Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001975-07.2016.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001975-07.2016.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: HELIO MARCOS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: MURILO NOGUEIRA - SP271812-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001975-07.2016.4.03.6328 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: HELIO MARCOS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: MURILO NOGUEIRA - SP271812-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: HELIO MARCOS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: MURILO NOGUEIRA - SP271812-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos Embargos de Declaração, em virtude da sua tempestividade. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145). O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é “a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença”; contradição é “a colisão de dois pensamentos que se repelem”; e omissão é “a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc”. É caso de provimento dos embargos, porquanto o recurso do INSS foi improvido, ao passo que o da parte autora foi parcialmente provido. Assim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001975-07.2016.4.03.6328 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferida por esta 4ª Turma Recursal. Alega, a parte autora, a presença de omissão quanto à condenação o réu ao pagamento de honorários de advogado. Tornaram os autos a esta 10ª cadeira. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001975-07.2016.4.03.6328 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS INOMINADOS. DESPROVIMENTO DO DO INSS. PROVIMENTO PARCIAL DO DO AUTOR. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELIO MARCOS DOS SANTOS em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Sentença em 01/10/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HELIO MARCOS DOS SANTOS em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Todas as movimentações(204)

legal

Todos os documentos(38)