Procedimento Comum Cível 0006307-38.2006.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006307-38.2006.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SONIA MARIA COELHO Advogado do(a) APELANTE: JOAO FERNANDES MORE - SP27843-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006307-38.2006.4.03.6111 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SONIA MARIA COELHO Advogado do(a) APELANTE: JOAO FERNANDES MORE - SP27843-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SONIA MARIA COELHO Advogado do(a) APELANTE: JOAO FERNANDES MORE - SP27843-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não se verifica a ventilada ilegalidade quanto à notificação. É fato que a Declaração de Ajuste constitui em definitivo o crédito tributário, fazendo-se necessária a notificação do contribuinte caso a Receita Federal revise de ofício o lançamento e entenda pela existência de imposto suplementar. Porém, no caso em tela a apelante foi devidamente notificada de todo o procedimento, conforme demonstrado pela própria documentação acostada à inicial. O Termo de Intimação para prestação de esclarecimentos é datado de 04.03.2005 (fls. 35), ao que houve atendimento, em 28.03.2005 (fls. 36 e 37), com complemento de documentação, em 02.05.2005 (fls. 38). Embora não documentada, a própria apelante informou na inicial que sua notificação ocorreu em 13.09.2005 (fls. 4), ao que ofereceu impugnação na data de 18.10.2005 (fls. 40 a 48). Configurada, portanto, a intempestividade da mesma, pois apresentada após escoado o prazo de trinta dias previsto pelo art. 15 do Decreto 70.235/72. Por sua vez, não constatadas quaisquer ilegalidades quanto ao Auto de Infração. Embora equivocadamente elencados na inicial e no apelo os artigos relacionados à Declaração propriamente dita, a fundamentação foi explicitada no campo apropriado (fls. 22), em nada se mostrando complexa ou confusa. O art. 138 do CTN dispõe que a denúncia espôntanea afasta a responsabilidade por infração e penalidades correspondentes; no entanto, apenas é considerada espontânea se apresentada pelo contribuinte antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. No caso em tela, não configurada a denúncia espontânea. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CASO LÍDER - REsp 962.379/RS - INAPLICABILIDADE - COFINS - DÉBITO RECOLHIDO COM JUROS DE MORA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DCTF - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PELA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E PELA DIVERGÊNCIA. (...) 2. Esta Corte entende que não se mostra espontâneo o pagamento efetuado após a declaração do fato gerador, pois neste caso o contribuinte age em função de dever legal, além de que o procedimento de constituição do crédito já se iniciou. 3. Inexistindo prévia declaração e ocorrendo o pagamento integral da dívida com os juros de mora, configurada está a denúncia espontânea, devendo ser excluída a sanção pela infração tributária: a multa, moratória ou punitiva. Precedentes. 4. Recurso especial provido pelo duplo fundamento. (STJ, REsp 1094945/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 26.02.2009) Como é notório, o artigo 43 do Código Tributário Nacional determina a incidência do Imposto de Renda “sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica”. Por sua vez, a Lei 9.250/95, entre outras providências, disciplina quais as hipóteses de dedução do Imposto de Renda, conforme disposto abaixo, no que couber em relação ao caso concreto. DEDUÇÃO POR GASTOS COM DEPENDENTE As deduções em razão de dependente são previstas pelo art. 35, caput e dispositivos, da Lei 9.250/95. Embora, conforme refere no apelo, louvável a ação da apelante ao se responsabilizar por Luzia Gomes de Oliveira desde 14.05.1993 (fls. 64, 198), quando do ano-calendário de 2002 a mesma veio a completar 24 anos de idade, pois nascida em 30.03.1978 (fls. 60); desse modo, superada a previsão do art. 35, IV, o qual considera como dependente “o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial”. Portanto, não mais passível de ser considerada dependente. DEDUÇÃO POR GASTOS COM INSTRUÇÃO As deduções em razão de gastos com instrução são previstas pelo art. 8º, II, alínea “b”, da Lei 9.250/95. Mencionou-se na inicial gastos com instrução realizados junto à Univerdade Anhembi Morumbi, ABASE/Colégio Cristo Rei, de Marília/SP, e Instituto Pró-Vida (fls. 11 e 12). Universidade Anhembi Morumbi: o Termo de Confissão de Dívida firmado em 19.01.2000 (fls. 65) em nada se relaciona com o ano-calendário de 2002; porém, também carreado aos autos extrato de pagamentos que inclui o ano de 2002 (fls. 154 a 157), o qual, embora não aponte o CNPJ daquela instituição, assim não exige o Diploma Legal, sendo o art. 8º, §2º, III, restrito às despesas médicas. Assim, entendo comprovada a despesa de R$1.908,00 com instrução no âmbito daquela Universidade; ABASE/Colégio Cristo Rei, de Marília/SP: os recibos apresentados informam o ex-cônjuge como o pagador (fls. 66 e 67), não se prestando a comprovar que a despesa foi