Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5024046-49.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2018

Valor da Causa

R$ 657.768,81

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

MAC FER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

MAC FER

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS

OAB/SP 204962·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MAC FER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

MAC FER

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2026, 12:29

Decorrido prazo de MAC FER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 01:39

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 01:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2026, 19:14

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 16:06

Conclusos para despacho

09/02/2026, 15:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/02/2026, 15:02

Conclusos para despacho

27/10/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2025, 15:20

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 13:06

Todas as movimentações(213)

Conclusos para despacho

22/04/2026, 12:29

Decorrido prazo de MAC FER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 01:39

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 01:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 17:04

Despacho

•09/02/2026, 16:06

10/02/2026, 19:14

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 16:06

Conclusos para despacho

09/02/2026, 15:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/02/2026, 15:02

Conclusos para despacho

27/10/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2025, 15:20

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 15:07

Proferida decisão interlocutória

23/09/2025, 14:52

Conclusos para decisão

23/09/2025, 11:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/09/2025, 11:55

Conclusos para despacho

21/09/2025, 17:12

Decorrido prazo de MAC FER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:31

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

27/04/2025, 00:26

Publicado Intimação em 25/04/2025.

27/04/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 19:53

Juntada de ato ordinatório

23/04/2025, 19:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2025, 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2025, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2025, 20:19

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 19:20

Conclusos para despacho

12/12/2024, 17:26

Juntada de Petição de resposta

04/06/2024, 13:33

Publicado Despacho em 16/05/2024.

16/05/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 21:39

Conclusos para despacho

01/12/2023, 13:56

Decorrido prazo de MAC FER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:05

Juntada de Petição de contestação

22/11/2023, 15:02

Juntada de Petição de contestação

22/11/2023, 14:58

Publicado Despacho em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 17:14

Conclusos para despacho

06/10/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2023, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 20:05

Publicado Despacho em 04/07/2023.

04/07/2023, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 14:21

Conclusos para despacho

29/06/2023, 13:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/06/2023, 13:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/06/2023, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:13

Publicado Despacho em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:13

Juntada de certidão

01/06/2023, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 09:35

Juntada de certidão

31/05/2023, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 10:59

Juntada de certidão

18/05/2023, 09:43

Conclusos para despacho

18/05/2023, 09:43

Juntada de certidão

18/05/2023, 09:43

Juntada de certidão

18/05/2023, 09:43

Recebidos os autos

18/05/2023, 07:01

Juntada de Petição de decisão

18/05/2023, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAC FER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS - SP204962-A CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024046-49.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

10/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

08/06/2021, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/06/2021, 16:10

Juntada de certidão

08/06/2021, 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2021, 09:17

Publicado Despacho em 22/04/2021.

22/04/2021, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2021, 23:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 18:33

Juntada de certidão

19/04/2021, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 15:19

Juntada de certidão

14/04/2021, 11:38

Conclusos para despacho

14/04/2021, 11:38

Juntada de certidão

14/04/2021, 11:38

Decorrido prazo de MAC FER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/02/2021 23:59.

01/03/2021, 07:57

Publicado Sentença em 28/01/2021.

28/01/2021, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

28/01/2021, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 20:42

Juntada de certidão

26/01/2021, 20:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/11/2020, 19:21

Juntada de certidão

11/11/2020, 16:03

Conclusos para julgamento

11/11/2020, 16:03

Juntada de certidão

11/11/2020, 16:03

Decorrido prazo de MAC FER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:32

Juntada de Petição de impugnação

14/09/2020, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 00:08

Publicado Despacho em 04/09/2020.

04/09/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 15:06

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 15:06

Juntada de certidão

01/09/2020, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 14:12

Juntada de certidão

21/07/2020, 22:48

Juntada de certidão

21/07/2020, 22:46

Conclusos para despacho

21/07/2020, 22:46

Juntada de certidão

21/07/2020, 22:46

Juntada de Petição de apelação

16/06/2020, 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/06/2020, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2020

12/06/2020, 00:30

Publicado Sentença em 12/06/2020.

12/06/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/04/2020, 16:20

Julgado procedente o pedido

31/03/2020, 12:43

Conclusos para julgamento

26/03/2020, 13:44

Juntada de certidão

26/03/2020, 13:43

Juntada de certidão

26/03/2020, 13:43

Juntada de certidão

26/03/2020, 13:43

Juntada de certidão

26/03/2020, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 17:26

Conclusos para despacho

19/12/2019, 17:29

Juntada de certidão

19/12/2019, 17:29

Juntada de certidão

19/12/2019, 17:29

Juntada de Petição de réplica

19/12/2019, 16:19

Publicado Despacho em 18/12/2019.

