Procedimento Comum Cível 5013703-28.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Partes do Processo

INOVADORA 2A SERVICOS S.A.

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBENS ANTÔNIO ALVES

OAB/SP 181294·CPF·Representa: Autor

SOLANGE CARDOSO ALVES

OAB/SP 122663·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP 138152·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

INOVADORA 2A SERVICOS S.A.

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/07/2023, 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2023, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 14:37

Juntada de ato ordinatório

05/07/2023, 14:36

Decorrido prazo de INOVADORA 2A SERVICOS S.A. em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:09

Juntada de Petição de apelação

27/06/2023, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 00:35

Publicado Sentença em 12/06/2023.

13/06/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/06/2023, 15:26

Todas as movimentações(160)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/07/2023, 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2023, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2023.

Documentos

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 14:36

07/07/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 14:37

Juntada de ato ordinatório

05/07/2023, 14:36

Decorrido prazo de INOVADORA 2A SERVICOS S.A. em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:09

Juntada de Petição de apelação

27/06/2023, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 00:35

Publicado Sentença em 12/06/2023.

13/06/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/06/2023, 15:26

Conclusos para julgamento

01/06/2023, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2023, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.

23/05/2023, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 14:03

Juntada de ato ordinatório

19/05/2023, 14:02

Decorrido prazo de INOVADORA 2A SERVICOS S.A. em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/05/2023, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 01:42

Publicado Sentença em 19/04/2023.

19/04/2023, 01:42

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 18:28

Julgado procedente em parte o pedido

17/04/2023, 15:47

Conclusos para julgamento

24/01/2023, 14:13

Decorrido prazo de INOVADORA 2A SERVICOS S.A. em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2022, 17:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2022, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2022, 13:39

Publicado Despacho em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 16:57

Conclusos para despacho

18/07/2022, 13:35

Decorrido prazo de INOVADORA 2A SERVICOS S.A. em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:26

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INOVADORA 2A SERVICOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294, SOLANGE CARDOSO ALVES - SP122663 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013703-28.2017.4.03.6100 Intime-se a requerente para se manifestar quanto às petições ID 77085523 e 77088843, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Int. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 13:34

Conclusos para despacho

08/02/2022, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2021, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 18:35

Juntada de ato ordinatório

09/08/2021, 18:35

Decorrido prazo de INOVADORA 2A SERVICOS S.A. em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2021, 18:49

Publicado Despacho em 05/04/2021.

06/04/2021, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

06/04/2021, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 15:50

Conclusos para despacho

25/03/2021, 17:36

Juntada de Petição de substabelecimento

02/12/2020, 15:15

Juntada de comunicações

18/11/2020, 10:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2020, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2020, 14:42

Publicado Despacho em 21/10/2020.

21/10/2020, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 13:34

Juntada de comunicações

19/10/2020, 13:11

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 15:04

Conclusos para despacho

16/09/2020, 14:14

Decorrido prazo de INOVADORA 2A SERVICOS S.A. em 19/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2020, 13:11

Publicado Despacho em 29/05/2020.

29/05/2020, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 10:31

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.

27/05/2020, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 14:27

Conclusos para despacho

19/05/2020, 12:46

Decorrido prazo de INOVADORA 2A SERVICOS S.A. em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 02:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2020, 16:31

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2020.

31/01/2020, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/01/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 16:42

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2020, 16:42

Decorrido prazo de INOVADORA 2A SERVICOS S.A. em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 01:45

Juntada de ato ordinatório

28/11/2019, 17:43

Juntada de certidão

28/11/2019, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2019, 10:43

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2019.

14/11/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/11/2019, 14:08

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 15:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.

11/11/2019, 15:06

Juntada de ato ordinatório

11/11/2019, 15:04

Decorrido prazo de INOVADORA 2A SERVICOS S.A. em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2019, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2019, 17:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/06/2019, 00:07

Publicado Despacho em 04/06/2019.

04/06/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 14:29

Conclusos para despacho

30/05/2019, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2019, 18:12

Publicado Intimação em 21/01/2019.

