Execução Fiscal 5000228-60.2021.4.03.6004 - TRF3

Execução Fiscal 5000228-60.2021.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANS MS LTDA - ME DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: VALOR DO DÉBITO: R$ 10.234,42 (dez mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos) O DOUTOR DANIEL CHIARETTI, MM Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Corumbá MS, 4ª Subseção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da lei, etc. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que nos autos da Execução Fiscal 5000288-60.2021.4.03.6004, em face de TRANS MS LTDA - ME CNPJ: 00.842.833/0001-08 tendo em vista que não foi localizada estando em lugar incerto e não sabido, fica a executada identificada, CITADA para pagar o débito legitimado pela Certidão de Dívida Ativa referente à Multa por não ter apresentado o relatório do Sistema de trabalhos e pesquisa, conforme o Auto de Infração nº 90/205, no valor de R$ $10,234.42 ( mil, reais e centavos), com juros, custas e encargos legais, ou garantir a execução, sob pena de penhora ou arresto, através de: • Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; • Oferecimento de fiança bancária; • Nomeação de bens à penhora; • Indicação de bens oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo Exequente. Em virtude do que foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será afixado e publicado no mural deste juízo na forma da Lei, cientificado o Executado que este, funciona no Fórum da Justiça Federal, à Rua Campo Grande, 703, bairro N. Sra. de Fátima, Corumbá – MS, CEP 79.332-080. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, na forma da Lei. EXPEDIDO nesta cidade de Corumbá-MS, 08 de fevereiro de 2022. Eu, Walter Nenzinho da Silva, Técnico Judiciário(RF-4216), digitei e conferi. E é assinado pelo MM. Juiz Federal Substituto. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto Edital - EDITAL PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

14/02/2022, 00:00

10/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 12/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 03/08/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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