18/12/2019, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/12/2019, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2019, 18:21

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 18:17

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.

13/12/2019, 18:17

Juntada de certidão

13/12/2019, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 12:28

Conclusos para despacho

10/07/2019, 18:07

Juntada de Petição de contestação

03/07/2019, 09:57

Juntada de Petição de alegações/razões finais

26/06/2019, 15:28

Publicado Intimação em 19/06/2019.

19/06/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/06/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 15:02

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 15:02

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2019, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2019, 14:16

Conclusos para despacho

19/12/2018, 16:07

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/11/2018, 14:33

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/11/2018, 14:30

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/11/2018, 14:30

Juntada de Petição de contestação

07/11/2018, 15:35

Decorrido prazo de MAC FER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/10/2018 23:59:59.

24/10/2018, 02:38

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2018, 16:34

Publicado Intimação em 01/10/2018.

01/10/2018, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/09/2018, 09:25

Juntada de Petição de diligência

27/09/2018, 16:06

Mandado devolvido cumprido

27/09/2018, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2018, 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2018, 16:53

Expedição de Mandado.

26/09/2018, 16:16

Expedição de Outros documentos.

26/09/2018, 16:03

Expedição de Outros documentos.

26/09/2018, 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2018, 16:03

Expedição de Mandado.

26/09/2018, 15:39

Juntada de Certidão

26/09/2018, 15:02

Concedida a Antecipação de tutela

25/09/2018, 18:35

Conclusos para decisão

25/09/2018, 11:26

Juntada de Certidão

25/09/2018, 11:26

Expedição de Certidão

24/09/2018, 17:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

24/09/2018, 17:50

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

24/09/2018, 17:35

Distribuído por sorteio

24/09/2018, 17:35

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:34

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:34

Juntada de Petição de documento de identificação

24/09/2018, 17:34

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:34

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de substabelecimento

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de comprovante de recolhimento de preparo

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento de identificação

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de petição inicial - pdf

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de procuração

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento de identificação

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de petição inicial

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de custas

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2018, 17:33

Decisão

•23/09/2025, 15:07

Decisão

•23/09/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 19:53

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 19:50

Despacho

•10/01/2025, 18:32

Despacho

•09/01/2025, 19:20

Resposta

•04/06/2024, 13:33

Despacho

•14/05/2024, 10:58

Despacho

•09/05/2024, 21:39

Despacho

•25/10/2023, 07:40

Despacho

•24/10/2023, 17:14

Despacho

•30/06/2023, 09:06

Despacho

•29/06/2023, 14:21

Todos os documentos(46)

Despacho

•09/02/2026, 17:04

Despacho

•09/02/2026, 16:06

Decisão

•23/09/2025, 15:07

Decisão

•23/09/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 19:53

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 19:50

Despacho

•10/01/2025, 18:32

Despacho

•09/01/2025, 19:20

Resposta

•04/06/2024, 13:33

Despacho

•14/05/2024, 10:58

Despacho

•09/05/2024, 21:39

Despacho

•25/10/2023, 07:40

Despacho

•24/10/2023, 17:14

Despacho

•30/06/2023, 09:06

Despacho

•29/06/2023, 14:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/06/2023, 16:37

Despacho

•31/05/2023, 09:35

Despacho

•18/05/2023, 10:59

Decisão

•29/03/2023, 06:45

Decisão

•28/03/2023, 18:51

Despacho

•05/10/2022, 14:54

Despacho

•04/10/2022, 20:45

Ato Ordinatório

•03/09/2022, 02:50

Acórdão

•05/08/2022, 16:45

Acórdão

•05/08/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 11:44

Acórdão

•27/05/2022, 17:20

Acórdão

•27/05/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 14:35

Decisão

•27/10/2021, 11:45

Decisão

•26/10/2021, 18:52

Despacho

•19/04/2021, 18:33

Despacho

•14/04/2021, 15:19

Sentença

•26/01/2021, 20:42

Sentença

•24/11/2020, 19:21

Despacho

•01/09/2020, 15:06

Despacho

•22/07/2020, 14:12

Sentença

•09/06/2020, 17:22

Sentença

•31/03/2020, 18:09

Despacho

•25/03/2020, 12:41

Despacho

•13/12/2019, 18:17

Despacho

•13/12/2019, 14:16

Despacho

•14/06/2019, 14:16

Decisão

•25/09/2018, 18:35