Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002150-08.2020.4.03.6345 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002150-08.2020.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RENATA CASADEI ABUMUSSI Advogados do(a) RECORRENTE: ANA FLAVIA DE ANDRADE NOGUEIRA CASTILHO - SP374705-A, MONICA GRACE MARTINS FERREIRA - SP393836-A, MARCELO CASTILHO HILARIO - SP414433-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002150-08.2020.4.03.6345 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: RENATA CASADEI ABUMUSSI Advogados do(a) RECORRENTE: ANA FLAVIA DE ANDRADE NOGUEIRA CASTILHO - SP374705-A, MONICA GRACE MARTINS FERREIRA - SP393836-A, MARCELO CASTILHO HILARIO - SP414433-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: RENATA CASADEI ABUMUSSI Advogados do(a) RECORRENTE: ANA FLAVIA DE ANDRADE NOGUEIRA CASTILHO - SP374705-A, MONICA GRACE MARTINS FERREIRA - SP393836-A, MARCELO CASTILHO HILARIO - SP414433-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 48, da lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Não vislumbro nenhuma destas hipóteses legais. Os embargos não constituem via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159 Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002150-08.2020.4.03.6345 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma Recursal, que assim dispôs (ID 178931352): “Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da autora, reformando em parte a sentença, para acolher o pedido de reafirmação da DER, condenando o INSS a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 04.04.2021 (DER reafirmada). Caberá à Contadoria do Juízo de origem os cálculos, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal – aprovado pelo CJF, atualizado.”. Sustenta indevida a incidência de juros de mora nos casos de reafirmação da DER em juízo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002150-08.2020.4.03.6345 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Ante o exposto, rejeito os embargos. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Proferido despacho de mero expediente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CASADEI ABUMUSSI em 13/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 05/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de documento comprobatório

Todas as movimentações(62)