Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000302-23.2012.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000302-23.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA], MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MAURY IZIDORO - SP135372-A Advogado do(a) APELANTE: GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA], MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A Advogado do(a) APELADO: GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000302-23.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA], MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MAURY IZIDORO - SP135372-A Advogado do(a) APELANTE: GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA], MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A Advogado do(a) APELADO: GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA], MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MAURY IZIDORO - SP135372-A Advogado do(a) APELANTE: GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA], MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A Advogado do(a) APELADO: GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo interno não merece prosperar. Insurge-se a parte agravante contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial no tocante a matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos (Temas 145 e 905) e não o admitiu nas outras questões. O acórdão da turma julgadora, contra o qual o ora agravante interpôs recurso excepcional, está assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme entendimento pacificado pelo e. Supremo Tribunal Federal "As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF: RE 424.227/SC, 407.099/RS, 354.897/RS, 356.122/RS e 398.630/SP, Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma. (RE 424.227/SC - STF - Relator Ministro CARLOS VELLOSO, v.u., j. em 24/08/2004, DJ de 10/09/2004). 2. A autora carreou aos autos as competentes guias de recolhimento e demais planilhas - fls. 22 e ss.-, falecendo, à míngua de fundamento legal, a argumentação alinhada pela Municipalidade, acerca da ausência de comprovação de que não tenha repassado o referido encargo ao contribuinte de fato, nos termos do disposto no artigo 166 do Código Tributário Nacional (nesse exato conduto, REsp 1.036.406/RJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, decisão de 19/03/2014, DJe 26/03/2014, e AI 1.087.605/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, decisão de 04/05/2009, DJe 18/05/2009). 3. In casu, tratando-se de recolhimentos efetuados a contar de 10/01/2007 - não alcançados pelo lustro prescricional: ação ajuizada em 10/01/2012 -, aplica-se a taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, compreendidos correção monetária e juros de mora, excluída a cumulação com quaisquer outros índices de correção e juros. 4. Honorários advocatícios fixados em R$ 15.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC e seguindo entendimento da Turma julgadora. 5. Apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a que se dá provimento. 6. Recurso adesivo da Prefeitura Municipal de São Paulo a que se julga prejudicado. A questão em debate se resolve apenas com a aplicação do entendimento manifestado pelo STJ no Tema 145. Como mencionado na decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao referido recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.175/SP (sistemática dos recursos repetitivos - Tema 145), firmou a seguinte Tese: “Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996”. Portanto, de acordo a orientação emanada do referido paradigma, em se tratando de pagamento efetuado após 01.01.1996, o termo inicial para a incidência da Selic na atualização de indébitos tributários é a data do pagamento indevido. No caso concreto, conforme se verifica na transcrição supra, o órgão fracionário firmou compreensão no sentido de que “tratando-se de recolhimentos efetuados a contar de 10/01/2007 - não alcançados pelo lustro prescricional: ação ajuizada em 10/01/2012 -, aplica-se a taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, compreendidos correção monetária e juros de mora, excluída a cumulação com quaisquer outros índices de correção e juros” (destaques nossos). Resolvida a questão em julgamento efetuado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cumpre à Vice-Presidência negar seguimento ao recurso excepcional se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. Essa é a hipótese dos autos, pois o aresto recorrido não destoa do entendimento manifestado pelo STJ no paradigma em apreço. Desse modo, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso excepcional, por força do disposto no art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil. A parte agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado. Ressalte-se, ainda, não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017). Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA SELIC. TEMA 145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.175/SP (sistemática dos recursos repetitivos - Tema 145), assentou entendimento paradigmático no sentido de que se aplica a Taxa Selic na atualização monetária do indébito tributário. Restou igualmente definido no referido precedente que, se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido. 2. O aresto recorrido não destoa do entendimento manifestado pelo STJ no paradigma em apreço. 3. A parte agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000302-23.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial no tocante a matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos (Temas 145 e 905) e não o admitiu nas outras questões. A parte recorrente alega, em síntese, que “com relação ao termo inicial dos juros de mora, além da prevista expressa do Código Tributário Nacional há a Súmula 188 que dispõe que os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000302-23.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Federal Vice-Presidente CONSUELO YOSHIDA (Relatora). Votaram os Desembargadores Federais SOUZA RIBEIRO, WILSON ZAUHY, MARISA SANTOS, NINO TOLDO, PAULO DOMINGUES, INÊS VIRGÍNIA, CARLOS DELGADO, CARLOS MUTA (convocado para compor quórum), LUIZ STEFANINI (convocado para compor quórum), ANTONIO CEDENHO (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, MARLI FERREIRA, NEWTON DE LUCCA e PEIXOTO JÚNIOR. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, THEREZINHA CAZERTA, NERY JÚNIOR e VALDECI DOS SANTOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 24/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 10/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(29)