Execução Fiscal 5006050-78.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5006050-78.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2022, 18:40

Juntada de certidão

12/07/2022, 18:39

Transitado em Julgado em 09/02/2022

12/07/2022, 18:36

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:25

Decorrido prazo de NADIR FIGUEIREDO S A em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:27

Publicado Sentença em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: NADIR FIGUEIREDO S A Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANE KARIN DE SOUZA EID - SP122908 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006050-78.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, dado que integram o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, já constante do título executivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2022, 14:59

Conclusos para julgamento

09/02/2022, 14:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 21:12

Juntada de Petição de certidão

19/07/2021, 16:41

Documentos

Sentença

•09/02/2022, 14:59

Despacho

•17/08/2021, 21:12

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/02/2022

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de NADIR FIGUEIREDO S A em 10/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Publicado Sentença em 11/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de certidão

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