Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001452-82.2017.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001452-82.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. V. R. REPRESENTANTE: MAYANNE VERAS MAURIZ Advogado do(a) APELADO: RENATA VILHENA SILVA - SP147954-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001452-82.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. V. R. REPRESENTANTE: MAYANNE VERAS MAURIZ Advogado do(a) APELADO: RENATA VILHENA SILVA - SP147954-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. V. R. REPRESENTANTE: MAYANNE VERAS MAURIZ Advogado do(a) APELADO: RENATA VILHENA SILVA - SP147954-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Os embargos de declaração opostos comportam acolhimento. Prevê o artigo 1.022 do CPC que a oposição dos aclaratórios somente tem cabimento para esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, para suprimir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgado deveria se pronunciar, ou, ainda, para corrigir erro material existente no decisório. Na espécie, o julgado embargado restou omisso quanto à majoração dos honorários em sede recursal, conforme determina o § 11 do artigo 85 do CPC, verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (...)" Nesse contexto, de rigor a integração do julgado embargado, para majorar, em 10% (dez por cento) sobre o valor originariamente arbitrado, os honorários advocatícios fixados em primeiro grau. Quanto à alegação da União Federal de que a causa possui valor inestimável, sem proveito econômico para a parte, devendo-se arbitrar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, considero que o tema não está abrangido pelo presente recurso para que haja impugnação da parte contrária, motivo que desconsidero o argumento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001452-82.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de embargos de declaração opostos por M. V. R. em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela União Federal, mantendo a sentença que julgou procedente a presente ação, para determinar o fornecimento contínuo do fármaco denominado SPINRAZA (NUSINERSENA). Alega o embargante, em suma, que o julgado embargado foi omisso ao não se pronunciar acerca da majoração dos honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, motivo pelo qual requer o acolhimento dos aclaratórios, para que seja sanado o vício detectado, com a análise das razões declinadas. A embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001452-82.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO, EXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO 85, §11 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Prevê o artigo 1.022 do CPC que a oposição dos aclaratórios somente tem cabimento para esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, para suprimir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgado deveria se pronunciar, ou, ainda, para corrigir erro material existente no decisório. 2. Na espécie, o julgado embargado deixou de se pronunciar acerca da majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. 3. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor originariamente arbitrado na sentença. 4. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VILHENA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(73)