assumida pela apelante; Instituto Pró-Vida: igualmente não comprovada a despesa. O pagamento de R$380,00 (fls. 68) sequer consta da Declaração de Ajuste 2003/2002 carreada aos autos (fls. 29 a 34); ademais, a instituição não se enquadra entre os estabelecimentos de ensino elencados pela alínea “b”, do art. 8º, II, da Lei 9.250/95 cc. art. 40, II e IV, e art. 41, caput e §§1º e 2 º, da IN SRF 15/2001. Igualmente não se enquadra como doação, pois manifesta a contraprestação de serviço. Em suma, os gastos comprovados com instrução para o ano-calendário de 2003/2002 se limitaram a R$1.908,00, dentro do limite previsto para o período, a esse respeito devendo ser considerada insubsistente a glosa. DEDUÇÃO POR GASTOS MÉDICOS As deduções referentes a despesas médicas estão condicionadas ao disposto pelo art. 8º, II, alínea “a”, da Lei 9.250/95, desde que enquadradas nos moldes previstos pelo seu §2º, I a V; os pagamentos deverão ser especificados e comprovados, consoante dispõe o inciso III. Os dispositivos correspondem ao art. 80, §1º, I a V, do Regulamento do Imposto de Renda 1999 – o Decreto 3.000/99, o qual dispunha ainda que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). No caso concreto mencionadas na inicial as glosas por gastos médicos, odontológicos e psicológicos realizados junto ao Mais Unesp Saúde, Sueli Rocha e Wanir Martins Ribeiro (fls. 13 a 15). Mais Unesp Saúde: foi declarada despesa de R$4.312,58 (fls. 33), embora comprovado o gasto de somente R$1.599,38 (fls. 70), justificando-se a glosa do restante, R$2.713,20. Os demais documentos (fls. 71 e 72) somente fazem referência a despesas patrocinadas por aquele Plano de Saúde, enquadrando-se na exceção prevista pelo art. 8º, §2º, IV; Sueli Rocha: foi glosado o valor integral, que alcançou R$15.000,00, deduzido pela apelante (fls. 33). No entanto, os recibos e declaração (fls. 73 a 85) carreados aos autos – que, na verdade, somam R$15.079,00 – cumprem os requisitos exigidos pelo art. 8º, §2º, III, da Lei 9.250/95, de maneira a se mostrar insubsistente a glosa. Wanir Martins Ribeiro: foi glosado o valor integral, que alcançou R$4.880,00, deduzido pela apelante (fls. 33). No entanto, os recibos e declaração (fls. 86 a 98) carreados aos autos igualmente cumprem os requisitos exigidos pelo art. 8º, §2º, III, da Lei 9.250/95, de maneira a se mostrar insubsistente a glosa. Cabe observar que a exigência do Fisco, dentro dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37 da CF), deve corresponder a uma necessidade fiscalizatória demonstrada por meio de motivação razoável; ainda que o art. 73, §2º do Decreto 3.000/1999 previsse a impossibilidade de restabelecimento de deduções glosadas por falta de comprovação, o dispositivo não condiciona a atuação do Poder Judiciário; no caso concreto, comprovada parte das despesas deduzidas – especificamente quanto aos gastos com tratamento psicológico e odontológico, nos montantes de R$15.000,00 e R$4.800,00. Acresça-se que a incongruência de certas datas não se revela suficiente para considerar não ocorridos os pagamentos, os quais poderiam inclusive ser apurados pela Receita Federal a partir da Declaração de Ajuste dos profissionais em questão. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. GLOSA. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, A RESPEITO DOS GASTOS DECLARADOS. APELO NÃO PROVIDO. (...) - O pagamento poderá ser comprovado, "com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento" (§ 2º do artigo 8º da Lei n. 9.250/95). - Nos moldes do estabelecido pelo caput do art. 73, do Decreto n.º 3.000/99, todas as deduções relevantes na declaração de ajuste anual de IRPF estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, mas a comprovação ou justificação das deduções não pode ser exigida de forma indiscriminada, sem motivo relevante. Assim, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação do recibo e, caso o contribuinte não o possua ou na hipótese de o recibo oferecido não estar conforme o determinado na Lei nº 9.250/95, poderá requerer informações suplementares. - A exigência do Fisco, dentro dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37 da CF), deve corresponder a uma necessidade fiscalizatória demonstrada por meio de motivação razoável. (...) (TRF3, ApelCiv 0021321-22.2011.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, 4ª Turma, DJ 06.06.2018) Por fim, observo que ambas as partes se mostraram vencedoras e vencidas, de maneira que se impõe o afastamento da condenação da apelante em honorários advocatícios, sendo se de reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. Face ao exposto, dou parcial provimento à Apelação, reformando a sentença para reconhecer a insubsistência das glosas referentes a tratamento médico e psicológico, nos montantes de R$15.000,00 e R$4.800,00, bem como afastar a condenação da apelante em honorários advocatícios, conforme fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRETA FUNDAMENTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRPF. LEI 9.250/95. DEDUÇÕES. DEPENDENTE. INSTRUÇÃO. TRATAMENTO PSICOLÓGICO E ODONTOLÓGICO. GLOSAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS PAGAMENTOS. SUCUMBÊNCIA. 