Embargos à Execução Fiscal 5003636-10.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos à Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
01/02/2021
Valor da Causa
R$ 9.433,26
Órgão julgador
4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Processos relacionados
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO
Partes do Processo
GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S.A.
CNPJ
51.***.***.0001-70
Mostrar
Autor
IBAMA
Terceiro
LUIZ CARLOS MACHETTI
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES SA
Terceiro
Advogados / Representantes
CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES
OAB/SP 107950
·
CPF
086.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Autor
FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA
OAB/SP 132649
·
CPF
818.***.***-91
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S.A.
CNPJ
51.***.***.0001-70
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Autor
IBAMA
Terceiro
LUIZ CARLOS MACHETTI
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
09/05/2023, 18:32
Juntada de termo de remessa
09/05/2023, 18:30
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES SA
Terceiro
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
CNPJ
03.***.***.0001-02
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Reu
Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2023, 14:15
Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2023.
21/03/2023, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
21/03/2023, 00:37
Decorrido prazo de GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S.A. em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023, 00:19
Juntada de ato ordinatório
17/03/2023, 09:59
Expedição de Outros documentos.
17/03/2023, 09:59
Juntada de Petição de apelação
08/03/2023, 20:54
Juntada de certidão
26/02/2023, 17:00
Publicado Sentença em 24/02/2023.
24/02/2023, 23:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
24/02/2023, 23:02
Expedição de Outros documentos.
22/02/2023, 23:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023, 23:19
Julgado procedente o pedido
22/02/2023, 23:19
Ver todas as movimentações (44)
Todas as movimentações
(44)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
09/05/2023, 18:32
Juntada de termo de remessa
09/05/2023, 18:30
Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2023, 14:15
Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2023.
21/03/2023, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
21/03/2023, 00:37
Decorrido prazo de GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S.A. em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023, 00:19
Juntada de ato ordinatório
17/03/2023, 09:59
Expedição de Outros documentos.
17/03/2023, 09:59
Juntada de Petição de apelação
08/03/2023, 20:54
Juntada de certidão
26/02/2023, 17:00
Publicado Sentença em 24/02/2023.
24/02/2023, 23:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
24/02/2023, 23:02
Expedição de Outros documentos.
22/02/2023, 23:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023, 23:19
Julgado procedente o pedido
22/02/2023, 23:19
Conclusos para julgamento
07/07/2022, 13:22
Juntada de Petição de réplica
05/07/2022, 11:13
Juntada de Petição de petição intercorrente
30/06/2022, 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
22/06/2022, 00:10
Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2022.
22/06/2022, 00:10
Expedição de Outros documentos.
20/06/2022, 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022, 17:54
Juntada de ato ordinatório
20/06/2022, 17:54
Juntada de Petição de petição intercorrente
28/03/2022, 20:11
Decorrido prazo de GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S.A. em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
11/02/2022, 19:27
Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022, 19:27
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950 EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Primeiramente, promova a Secretaria a vinculação destes autos à execução fiscal correlata, caso ainda não associados os processos. Estando regularizados os Embargos à Execução, conforme se infere do ID 57371178, passo ao seu recebimento. Com base no decidido pelo E. STJ, nos autos do REsp. 1.272.827/PE (1ª Seção, Rel. Mauro Campbell Marques), submetido ao rito do recurso repetitivo na vigência do CPC/73, a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Na atual sistemática vigente, o artigo 919, § 1º, do CPC, prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, a parte embargante apresentou garantia que assegura a integralidade da dívida em cobro. Portanto, presentes a relevância dos fundamentos, o risco de dano grave de difícil reparação, com base no artigo 919, § 1º, do CPC, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos à execução. Abra-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo legal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal e, após, encaminhem-se aqueles autos ao arquivo sobrestado para aguardar o julgamento dos presentes embargos. Intimem-se. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022. JUIZ(A) FEDERAL assinado eletronicamente SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5003636-10.2021.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
10/02/2022, 00:00
Juntada de certidão
09/02/2022, 18:22
Expedição de Outros documentos.
09/02/2022, 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022, 15:00
Proferida decisão interlocutória
09/02/2022, 15:00
Juntada de certidão
08/02/2022, 16:57
Decorrido prazo de GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S.A. em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021, 00:56
Conclusos para despacho
11/07/2021, 22:07
Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2021.
08/07/2021, 17:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
08/07/2021, 17:26
Juntada de Petição de petição intercorrente
07/07/2021, 11:06
Expedição de Outros documentos.
29/06/2021, 17:27
Juntada de ato ordinatório
29/06/2021, 17:27
Recebidos os autos
03/02/2021, 12:32
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante
03/02/2021, 12:32
Recebido pelo Distribuidor
01/02/2021, 16:31
Distribuído por dependência
01/02/2021, 16:31
Documentos
Ato Ordinatório
•
17/03/2023, 09:59
Ato Ordinatório
•
17/03/2023, 09:59
Sentença
•
22/02/2023, 23:19
Sentença
•
22/02/2023, 23:19
Ato Ordinatório
•
20/06/2022, 17:54
Ato Ordinatório
•
20/06/2022, 17:54
Decisão
•
09/02/2022, 15:00
Ato Ordinatório
•
29/06/2021, 17:27
Ato Ordinatório
•
29/06/2021, 17:27