Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007893-60.2018.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007893-60.2018.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ESTER DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: VINICIUS GUSTAVO GAMITO RODRIGUES SILVA - SP322072-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007893-60.2018.4.03.6315 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ESTER DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: VINICIUS GUSTAVO GAMITO RODRIGUES SILVA - SP322072-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ESTER DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: VINICIUS GUSTAVO GAMITO RODRIGUES SILVA - SP322072-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão recorrida foi proferida em nos seguintes termos: “Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou “JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA Assinado digitalmente por MARCELO LELIS DE AGUIAR:10435 Documento Nº 2020/631500113273-30418 Consulte a autenticidade em http://web.trf3.jus.br/autenticacaojef ESTER DE OLIVEIRA SILVA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar ao INSS que: (I) Considere para fins de tempo e carência o período em gozo de benefício auxílio-doença, de 02/08/2013 a 31/03/2018; (II) Implante o benefício de aposentadoria por idade, com data de início (DIB) a partir do pedido administrativo (03/05/2018); DIP em 01/05/2020; (III) RMI e RMA a serem calculados pelo INSS.” O INSS impugna a pretensão e busca a reforma do julgado. Acórdão da 4ª Turma deu provimento ao recurso do INSS. Por decisão superior, proferida em incidente de uniformização, tornaram os autos a esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal. É o relatório. Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Aplica-se a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016. Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). O recurso interposto pelo INSS (REsp 1759098/RS) foi escolhido pelo STJ como representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 998, cuja tese fixada foi a seguinte: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Para além, deve ser observada a Súmula 73 da TNU: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. Ademais, no PUIL 0000805-67.2015.4.03.6317/SP, a TNU firmou a tese de que o tempo de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente do trabalho deve ser computado para fins de tempo de contribuição e carência, quando intercalado com períodos de contribuição, independentemente do número de contribuições vertido e o título a que realizadas. (destaque nosso, RELATORA: JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, sessão 25/04/2019) Por fim, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da contagem, para fins de carência, do tempo em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu auxílio-doença. Segundo a decisão, é necessário que o período esteja intercalado com atividade laborativa. A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE 1298832), que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1125). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007893-60.2018.4.03.6315 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática terminativa que negou seguimento ao recurso de sentença interposto pelo INSS. Alega o INSS que “O recurso não poderia ter sido julgado por monocrática porque ausentes as hipóteses autorizativas do julgamento pelo relator, relacionadas no art. 932, do CPC/2015. ” A parte autora não apresentou contraminuta. Vieram os autos a esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007893-60.2018.4.03.6315 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, c/c art. 932, IV, “b”, do CPC, nego seguimento ao recurso inominado do INSS. Em caso de concessão administrativa de benefício não cumulável, cabe à parte autora escolher um deles, que lhe entender mais vantajoso. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Intimem-se” As razões do agravo não alteram as conclusões expostas acima, razão pela qual deixo de exercer a retratação. Ante todo o exposto, ratifico o entendimento adotado na decisão monocrática acima transcrita e nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA CARÊNCIA. PRECEDENTES DA TNU E DO STF. SÚMULA 73 DA TNU. PUIL 0000805-67.2015.4.03.6317/SP DA TNU. RE 1298832, TEMA 1125 (STF). CONTRIBUIÇÕES INTERCALADAS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(383)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ESTER DE OLIVEIRA SILVA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ESTER DE OLIVEIRA SILVA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(29)