1. No caso em tela a apelante foi devidamente notificada de todo o procedimento, conforme demonstrado pela própria documentação acostada à inicial. 2. O Termo de Intimação para prestação de esclarecimentos é datado de 04.03.2005 (fls. 35), ao que houve atendimento, em 28.03.2005 (fls. 36 e 37), com complemento de documentação, em 02.05.2005 (fls. 38). Embora não documentada, a própria apelante informou na inicial que sua notificação ocorreu em 13.09.2005 (fls. 4), ao que ofereceu impugnação na data de 18.10.2005 (fls. 40 a 48). Configurada, portanto, a intempestividade da mesma, pois apresentada após escoado o prazo de trinta dias previsto pelo art. 15 do Decreto 70.235/72. 3. Não constatadas quaisquer ilegalidades quanto ao Auto de Infração. Embora equivocadamente elencados na inicial e no apelo os artigos relacionados à Declaração propriamente dita, a fundamentação foi explicitada no campo apropriado (fls. 22), em nada se mostrando complexa ou confusa. 4. Cediço ser a denúncia espontânea prevista pelo art. 138 do CTN, hipótese na qual é afastada a responsabilidade por infração e, consequentemente, das penalidades correspondentes, desde que apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, a teor do art. 138, caput e parágrafo único, do CTN, o que não ocorreu no caso em tela. 5. A Lei 9.250/95, entre outras providências, disciplina quais as hipóteses de dedução do Imposto de Renda, conforme disposto abaixo, no que couber em relação ao caso concreto. 6. Superada a previsão do art. 35, IV, o qual considera como dependente “o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial”. Portanto, não mais passível de ser considerada dependente. 7. Os gastos comprovados com instrução para o ano-calendário de 2003/2002 se limitaram a R$1.908,00, dentro do limite previsto para o período, a esse respeito devendo ser considerada insubsistente a glosa. 8. A exigência do Fisco, dentro dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37 da CF), deve corresponder a uma necessidade fiscalizatória demonstrada por meio de motivação razoável; ainda que o art. 73, §2º do Decreto 3.000/1999 previsse a impossibilidade de restabelecimento de deduções glosadas por falta de comprovação, o dispositivo não condiciona a atuação do Poder Judiciário; no caso concreto, comprovada parte das despesas deduzidas – especificamente quanto aos gastos com tratamento psicológico e odontológico, nos montantes de R$15.000,00 e R$4.800,00. Acresça-se que a incongruência de certas datas não se revela suficiente para considerar não ocorridos os pagamentos, os quais poderiam inclusive ser apurados pela Receita Federal a partir da Declaração de Ajuste dos profissionais em questão. 9. Ambas as partes se mostraram vencedoras e vencidas, de maneira que se impõe o afastamento da condenação da apelante em honorários advocatícios, sendo se de reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. 10. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006307-38.2006.4.03.6111 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Ação Ordinária, proposta em 29.11.2006 por Sônia Maria Coelho em face da União Federal, pela qual requereu a autora a anulação de lançamento fiscal e desconstituição de crédito tributário, mediante o reconhecimento da validade de deduções de despesas médicas e odontológicas, as quais foram glosadas pela Receita Federal. Alegou fundamentação deficiente no Auto de Infração; irregularidade da não recepção de impugnação; inexigibilidade da multa punitiva por ausência de má-fé e denúncia espontânea; legítima inclusão de dependente; comprovação de despesas com instrução e despesas médicas. Na sentença (fls. 183 a 190), o MM Juízo a quo julgou improcedente o pedido, assinalando a regularidade do Auto de Infração e intempestividade da impugnação, indevida inclusão de dependente e não comprovação dos gastos referentes a deduções médicas e com instrução. Condenada a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. Em suas razões de Apelação (fls. 193 a 203), a autora reitera o exposto à inicial: deficiência do AI, impugnação tempestiva, necessidade de notificação, regularidade das deduções. Contrarrazões pela União Federal (fls. 201 e 211). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006307-38.2006.4.03.6111 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à Apelação, reformando a sentença para reconhecer a insubsistência das glosas referentes a tratamento médico e psicológico, nos montantes de R$15.000,00 e R$4.800,00, bem como afastar a condenação da apelante em honorários advocatícios, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.12/2021 (3a. Vara)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 82

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SONIA MARIA COELHO em 08/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SONIA MARIA COELHO em 12/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

Todas as movimentações(81)