Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003733-15.2020.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003733-15.2020.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ROSEMEIRE DOMINGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: VANESSA GONCALVES DE ALMEIDA - SP295757-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HEYD DE OLIVEIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRIDO: VANESSA GONCALVES DE ALMEIDA - SP295757-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003733-15.2020.4.03.6317 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ROSEMEIRE DOMINGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: VANESSA GONCALVES DE ALMEIDA - SP295757-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HEYD DE OLIVEIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRIDO: VANESSA GONCALVES DE ALMEIDA - SP295757-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recurso da autora ROSEMEIRE DOMINGUES em face de sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte. Sustenta devido o benefício, pois é dependente do segurado na condição de ex-cônjuge com pensão alimentícia fixada judicialmente (ID 220784869). Também juntou declaração de IRPF do segurado (2018/2019), constando expressamente como sua dependente (ID 220784870). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003733-15.2020.4.03.6317 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ROSEMEIRE DOMINGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: VANESSA GONCALVES DE ALMEIDA - SP295757-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HEYD DE OLIVEIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRIDO: VANESSA GONCALVES DE ALMEIDA - SP295757-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Fundamentou o Juízo de origem: “No caso dos autos, o óbito ocorreu em 27/07/2020 (certidão à fl. 7 da petição inicial). Comprovada à qualidade de segurado, tendo em vista que o segurado foi instituidor de pensão em favor da filha e corré, Heyd de Oliveira, NB/199.212.985-9. Posto isso, verifica-se que a controvérsia sub judice recai apenas sobre o segundo requisito para o deferimento do benefício de pensão por morte, a saber, a qualidade de dependente da autora, na condição de ex-cônjuge, por ocasião do óbito do segurado. Assim, o ponto nodal consiste em averiguar se havia dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido. A relação jurídica ensejadora da prestação de alimentos na esfera cível é de extrema relevância na apreciação da dependência econômica em matéria previdenciária. Isso porque, “levando-se em conta que o divórcio e a separação podem afastar definitivamente esta dependência – e considerando ser a subordinação econômica o fator determinante para justificar o amparo previdenciário e a continuidade do estado de necessidade dos dependentes em relação aos recursos alcançados pelo segurado – o fim da dependência econômica acarreta a extinção do direito aos benefícios previdenciários pela perda da qualidade de dependente.”. (Direito Previdenciário – Aspectos Materiais, Processuais e Penais, Livraria do Advogado, Segunda Edição, página 61) E, tratando-se de ex-cônjuge, o art. 76, §2º, da Lei de Benefícios exige, para o reconhecimento da condição de dependente, que o ex-consorte comprove o recebimento de pensão alimentícia prestada pelo de cujus, podendo a dependência econômica ser comprovada por outros meios de prova. No caso concreto, a petição inicial foi instruída com cópia da ação de separação, distribuída em 07/12/2011, julgada procedente para determinar o pagamento de pensão alimentícia em favor da autora e filha, Heyd de Oliveira (fls. 40/48, anexo nº 02). Em, em sede de embargos de declaração, a autora Rosimeire foi incluída como beneficiária também da pensão alimentícia (fls. 46, evento 2). Contudo, não foram apresentadas provas do depósito da pensão estipulada ou qualquer outro documento a demonstrar que o segurado honrou com a obrigação assumida. No ponto, a prova documental é substancial à comprovação da dependência econômica após a dissolução do casamento, na forma do artigo 16, § 5º, da Lei 8213/91, em vigor à época do óbito, ao exigir que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Portanto, com a superveniência da Lei 13846/2019, que alterou o artigo 16, § 5º, da Lei 8213/91, “resta afastado o Princípio do Livre Convencimento Motivado e adotada a tarifação de prova,...”, em matéria de comprovação da dependência econômica. (Curso de Direito e Processo Previdenciário, Frederico Amado, 13ª edição, página 508). Ademais, a prova oral produzida tampouco se mostrou convincente quanto a existência da dependência econômica. A corré, Heyd de Oliveira, disse que o pai pagou pensão alimentícia somente até ela completar dezoito anos de idade, ou seja, até 01/11/2019. Após, não houve pagamento de pensão à mãe (autora). Em depoimento pessoal, a autora disse que o segurado lhe pagava a pensão alimentícia em dinheiro, e que não lhe pediu que o desconto fosse diretamente realizado em seu benefício. As testemunhas ouvidas se limitaram a dizer que o de cujus pagava pensão alimentícia à autora, no entanto não souberam informar até quando o pagamento foi honrado e de que forma era realizado.”. A meu ver, com razão a autora. Há sentença judicial fixando-lhe pensão alimentícia, não havendo comprovação de que tenha havido modificação ou liberação desta obrigação. A autora também consta como dependente do segurado na declaração de IRPF (2019). Eventual ausência de comprovante de pagamento da pensão fixada não implica imediata exclusão da condição de dependente. Em situação semelhante já se manifestou este Colegiado: “A pensão alimentícia depende da capacidade do alimentante, podendo haver períodos de oscilação, em razão eventual dificuldade financeira. A ausência de execução imediata do título judicial, por parte do beneficiário, não implica desistência do título, sendo notórias as dificuldades que permeiam as relações familiares.”. (Recurso Inominado - processo 0001836-83.2019.4.03.6317, e-DJF3 Judicial DATA: 16/07/2021). Diante da prova documental, corroborada pela prova oral, restou demonstrada a condição de dependente para fins previdenciários. Por sua vez, o art. 77, § 2º, incisos IV e V, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 13.135/2015, estabelece a duração do benefício de pensão por morte para o cônjuge ou companheiro, nos seguintes termos: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Vide Lei nº 13.135, de 2015) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015).”. Quando do fato gerador (27/07/2020), a autora estava com 53 anos de idade (nascimento em 18/07/1967 – fl. 06 do ID 220784850). Desse modo, devida concessão do benefício de forma vitalícia, desde o óbito 27/07/2020, diante do requerimento administrativo formulado em 07/08/2020, dentro do prazo do inciso I do art. 74 da Lei 8.213/91. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da autora ROSEMEIRE DOMINGUES, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenado o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, desde a data do óbito do segurado (27/07/2020). Diante do pedido expresso na inicial, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003733-15.2020.4.03.6317 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP defiro a antecipação da tutela. Oficie-se ao INSS para, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, implantar o benefício em favor da parte autora. Caberá a Contadoria do Juízo de origem os cálculos dos valores vencidos, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal – aprovado pelo CJF, atualizado. A presente antecipação não abrange o pagamento de atrasados, que deverá ser efetuado após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei 9.099/95. É o voto E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE COM PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA ORAL. DEMONSTRADA QUALIDADE DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HEYD DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DOMINGUES DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DOMINGUES DE OLIVEIRA em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)