Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0001923-79.2019.4.03.6336 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0001923-79.2019.4.03.6336 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANGELA MARIA SOARES Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME FRACAROLI - SP249033-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001923-79.2019.4.03.6336 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANGELA MARIA SOARES Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME FRACAROLI - SP249033-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANGELA MARIA SOARES Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME FRACAROLI - SP249033-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 48, da lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. No caso dos autos não vislumbro nenhuma destas hipóteses legais. A sentença foi mantida, como segue: “No caso em tela, apontou o juízo de origem (ID 166169899): “Realizado o exame pericial, o laudo concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, causada por gonartrose bilateral. Depende de cirurgia e três meses de convalescimento. Fixou a DII em 22/09/2017. No ponto, deve se levar em consideração que a autora tem 60 anos, analfabeta e sua possível recuperação depende de cirurgia eletiva no âmbito do SUS. Aliás, a cirurgia é apenas uma faculdade para a segurada, que pode se recusar a fazê-la (art. 101). Nesse compasso, vê-se que a incapacidade, na realidade, é permanente, já que apenas um evento futuro e incerto pode remediá-la, o qual está no alvedrio da autora e do demorado serviço público de saúde, ora ainda mais sobrecarregado pelos efeitos da pandemia. Portanto, as condições pessoais e sociais demonstram que ela está inválida para o labor. Na DII, ele preenchia os requisitos da qualidade de segurado e carência (evento 43). Esse o quadro, há direito subjetivo à conversão do auxílio por incapacidade temporária E/NB 625.037.526-4 em aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 14/10/2019.”. Comungo da mesma análise acima. O CNIS revela que desde 2017 a autora está incapacitada para o trabalho, não havendo recuperação do quadro, tampouco sendo impositivo o procedimento cirúrgico. O deferimento também está alicerçado no exame do quadro clínico e das condições pessoais e sociais da requerente, em consonância com a Súmula 47 da TNU.”. Os embargos não constituem via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). Esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159 Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). Por fim, não houve determinação de sobrestamento dos feitos, por parte das instâncias superiores. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001923-79.2019.4.03.6336 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Trata-se de embargos de declaração (ID 220497248) opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma Recursal (ID 209991147). Destaca em suas razões: TEMA 272 TNU Saber se a circunstância de o laudo pericial judicial ter registrado a possibilidade de recuperação laborativa condicionada à realização de procedimento cirúrgico, ao qual o segurado não está obrigado a se submeter, autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001923-79.2019.4.03.6336 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Ante o exposto, rejeito os embargos. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(247)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SOARES em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SOARES em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SOARES em 20/10/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(38)