Execução Fiscal 0001013-51.2016.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0001013-51.2016.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

09/03/2026, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Decorrido prazo de CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA. em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/02/2022, 17:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/02/2022, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:27

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291 DESPACHO ID 84450940 - fl.19: Tendo em vista que a adesão ao parcelamento do crédito se deu em 30/06/2021 (ID 58188153 - fl 62), nos termos da Lei 13.988/20 e regulamentado pela PORTARIA PGFN 9.924/20, e, a Carta Fiança foi apresentada em 12/2009 (ID 58186298 - fl.24), com aditamento em 12/01/2011 (ID 58186299 - fl. 1), o caso é de suspensão dos autos, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil c.c. artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. A garantia apresentada deve ser preservada, nos termos da lei, porque anterior ao parcelamento. Descabido pretender que ulterior causa de suspensão do processo gere efeitos retroativos, desconstituindo garantias regularmente apresentadas ao crédito fiscal, conforme a lei em vigor naquele instante. A Portaria PGFN 9.924/20 em seu artigo 6º é clara ao estabelecer que garantias prestadas em ações de execução fiscal, implica na manutenção automática da restrição: " Art. 6º A adesão à transação extraordinária proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. Parágrafo único. Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultado ao sujeito passivo requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado." E é regular a expedição do ato infralegal, porque houve delegação para a regulamentação do tema, conforme artigo 14, II, da Lei 13.988/2020. Assim sendo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001013-51.2016.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri indefiro o pedido de levantamento da garantia. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 14:01

Juntada de Petição de substabelecimento

07/02/2022, 18:06

Conclusos para decisão

04/02/2022, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 12:32

Documentos

Outros Documentos

•09/03/2026, 11:40

Outros Documentos

•09/03/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291 DESPACHO ID 84450940 - fl.19: Tendo em vista que a adesão ao parcelamento do crédito se deu em 30/06/2021 (ID 58188153 - fl 62), nos termos da Lei 13.988/20 e regulamentado pela PORTARIA PGFN 9.924/20, e, a Carta Fiança foi apresentada em 12/2009 (ID 58186298 - fl.24), com aditamento em 12/01/2011 (ID 58186299 - fl. 1), o caso é de suspensão dos autos, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil c.c. artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. A garantia apresentada deve ser preservada, nos termos da lei, porque anterior ao parcelamento. Descabido pretender que ulterior causa de suspensão do processo gere efeitos retroativos, desconstituindo garantias regularmente apresentadas ao crédito fiscal, conforme a lei em vigor naquele instante. A Portaria PGFN 9.924/20 em seu artigo 6º é clara ao estabelecer que garantias prestadas em ações de execução fiscal, implica na manutenção automática da restrição: " Art. 6º A adesão à transação extraordinária proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. Parágrafo único. Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultado ao sujeito passivo requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado." E é regular a expedição do ato infralegal, porque houve delegação para a regulamentação do tema, conforme artigo 14, II, da Lei 13.988/2020. Assim sendo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001013-51.2016.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri indefiro o pedido de levantamento da garantia. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA. em 10/03/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Publicado Despacho em 11/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

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