Apelação / Remessa Necessária 5002174-12.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/05/2019
Valor da Causa
R$ 96.000,00
Órgão julgador
Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA
Partes do Processo
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
ALEXANDRE CEZAR FLORIO
OAB/SP 225384
·
CPF
135.***.***-99
Mostrar
·
Representa: Réu
LIBIA CRISTIANE CORREA DE ANDRADE E FLORIO
CPF
127.***.***-23
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (102)
Partes do Processo
(102)
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
04/12/2023, 12:26
Transitado em Julgado em 29/11/2023
04/12/2023, 12:24
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
COMERCIAL QUATRO ESTACOES - EIRELI
CNPJ
38.***.***.0001-90
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Petição de manifestação
06/10/2023, 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023, 13:20
Juntada de Petição de outras peças
05/10/2023, 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023, 09:21
Negado seguimento ao recurso
29/09/2023, 19:39
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/04/2023, 15:39
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/11/2022, 11:10
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022, 00:08
Conclusos para admissibilidade recursal
24/02/2022, 06:08
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
22/02/2022, 16:37
Decorrido prazo de COMERCIAL QUATRO ESTACOES - EIRELI em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
22/01/2022, 12:15
Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022, 12:15
Ver todas as movimentações (134)
Todas as movimentações
(134)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
04/12/2023, 12:26
Transitado em Julgado em 29/11/2023
04/12/2023, 12:24
Juntada de Petição de manifestação
06/10/2023, 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023, 13:20
Juntada de Petição de outras peças
05/10/2023, 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023, 09:21
Negado seguimento ao recurso
29/09/2023, 19:39
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/04/2023, 15:39
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/11/2022, 11:10
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022, 00:08
Conclusos para admissibilidade recursal
24/02/2022, 06:08
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
22/02/2022, 16:37
Decorrido prazo de COMERCIAL QUATRO ESTACOES - EIRELI em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
22/01/2022, 12:15
Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022, 12:15
Juntada de Petição de outras peças
20/01/2022, 17:33
Juntada de Petição de manifestação
19/01/2022, 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022, 16:32
Expedição de Outros documentos.
10/01/2022, 16:32
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido
21/12/2021, 15:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2021, 18:56
Juntada de certidão de julgamento
17/12/2021, 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021, 18:15
Expedição de Outros documentos.
19/11/2021, 17:05
Expedição de Outros documentos.
19/11/2021, 17:05
Expedição de Outros documentos.
19/11/2021, 17:05
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/11/2021, 17:04
Conclusos para decisão
12/11/2021, 14:25
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante
11/11/2021, 11:26
Decorrido prazo de COMERCIAL QUATRO ESTACOES - EIRELI em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021, 00:07
Juntada de Petição de manifestação
20/10/2021, 15:42
Juntada de Petição de manifestação
19/10/2021, 19:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
19/10/2021, 00:12
Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021, 00:12
Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2021, 20:26
Expedição de Outros documentos.
15/10/2021, 20:26
Homologada a Desistência do Recurso
13/10/2021, 23:23
DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP
13/10/2021, 23:23
Decorrido prazo de COMERCIAL QUATRO ESTACOES - EIRELI em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
10/08/2021, 16:11
Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
10/08/2021, 00:26
Juntada de Petição de manifestação
09/08/2021, 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2021, 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2021, 16:46
Expedição de Outros documentos.
06/08/2021, 16:46
Outras Decisões
30/07/2021, 20:50
Juntada de Petição de petição intercorrente
27/07/2021, 21:57
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/07/2021, 14:10
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
01/10/2020, 13:19
Decorrido prazo de COMERCIAL QUATRO ESTACOES - EIRELI em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020, 00:51
Juntada de Petição de manifestação
09/09/2020, 14:02
Publicado Intimação em 08/09/2020.
08/09/2020, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2020
05/09/2020, 00:08
Juntada de Petição de manifestação
04/09/2020, 18:32
Expedição de Outros documentos.
03/09/2020, 12:38
Expedição de Outros documentos.
03/09/2020, 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2020, 12:38
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)
30/07/2020, 23:53
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
17/07/2020, 18:29
Juntada de Petição de manifestação
13/07/2020, 19:08
Publicado Intimação em 10/07/2020.
10/07/2020, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2020
10/07/2020, 00:06
Expedição de Outros documentos.
08/07/2020, 00:12
Expedição de Outros documentos.
08/07/2020, 00:12
Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2020, 00:12
Juntada de ato ordinatório
08/07/2020, 00:12
Juntada de certidão
02/07/2020, 21:54
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
18/06/2020, 14:31
Decorrido prazo de COMERCIAL QUATRO ESTACOES - EIRELI em 29/05/2020 23:59:59.
30/05/2020, 17:34
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020, 01:59
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020, 01:59
Decorrido prazo de COMERCIAL QUATRO ESTACOES - EIRELI em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020, 01:59
Publicado Acórdão em 04/05/2020.
06/05/2020, 01:47
Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2020.
04/05/2020, 01:40
Juntada de Petição de recurso especial
30/04/2020, 06:32
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
08/04/2020, 00:29
Juntada de Petição de Manifestação
07/04/2020, 13:06
Expedição de Outros documentos.
06/04/2020, 09:45
Expedição de Outros documentos.
06/04/2020, 09:45
Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2020, 09:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/04/2020, 08:44
Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
03/04/2020, 15:22
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
25/03/2020, 00:11
Expedição de Outros documentos.
21/03/2020, 22:04
Expedição de Outros documentos.
