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ReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2009

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

MOISES DE ASSIS DOS SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOISES DE ASSIS DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

em cooperação judiciária

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOISES DE ASSIS DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Despacho em 19/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(339)