Execução Fiscal 0000607-07.2013.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 24.733,97

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL COSTA

OAB/SP 325466·CPF·Representa: Réu

JOAO FELIPE DE FARIA SILVA

OAB/SP 277907·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ANTONIO CARLOS GODOY PIMENTA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/08/2024, 17:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GODOY PIMENTA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2024, 14:17

Publicado Despacho em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 10:14

Conclusos para despacho

31/05/2023, 20:21

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 09:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 14:31

Juntada de ato ordinatório

26/04/2023, 14:30

Todas as movimentações(95)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/08/2024, 17:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GODOY PIMENTA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•10/07/2024, 16:29

Despacho

•27/02/2024, 10:14

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/07/2024, 14:17

Publicado Despacho em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 10:14

Conclusos para despacho

31/05/2023, 20:21

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 09:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 14:31

Juntada de ato ordinatório

26/04/2023, 14:30

Juntada de certidão

26/04/2023, 14:29

Juntada de ato ordinatório

08/03/2023, 14:21

Juntada de certidão

28/10/2022, 14:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/10/2022, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 15:47

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GODOY PIMENTA em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:29

Conclusos para despacho

17/02/2022, 15:17

Expedição de Informação

17/02/2022, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 16:28

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS GODOY PIMENTA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL COSTA - SP325466, JOAO FELIPE DE FARIA SILVA - SP277907 D E S P A C H O Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silêncio, determino o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. TAUBATé, 23 de agosto de 2021. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000607-07.2013.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 17:49

Conclusos para despacho

23/08/2021, 17:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/08/2021, 17:45

Conclusos para decisão

17/12/2020, 14:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/12/2020, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 23:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.69/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

19/06/2019, 14:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/06/2019, 18:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/06/2019, 13:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DARF Complemento Livre: JUNTADA

18/06/2019, 13:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/06/2019, 12:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2019, 14:04

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2102.2016.01067 Complemento Livre:

20/06/2017, 06:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/03/2017, 13:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/03/2017, 11:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/02/2017, 11:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/02/2017, 14:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/02/2017, 13:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 242/244

08/02/2017, 11:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/01/2017, 17:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761210000214 Complemento Livre:

31/01/2017, 14:35

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - OFÍCIO Complemento Livre: 2102.2016.01067 EM 09/11/2016 (Guia 2016.0414)

21/11/2016, 17:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/11/2016, 11:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2016, 09:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2015, 10:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/10/2015, 10:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 720/734

08/07/2015, 08:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/07/2015, 13:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/07/2015, 13:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: EXTRATO BACENJUD

01/07/2015, 11:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/06/2015, 12:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2014.612100016031 Complemento Livre:

28/04/2014, 10:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461210000902 Complemento Livre:

28/04/2014, 10:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 592/593

14/01/2014, 07:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/01/2014, 13:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/01/2014, 13:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/01/2014, 12:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2014.612100002301 Complemento Livre:

09/01/2014, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/01/2014, 12:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

07/01/2014, 16:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/01/2014, 16:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/01/2014, 16:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/01/2014, 16:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461210000102 Complemento Livre:

07/01/2014, 13:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/12/2013, 16:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2013, 15:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013612100146081 Complemento Livre:

26/11/2013, 14:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2013, 13:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/09/2013, 12:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/08/2013, 15:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/07/2013, 11:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013.6121.0009500-1 Complemento Livre:

30/07/2013, 10:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/07/2013, 10:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/07/2013, 11:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/07/2013, 10:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/07/2013, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2013, 09:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/07/2013, 09:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013.612100086181 Complemento Livre:

10/07/2013, 09:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/06/2013, 12:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/06/2013, 11:48

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 266/2013 Complemento Livre:

14/06/2013, 15:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

25/03/2013, 15:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/03/2013, 15:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2013, 11:23

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/02/2013, 07:17

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 14:21

Despacho

•08/06/2022, 15:47

Despacho

•09/02/2022, 14:40

Despacho

•23/08/2021, 17:49