21/01/2019, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

01/01/2019, 22:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2018, 17:16

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 15:48

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2018, 15:48

Conclusos para despacho

07/12/2018, 16:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/12/2018, 16:26

Conclusos para despacho

07/12/2018, 16:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/12/2018, 16:24

Decorrido prazo de INOVADORA 2A SERVICOS S.A. em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 00:54

Conclusos para julgamento

19/09/2018, 13:13

Juntada de Petição de réplica

18/09/2018, 18:00

Juntada de Petição de outras peças

28/08/2018, 23:15

Expedição de Comunicação via sistema.

22/08/2018, 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.

22/08/2018, 11:54

Ato ordinatório praticado

22/08/2018, 11:53

Juntada de Petição de contestação

21/08/2018, 17:25

Decorrido prazo de INOVADORA 2A SERVICOS S.A. em 26/07/2018 23:59:59.

27/07/2018, 06:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2018, 17:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/06/2018, 00:08

Publicado Intimação em 29/06/2018.

29/06/2018, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/06/2018, 15:55

Expedição de Outros documentos.

26/06/2018, 15:55

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2018, 15:55

Indeferida a petição inicial

22/06/2018, 16:27

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

22/06/2018, 16:27

Conclusos para decisão

20/06/2018, 15:05

Decorrido prazo de INOVADORA 2A SERVICOS S.A. em 22/03/2018 23:59:59.

23/03/2018, 01:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2018, 15:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/02/2018, 00:17

Publicado Despacho em 27/02/2018.

27/02/2018, 00:17

Expedição de Outros documentos.

22/02/2018, 15:39

Juntada de certidão

22/02/2018, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2018, 18:43

Conclusos para decisão

20/02/2018, 18:30

Decorrido prazo de INOVADORA 2A SERVICOS S.A. em 27/10/2017 23:59:59.

28/10/2017, 01:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2017, 17:55

Publicado Intimação em 04/10/2017.

06/10/2017, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/09/2017, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2017, 19:46

Conclusos para despacho

05/09/2017, 16:33

Juntada de certidão

04/09/2017, 18:28

Classe Processual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

04/09/2017, 18:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/09/2017, 18:22

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

04/09/2017, 18:21

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 18:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

31/08/2017, 18:19

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

31/08/2017, 17:58

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

31/08/2017, 11:31

Distribuído por sorteio

31/08/2017, 11:31

Sentença

•07/06/2023, 18:01

Sentença

•07/06/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 14:02

Sentença

•17/04/2023, 18:28

Sentença

•17/04/2023, 15:47

Despacho

•20/07/2022, 17:08

Despacho

•20/07/2022, 16:57

Despacho

•09/02/2022, 14:44

Despacho

•09/02/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 18:35

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 18:35

Despacho

•26/03/2021, 17:20

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 14:36

Sentença

•07/06/2023, 18:01

Sentença

•07/06/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 14:02

Sentença

•17/04/2023, 18:28

Sentença

•17/04/2023, 15:47

Despacho

•20/07/2022, 17:08

Despacho

•20/07/2022, 16:57

Despacho

•09/02/2022, 14:44

Despacho

•09/02/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 18:35

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 18:35

Despacho

•26/03/2021, 17:20

Despacho

•26/03/2021, 15:50

Despacho

•19/10/2020, 13:34

Comunicações

•19/10/2020, 13:11

Despacho

•16/10/2020, 17:42

Despacho

•16/09/2020, 15:04

Despacho

•27/05/2020, 12:45

Despacho

•26/05/2020, 14:27

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 16:42

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 17:43

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 15:06

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 15:04

Despacho

•30/05/2019, 15:00

Despacho

•30/05/2019, 14:29

Despacho

•10/12/2018, 15:44

Ato Ordinatório

•22/08/2018, 11:53

Sentença

•22/06/2018, 16:27

Despacho

•21/02/2018, 18:43

Despacho

•05/09/2017, 19:46