Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001665-78.2019.4.03.6333 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001665-78.2019.4.03.6333 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MESSIAS ALVES COSTA RAMOS Advogado do(a) RECORRIDO: SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES - SP54459-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001665-78.2019.4.03.6333 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MESSIAS ALVES COSTA RAMOS Advogado do(a) RECORRIDO: SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES - SP54459-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargante: “TEMA 1090 DO STJ. EFICÁCIA DE EPI. SUSPENSÃO NACIONAL. TEMA 213 DA TNU. EPI. ÔNUS PROBATÓRIO DO SEGURADO QUE IMPUGNA O PPP. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA.”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001665-78.2019.4.03.6333 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MESSIAS ALVES COSTA RAMOS Advogado do(a) RECORRIDO: SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES - SP54459-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 48, da lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. No caso dos autos não vislumbro nenhuma destas hipóteses legais. Constou do acórdão: “No tocante à atividade de coletor de lixo (06/03/1997 e 31/08/2015), resta mantida a especialidade. O PPP (ID 169763724, fls. 24/25) revela exposição a agentes biológicos (microorganismos infectocontagiosos vivos e suas toxinas). Comungo da mesma análise do juízo monocrático. Ainda, conforme Anexo IV, item 3.0.1, do Decreto 3.048/99: a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. No caso de exposição a agentes biológicos, comungo do entendimento de que o EPI, embora possa atenuar, não é capaz de neutralizar o risco do contato habitual e permanente com os agentes infectocontagiosos. O próprio INSS não aponta este óbice, conforme Manual da Aposentadoria Especial, aprovado pela Resolução INSS/PRES nº 600/2017. Cito também o entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: (...)”. Os embargos não constituem via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159 Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001665-78.2019.4.03.6333 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Trata-se de embargos de declaração (ID 219924047) opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma Recursal (ID 209988655), que assim dispôs: “Pelo exposto: - dou parcial provimento ao recurso do INSS, reformando em parte a sentença, para excluir a especialidade do período rural de 05/07/1989 e 28/07/1989; - dou parcial provimento ao recurso do autor para corrigir o erro material, devendo constar no dispositivo o reconhecimento especial do período de 06/03/1997 a 31/08/2015.”. Destaca o Ante o exposto, rejeito os embargos. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MESSIAS ALVES COSTA RAMOS em 12/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MESSIAS ALVES COSTA RAMOS em 05/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(28)