Procedimento Comum Cível 0034847-18.1995.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0034847-18.1995.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SAINT-GOBAIN VIDROS S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE GOMES GUEDES - SP425605-A, PEDRO MARIO TATINI ARAUJO DE LIMA - SP358807-A, ANDRE LUIS EQUI MORATA - SP299794-A, PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES - SP155523-A, FERNANDO RUDGE LEITE NETO - SP84786-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034847-18.1995.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SAINT-GOBAIN VIDROS S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE GOMES GUEDES - SP425605-A, PEDRO MARIO TATINI ARAUJO DE LIMA - SP358807-A, ANDRE LUIS EQUI MORATA - SP299794-A, PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES - SP155523-A, FERNANDO RUDGE LEITE NETO - SP84786-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SAINT-GOBAIN VIDROS S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE GOMES GUEDES - SP425605-A, PEDRO MARIO TATINI ARAUJO DE LIMA - SP358807-A, ANDRE LUIS EQUI MORATA - SP299794-A, PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES - SP155523-A, FERNANDO RUDGE LEITE NETO - SP84786-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo interno não merece prosperar. Insurge-se a agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 132, 147 e 1.037 de repercussão geral e não o admitiu quanto às demais questões. O acórdão da turma julgadora, contra o qual a ora agravante interpôs recurso excepcional, está assim ementado: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO DENTRO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. INTERREGNO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. RE N° 579.431-8/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - De acordo com o art. 100 da Constituição Federal, "à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim". – Consolidado o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há mora na hipótese de pagamento de precatório dentro do prazo constitucional. - A Excelsa Corte em 29.10.2009 aprovou a Súmula Vinculante 17, aplicada analogicamente ao caso, que cristalizou o entendimento jurisprudencial retratado no seguinte verbete: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." Consequentemente, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rei. Ministro Giimar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rei. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rei. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rei. Ministro Giimar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). - O Recurso Extraordinário n° 579.431 -8/RS, submetido ao regime de Repercussão Geral, ocasião em que foi julgado o mérito em 19.04.2017 pelo E. Supremo Tribunal Federal: JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (RE 579431/RS- RECURSO EXTRAORDINARIO, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, v.u., julgado em 19.04.2017, REPERCURSAO GERAL - MÉRITO.) - Cabível a incidência de juros de mora entre a data da homologação da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. - Apelação parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, porém sem efeitos modificativos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACLARAÇÃO DO JULGADO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - Ao se remeter ao v. acordão prolatado a fls. 739/741 necessário, realmente, um maior esclarecimento relativo às questões trazidas à apreciação. - O v. acordão efetivamente firmou, sem sombra de dúvida, a determinação do prosseguimento do feito, procedendo-se no cálculo a incidência dos juros de mora entre a data da realização da conta de liquidação e a da expedição do precatório. A corroborar com essa assertiva, a própria transcrição do julgado paradigma, Recurso Extraordinário nº 579.431-8/RS, submetido ao regime de Repercussão Geral, no qual consta expressamente tal forma de incidência dos juros moratórios. - Inviável a irresignação contida na apelação quanto à alegação de preclusão da decisão a quo (fl. 673) que assegurou a incidência dos juros de mora até a inclusão do precatório expedido em proposta orçamentária (julho 2001), uma vez que referida decisão foi reconsiderada pelo Juízo a quo na decisão interlocutória de fl. 700 dos autos, cujo conteúdo, ao seu tempo e modo, poderia ter sido desafiado pelo competente recurso cabível, diga-se, por agravo de instrumento. - Inadequado, outrossim, o argumento quanto ao cabimento da incidência de juros de mora após o término do prazo do art. 100, §1º, da CF/88, em razão da inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, incluído pela EC nº 30/00. - As razões contidas no conjunto dos julgados paradigma transcritos no v. acórdão, por si só, levam à conclusão lógica da não procedência do pedido de aplicação de juros de mora após o término do prazo constitucional, agregado ao fato de que a r. sentença extintiva da execução (fls. 679/682) restou fundamentada, quanto a essa questão, pela previsão contida no art. 60 da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, não havendo de se proceder, nesse contexto, de outra forma. - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, a necessidade da observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - De se acolher parcialmente os declaratórios com a finalidade de aclarar o, julgado, sem, contudo, conceder-lhes efeitos infringentes em relação ao v. acórdão impugnado. