42), a CEF noticiou: “Esclarecemos que o comando de conversão em pagamento definitivo ao exeqüente da conta nº 2527.635.00061510-4 vinculado aos autos supracitado, foi efetivado por este Posto de Atendimento em 16/08/2018, conforme cópia(s) anexa(s). 2. Os valores foram convertidos em nome do executado (SBN ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS - CNPJ: 00.022.826/0001-51), com código de receita 7525 e referência 806060277653-5. 3. Conforme tela de Administração de Depósitos Judiciais, em anexo, constatamos a efetivação da transformação/conversão definitiva, nos valores de R$ 1.751.22 e R$ 4.901,88.” (ID 38981768 - f. 45) Assim, conforme documentos de ID 38981768 - f. 31/33, confirmados pelo ofício e extratos de ID 38981768 - f. 45/46, constato que a CEF, por equívoco, transformou em pagamento definitivo, em 16/08/2018, os saldos outrora remanescentes de R$ 1.751,22 e R$ 4.901,88, constando no campo de referência 806060277653-5. Ante o exposto, requisite-se à Caixa Econômica Federal, agência 2527, com cópias desta decisão, de ID 38981767 - f. 103/106, 108 e 117 e ID 38981768 - f. 1, 3/5, 13, 28, 30/33, 35/36, 40, 42 e 45/46, para que reverta a transformação em pagamento definitivo saldos outrora remanescentes de R$ 1.751,22 e R$ 4.901,88. Após, intime-se a parte executada para que informe conta bancária para a transferência dos supramencionados saldos. Com a resposta, expeça-se ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais – a transferência para a conta indicada. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data registrada no sistema.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/03/2022

Publicado Despacho em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(130)