Apelação / Remessa Necessária 5001949-41.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de São José dos Campos 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 03ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO CAON PEREIRA

OAB/SP 234643·CPF·Representa: Réu

HANDERSON ARAUJO CASTRO

OAB/SP 234660·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SISTEMA DE ENSINO POLIEDRO VESTIBULARES LTDA

CNPJ

Reu

NAS EDUCACAO LTDA

CNPJ

Reu

MMI EDUCACAO LTDA

CNPJ

Reu

POLIEDRO RIO DE JANEIRO EDUCACAO LTDA

CNPJ

Reu

HOSPEDAGEM POLIEDRO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

EDITORA POLIEDRO LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP - 3 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/11/2023, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2023, 10:46

Publicado Decisão em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2023, 14:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

04/10/2023, 13:39

Conclusos para admissibilidade recursal

15/03/2022, 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/03/2022, 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

15/03/2022, 14:56

Publicado Certidão em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:30

Todas as movimentações(78)

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/11/2023, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2023, 10:46

Publicado Decisão em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Documentos

DECISÃO

•04/10/2023, 14:41

DECISÃO

•04/10/2023, 13:39

06/10/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2023, 14:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

04/10/2023, 13:39

Conclusos para admissibilidade recursal

15/03/2022, 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/03/2022, 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

15/03/2022, 14:56

Publicado Certidão em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:30

Juntada de certidão

03/03/2022, 17:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/02/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 19:17

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

23/02/2022, 19:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/02/2022, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 20:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 10:06

Publicado Acórdão em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2022, 14:48

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2021, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 21:42

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:11

Conclusos com embargos de declaração

14/10/2021, 12:53

Juntada de Petição de contraminuta

14/10/2021, 09:23

Publicado Intimação em 13/10/2021.

14/10/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

14/10/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 13:53

Juntada de ato ordinatório

11/10/2021, 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2021, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 08:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2021, 09:30

Publicado Acórdão em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 18:43

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

23/09/2021, 18:14

Juntada de certidão de julgamento

21/09/2021, 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2021, 10:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2021, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/08/2021, 09:00

Conclusos para julgamento

12/07/2021, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 20:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/07/2021, 20:06

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:30

Recebidos os autos

24/06/2021, 20:05

Recebido pelo Distribuidor

24/06/2021, 20:05

Distribuído por sorteio

24/06/2021, 20:05

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 14:50

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2021, 13:51

ACÓRDÃO

•23/09/2021, 18:43

ACÓRDÃO

•23/09/2021, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2021, 20:36

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2021, 20:35

SENTENÇA

•13/04/2021, 18:41

SENTENÇA

•05/04/2021, 14:02

DECISÃO

•18/03/2021, 18:50

DECISÃO

•16/03/2021, 10:50

DECISÃO

•05/03/2021, 15:11