21/03/2020, 22:04
Expedição de Comunicação via sistema.
21/03/2020, 22:03
Expedição de Outros documentos.
12/03/2020, 14:31
Expedição de Outros documentos.
12/03/2020, 14:31
Expedição de Outros documentos.
12/03/2020, 14:31
Incluído em pauta para 02/04/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.
12/03/2020, 14:31
Conclusos com embargos de declaração
07/02/2020, 11:13
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
01/02/2020, 18:23
Publicado Ato ordinatório em 31/01/2020.
31/01/2020, 00:04
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
31/01/2020, 00:04
Expedição de Outros documentos.
28/01/2020, 18:52
Juntada de ato ordinatório
28/01/2020, 18:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2020, 19:09
Publicado Acórdão em 21/01/2020.
21/01/2020, 00:27
Juntada de Petição de petição intercorrente
09/01/2020, 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020, 13:16
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
24/12/2019, 00:03
Expedição de Outros documentos.
19/12/2019, 19:44
Expedição de Outros documentos.
19/12/2019, 19:44
Expedição de Comunicação via sistema.
19/12/2019, 19:44
Conhecido o recurso de parte e não-provido
16/12/2019, 16:40
Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
13/12/2019, 16:29
Expedição de Outros documentos.
30/10/2019, 17:34
Expedição de Outros documentos.
30/10/2019, 17:34
Expedição de Outros documentos.
30/10/2019, 17:34
Incluído em pauta para 12/12/2019 14:00 Plenário 6ª Turma.
30/10/2019, 17:33
Expedição de Outros documentos.
24/10/2019, 00:28
Incluído em pauta para 12/12/2019 14:00 Plenário 6ª Turma.
23/10/2019, 18:39
Conclusos para decisão
07/10/2019, 16:01
Decorrido prazo de COMERCIAL QUATRO ESTACOES - EIRELI em 02/10/2019 23:59:59.
03/10/2019, 00:53
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
30/09/2019, 16:35
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
27/09/2019, 00:11
Publicado Ato ordinatório em 27/09/2019.
27/09/2019, 00:11
Expedição de Outros documentos.
25/09/2019, 10:15
Juntada de ato ordinatório
25/09/2019, 10:14
Juntada de Petição de agravo inominado/legal
23/09/2019, 17:50
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
11/09/2019, 00:04
Publicado Decisão em 11/09/2019.
11/09/2019, 00:03
Expedição de Outros documentos.
09/09/2019, 13:53
Expedição de Outros documentos.
09/09/2019, 13:53
Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2019, 13:53
Conhecido o recurso de parte e não-provido
26/08/2019, 19:54
Juntada de Petição de Manifestação
17/06/2019, 14:51
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
17/06/2019, 14:51
Expedição de Outros documentos.
07/06/2019, 11:05
Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)
07/06/2019, 11:04
Recebidos os autos
15/05/2019, 23:06
Distribuído por sorteio
15/05/2019, 23:06
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
15/05/2019, 23:06
Documentos
DECISÃO
•
06/10/2023, 13:20
DECISÃO
•
02/10/2023, 09:21
DECISÃO
•
29/09/2023, 19:39
ACÓRDÃO
•
10/01/2022, 16:32
ACÓRDÃO
•
20/12/2021, 18:49
DECISÃO
•
13/10/2021, 23:23
DECISÃO
•
30/07/2021, 20:50
DECISÃO
•
30/07/2020, 23:53
ATO ORDINATÓRIO
•
08/07/2020, 00:12
ACÓRDÃO
•
06/04/2020, 09:45
ACÓRDÃO
•
03/04/2020, 16:47
CONTRARRAZÕES AO RECURSO
•
01/02/2020, 18:23
ATO ORDINATÓRIO
•
28/01/2020, 18:52
ATO ORDINATÓRIO
•
28/01/2020, 18:51
ACÓRDÃO
•
19/12/2019, 19:44
Ver todos os documentos (26)
Todos os documentos
(26)
DECISÃO
•
06/10/2023, 13:20
DECISÃO
•
02/10/2023, 09:21
DECISÃO
•
29/09/2023, 19:39
ACÓRDÃO
•
10/01/2022, 16:32
ACÓRDÃO
•
20/12/2021, 18:49
DECISÃO
•
13/10/2021, 23:23
DECISÃO
•
30/07/2021, 20:50
DECISÃO
•
30/07/2020, 23:53
ATO ORDINATÓRIO
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08/07/2020, 00:12
ACÓRDÃO
•
06/04/2020, 09:45
ACÓRDÃO
•
03/04/2020, 16:47
CONTRARRAZÕES AO RECURSO
•
01/02/2020, 18:23
ATO ORDINATÓRIO
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28/01/2020, 18:52
ATO ORDINATÓRIO
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28/01/2020, 18:51
ACÓRDÃO
•
19/12/2019, 19:44
ACÓRDÃO
•
13/12/2019, 18:35
ATO ORDINATÓRIO
•
25/09/2019, 10:15
ATO ORDINATÓRIO
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25/09/2019, 10:14
DECISÃO
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09/09/2019, 13:53
DECISÃO
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07/09/2019, 16:36
DESPACHO
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10/05/2019, 19:46
DESPACHO
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09/05/2019, 16:57
SENTENÇA
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10/05/2018, 18:18
DECISÃO
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12/12/2017, 18:24
DECISÃO
•
27/04/2017, 18:08
DESPACHO
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16/03/2017, 18:29