Execução Fiscal 0000214-32.2011.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2011

Valor da Causa

R$ 68.155,99

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Jundiaí

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

LEIDJANE ANDRELINO ROCHA DE SANTANA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO RICON

OAB/SP 253278·CPF·Representa: Autor

MANOEL MARCELLO CEZARE FILHO

OAB/SP 194809·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

LEIDJANE ANDRELINO ROCHA DE SANTANA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 15:58

Transitado em Julgado em 18/04/2023

19/05/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 16:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de LEIDJANE ANDRELINO ROCHA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:17

Juntada de ato ordinatório

13/03/2023, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:20

Publicado Sentença em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 11:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2023, 19:14

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 18:43

Decorrido prazo de LEIDJANE ANDRELINO ROCHA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:44

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 15:58

Transitado em Julgado em 18/04/2023

19/05/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 16:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de LEIDJANE ANDRELINO ROCHA em 23/03/2023 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•16/05/2023, 16:32

Sentença

•28/02/2023, 11:33

24/03/2023, 00:17

Juntada de ato ordinatório

13/03/2023, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:20

Publicado Sentença em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 11:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2023, 19:14

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 18:43

Decorrido prazo de LEIDJANE ANDRELINO ROCHA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 10:08

Juntada de ato ordinatório

03/10/2022, 10:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/10/2022, 10:07

Juntada de certidão

03/10/2022, 10:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/05/2022, 16:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/05/2022, 16:40

Juntada de certidão

16/05/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 16:06

Decorrido prazo de LEIDJANE ANDRELINO ROCHA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:12

Publicado Despacho em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 12:29

Juntada de certidão

25/03/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 19:25

Conclusos para despacho

23/03/2022, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 17:25

Conclusos para despacho

11/03/2022, 13:30

Decorrido prazo de LEIDJANE ANDRELINO ROCHA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

16/02/2022, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:27

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEIDJANE ANDRELINO ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RICON - SP253278, ALEXON AUGUSTO MENDES - SP194809 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 105431052: Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as ponderações suscitadas pela Fazenda Nacional, devendo na ocasião providenciar a juntada do v. acórdão em sua integralidade. Int. JUNDIAí, 7 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000214-32.2011.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 11:12

Conclusos para despacho

15/09/2021, 12:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

15/09/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 18:26

Juntada de ato ordinatório

01/09/2021, 18:26

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/09/2021, 18:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/09/2021, 18:11

Conclusos para despacho

18/06/2021, 15:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/06/2021, 15:46

Conclusos para despacho

02/03/2021, 11:57

Decorrido prazo de LEIDJANE ANDRELINO ROCHA em 24/02/2021 23:59.

01/03/2021, 07:29

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 15:40

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2021.

12/02/2021, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

12/02/2021, 04:12

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 17:13

Juntada de ato ordinatório

10/02/2021, 09:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/02/2021, 09:46

Juntada de Petição de documento digitalizado

06/11/2020, 13:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.55/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

04/08/2020, 07:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/07/2020, 10:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961280000155 Complemento Livre:

22/01/2019, 14:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/01/2019, 15:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

11/01/2019, 09:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

03/12/2018, 08:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/11/2018, 09:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2018, 06:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/08/2018, 09:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/08/2018, 06:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/08/2018, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2018, 11:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 62/2015 (2a. Vara)

31/07/2015, 12:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561280011272 Complemento Livre: DA UNIAO

31/07/2015, 06:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/07/2015, 11:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/07/2015, 12:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 30

08/06/2015, 07:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/04/2015, 09:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/04/2015, 09:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2015, 13:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561280003592 Complemento Livre: DO EXECUTADO

13/04/2015, 06:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/03/2015, 08:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

09/03/2015, 07:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 30

04/03/2015, 07:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/02/2015, 08:41

Cancelamento de Dívida Ativa - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO CANCELAMENTO DIVIDA ATIVA- ART 26 - LEI 6830/80 Complemento Livre: LEIDJANE ANDRELINO ROCHA

26/02/2015, 10:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

26/02/2015, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/07/2014, 07:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/06/2014, 07:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/06/2014, 07:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/06/2014, 07:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461280004013 Complemento Livre:

28/04/2014, 11:09

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/11/2013, 06:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201328000008208

08/10/2013, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/08/2013, 11:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/07/2013, 07:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/07/2013, 07:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/06/2013, 09:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201328000004188 Complemento Livre: PROT 19/04/2013

27/05/2013, 10:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/04/2013, 11:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/02/2013, 14:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 550/563

27/08/2012, 07:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/08/2012, 15:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/08/2012, 11:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO EXECUTADO Complemento Livre: PROT. 30/07/2012

01/08/2012, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/08/2012, 11:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

29/06/2012, 11:44

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

29/06/2012, 08:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/06/2012, 14:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CADASTRAMENTO DE ADVOGADOS NO SISTEMA ELETRONICO Complemento Livre: PROCURACAO JUNTADA FL. 13

27/06/2012, 14:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EXECUTADO PRINCIPAL Complemento Livre: PROTOCOLO DE 13/06/2012

27/06/2012, 14:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CARTA DE CITACAO Complemento Livre: LEIDJANE ANDRELINO ROCHA

25/05/2012, 12:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/12/2011, 09:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/12/2011, 09:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

14/12/2011, 16:44

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/12/2011, 15:33

Sentença

•27/02/2023, 19:14

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 10:08

Despacho de Inspeção

•12/05/2022, 16:06

Despacho

•25/03/2022, 12:29

Despacho

•23/03/2022, 19:25

Despacho

•15/03/2022, 13:46

Despacho

•14/03/2022, 17:25

Documento Comprobatório

•16/02/2022, 22:46

Despacho

•09/02/2022, 14:50

Despacho

•07/02/2022, 11:12

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/09/2021, 12:16

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 18:26

Todos os documentos(18)

Despacho de Inspeção

•16/05/2023, 16:32

Sentença

•28/02/2023, 11:33

Sentença

•27/02/2023, 19:14

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 10:08

Despacho de Inspeção

•12/05/2022, 16:06

Despacho

•25/03/2022, 12:29

Despacho

•23/03/2022, 19:25

Despacho

•15/03/2022, 13:46

Despacho

•14/03/2022, 17:25

Documento Comprobatório

•16/02/2022, 22:46

Despacho

•09/02/2022, 14:50

Despacho

•07/02/2022, 11:12

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/09/2021, 12:16

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 18:26

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 18:26

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 17:13

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 09:48