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para aclarar o julgado, sem efeitos modificativos. Como mencionado na decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao referido recurso excepcional, no julgamento do RE 591.085 QO-RG/MT (Tema 147), o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que, se o precatório é pago no prazo constitucionalmente estabelecido, não há incidência de juros. O julgado em questão deu origem à Súmula Vinculante 17. Reafirmando a compreensão em apreço, por ocasião do julgamento do RE 1.169.289/SC (Tema 1037), o Pretório Excelso firmou a seguinte Tese: “O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o ‘período de graça.” E, no que concerne à previsão do art. 78 da ADCT, no RE 590.751/SC (Tema 132), restou pacificado que: “O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.” Neste ponto, cumpre destacar o seguinte excerto do acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal por ocasião da apreciação dos embargos declaratórios: “As razões contidas no conjunto dos julgados paradigma transcritos no v. acórdão, por si só, levam à conclusão lógica da não procedência do pedido de aplicação de juros de mora após o término do prazo constitucional, agregado ao fato de que a r. sentença extintiva da execução (fls. 679/682) restou fundamentada, quanto a essa questão, pela previsão contida no art. 60 da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, não havendo de se proceder, nesse contexto, de outra forma”. Não se identifica dissonância entre o quanto decidido pelo órgão fracionário deste Tribunal no caso concreto e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos paradigmas em apreço, de modo que deve ser mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. O agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado. Ressalte-se, ainda, não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, "isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma" (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017). Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 132, 147 E 1037 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do RE 591.085 QO-RG/MT (Tema 147), o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que, se o precatório é pago no prazo constitucionalmente estabelecido, não há incidência de juros. O julgado em questão deu origem à Súmula Vinculante 17. 2. Reafirmando a compreensão em apreço, por ocasião do julgamento do RE 1.169.289/SC (Tema 1037), o Pretório Excelso firmou Tese repetitiva no sentido de que “O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o ‘período de graça”. 3. Não se identifica dissonância entre o quanto decidido pelo órgão fracionário deste Tribunal no caso concreto e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos paradigmas em apreço. 4. A agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034847-18.1995.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 132, 147 e 1.037 de repercussão geral e não o admitiu quanto às demais questões. A parte recorrente pugna pela reforma da decisão, em síntese sob os seguintes argumentos: (i) “se por um lado o C. STF reconheceu em caráter de Repercussão Geral que em atenção aos termos da Súmula Vinculante n.º 17, a qual não foi afetada pela EC n.º 62/2009, não incidem juros de mora no período previsto pelo § 5º do art. 100 da Constituição Federal, por outro lado, impossível chegar a outra conclusão, a não ser de que anteriormente ao termo inicial estabelecido pelo art. 100, § 5º da Constituição Federal, não existe qualquer causa que justifique a cessação do cômputo dos juros de mora no percentual definido pela coisa julgada”; (ii) “além da devolução dos autos à Turma Julgadora para realização do juízo de retratação para efetivamente adequar o acórdão recorrido ao julgamento pelo C. STF dos Temas de Repercussão Geral n.º 147 e 1.037, também impõe a anulação da combatida decisão agravada, por se tratar a alegação de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT de uma questão diversa daquela fixada pelo Tema 132”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034847-18.1995.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Federal Vice-Presidente CONSUELO YOSHIDA (Relatora). Votaram os Desembargadores Federais SOUZA RIBEIRO, WILSON ZAUHY, MARISA SANTOS, NINO TOLDO, PAULO DOMINGUES, INÊS VIRGÍNIA, CARLOS DELGADO, CARLOS MUTA (convocado para compor quórum), LUIZ STEFANINI (convocado para compor quórum), ANTONIO CEDENHO (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, MARLI FERREIRA, NEWTON DE LUCCA e PEIXOTO JÚNIOR. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, THEREZINHA CAZERTA, NERY JÚNIOR e VALDECI DOS SANTOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(41)

Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VERALLIA BRASIL S.A. em 31/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(460)

Todos os documentos(26)