Execução Fiscal 5001032-06.2019.4.03.6131 - TRF3

Execução Fiscal 5001032-06.2019.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONNECT DESIGN LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA TOFFANO BAUAB - SP398420, LUCIANO GRIZZO - SP137667 TERCEIRO INTERESSADO: RENATO BREDA BAUAB ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA TOFFANO BAUAB - SP398420 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001032-06.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos, em decisão. Trata-se de execução fiscal em que se efetivou a arrematação de bem penhorado, com pagamento à exeqüente, de forma parcelada, conforme auto id. 40986252. Sob id. 170889883 o Município de Botucatu requer o reconhecimento da preferência dos honorários sucumbenciais devidos aos procuradores do município por se tratar de créditos de natureza alimentar, bem como preferência do crédito tributário municipal, haja vista a anterioridade da penhora. Intimada a se manifestar a Fazenda Nacional discorda da pretensão, alegando que só poderia haver reserva de valores para créditos supostamente preferenciais, se tais valores estivessem disponíveis para a executada, o que não é o caso, sendo que tais valores decorrentes da arrematação foram depositados em conta única do tesouro, à disposição do juízo, não havendo remanescente à disposição da executada. Assevera, ainda, que “os honorários cobrados pelos procuradores do Município não podem ser executados em detrimento do crédito tributário que deu origem aos valores, quanto mais de crédito tributário que prefere à UNIÃO.” É o relatório. Decido. Embora não se enquadre em nenhuma das figuras processuais de intervenção de terceiros, o requerimento efetivado por credor da pessoa jurídica aqui executada carece de apreciação de parte desse juízo. A situação que se estabeleceu nesses autos é, até certo ponto, de fácil compreensão. Consumada a arrematação do bem penhorado, na forma antes descrita, foi atravessada petição pelo Município de Botucatu almejando que se instaure concurso de credores para rateio dos valores depositados nos autos, baseando suas pretensões na preferência que os créditos ostentam sobre o crédito fiscal aqui em causa. Analisando cuidadosamente a questão, entretanto, tenho que não haja, data maxima venia, como atender às pretensões aqui desenhadas. Como sabido, o escopo da execução é a satisfação do crédito principal, sendo os honorários advocatícios mera obrigação derivada. No fundo, não se trata de reconhecer a precedência do crédito alimentar dos requerentes sobre o crédito fiscal aqui discutido, mas, sim, da concorrência, em identidade de condições, entre o crédito tributário de natureza federal e o de natureza municipal, que se resolve segundo as regras ordinárias da execução civil. Dito isto, é necessário frisar um ponto da maior importância: não existe, nos autos, qualquer prova da falência do devedor. Ao que tudo está a indicar, tanto a execução que se processa perante a Justiça Estadual quanto aquela que se processa perante a Justiça Federal se dão em face de devedor solvente, em situação, portanto, que permite concluir que o executado ostenta bens suficientes e idôneos a suportar os efeitos de ambas. Conclusão diversa, ou seja, de que essa capacidade econômica não está presente no caso em pauta, seria presumir a falência do devedor (já que o seu passivo superaria o ativo) o que não está em discussão, já que não é essa a hipótese. Nesse passo, sem a decretação judicial da quebra do devedor não é possível sequer cogitar da instauração do concurso de credores. Essa situação bem configurada, duas são as conclusões importantes a alvitrar no caso em questão: (1ª CONCLUSÃO) não havendo instauração do concurso universal de credores por meio da sentença declaratória da insolvência/ quebra do devedor, não se há de falar na prevalência do crédito alimentar sobre o tributário, simplesmente porque, na hipótese, não existe o concurso de credores. Realmente, só tem sentido invocar os privilégios dos créditos municipais sobre os demais na hipótese de instauração de concurso de credores aberto a partir da indigitada declaração judicial. Deveras, não há como advogar a incidência do privilégio creditório mencionado na legislação falimentar se não existe a falência, que é o pressuposto fático de incidência da norma. Solução essa que, ademais, é óbvia: não existindo insolvência do executado, os credores sempre podem lançar mão de outros bens para satisfazer os seus direitos. E não haveria o menor sentido em que o ordenamento jurídico estabelecesse uma situação de concorrência de créditos se o executado ostenta condições de saldar a todos eles; (2ª CONCLUSÃO) Sendo essa a situação do devedor – ausência de insolvência/ falência, ou ao menos de prova dela – a questão posta nos autos se resolve exclusivamente em função da anterioridade da arrematação ocorrida no processo[1]. Realmente, o ato que, no processo de execução, transfere a propriedade do bem ao arrematante é a lavratura do auto de arrematação, nos termos e prazos legais. Pois bem. No caso específico dessa execução, esse documento foi expedido sob id. 40986252, bem antes de chegar ao processo qualquer notícia acerca de crédito municipal, supostamente privilegiado. Eis aqui, um outro ponto que inviabiliza o atendimento da pretensão alinhada na petição do Município de Botucatu: ainda que nada do que aqui se disse pudesse ser considerado verdade, o que se admite apenas por força de argumentação, o certo é que – no momento em que a notícia do crédito municipal chegou a esses autos – o ato de alienação do bem do executado contra o pagamento (ainda que parcelado) ao credor já se consubstanciava em ato jurídico perfeito e acabado. Vale dizer, a entrega do bem arrematado com a adjudicação do pagamento à exeqüente se aperfeiçoou, do ponto de vista jurídico, muito antes de qualquer notícia acerca da pendência de créditos municipais. Assim, dada a regular e plena consumação do ato de expropriatório do bem penhorado nessa execução, nada mais pode reverter a situação já aqui consolidada, nem mesmo a alegação de privilégio de determinados créditos em função de sua natureza. Certo que se reconheça a alguns créditos prevalência, no concurso, em relação a outros. Disso não resta a menor dúvida. O que, no entanto, se deixa aqui apascentado é que jamais se poderá antepor essa prerrogativa em face de atos jurídicos perfeitos, acabados e consolidados no bojo dos autos em que tiveram lugar. Não há por onde, neste contexto, acatar-se a pretensão de simples de reconhecimento de prevalência de crédito municipal sobre o crédito federal em cobro neste feito, quando a alienação aqui efetivada se deu de forma válida e eficaz. Caberá ao Município de Botucatu, na execução dos respectivos créditos, diligenciar outros bens para a satisfação do seu crédito. Do exposto, INDEFIRO a pretensão do Município de Botucatu. Proceda-se à conversão em renda dos valores depositados nos autos em favor da União, utilizando-se dos dados informados sob id. 169788412. Intimem-se e cumpra-se. MAURO SALLES FERREIRA LEITE JUIZ FEDERAL [1] Nesse sentido, a alegação de anterioridade da penhora perde relevo. BOTUCATU, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de CONNECT DESIGN LTDA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONNECT DESIGN LTDA em 23/05/2024 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.

Todas as movimentações(395)

legal

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