Cumprimento de sentença 0007329-61.2015.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0007329-61.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSANE SOARES DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: JANIO HERTER SERRA - MS6758-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: ADRIANA MARIA DE CASTRO RODRIGUES - MS3100-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007329-61.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: ROSANE SOARES DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: JANIO HERTER SERRA - MS6758-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: ADRIANA MARIA DE CASTRO RODRIGUES - MS3100-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: ROSANE SOARES DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: JANIO HERTER SERRA - MS6758-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: ADRIANA MARIA DE CASTRO RODRIGUES - MS3100-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Desde logo ressalte-se que o recurso foi interposto antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual será apreciado de acordo com a forma prevista no CPC de 1973, "com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (enunciado nº 2 do E. STJ). Cinge-se a controvérsia sobre o cancelamento da inscrição do nome da parte autora do cadastro da SERASA, incluído em razão do ajuizamento pelo INMETRO – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA, de executivo fiscal para cobrança de multa administrativa, processo nº 0005354.04.2015.4.03.6000. Ressalte-se primeiramente que a SERASA é uma uma entidade empresarial, de direito privado, que armazena "dados cadastrais de empresas e cidadãos e informações negativas que indicam dívidas vencidas e não pagas e os registros de protesto de título, ações judiciais, cheques sem fundos e outros registros provenientes de fontes públicas e oficiais" (www.serasaexperian.com.br). Como bem asseverou em sua impugnação, o INMETRO não possui poderes e nem competência para determinar a inclusão ou a exclusão do nome da autora do cadastro da SERASA, esta última somente possível mediante determinação judicial. Assim, a inclusão e permanência do nome da recorrente nesse cadastro somente pode ser imputada à SERASA, mantenedora do banco de dados, na medida em que a restrição creditícia impugnada não foi de iniciativa do Juízo, tampouco da autarquia exequente. Na verdade, a SERASA, por sua conta e risco, alimenta seu banco de dados com informações públicas constantes dos Ofícios de Distribuição Judicial, razão pela qual é quem deveria ser demandada a fim de cancelar ou não a inscrição do nome da parte autora em seus cadastros. Outrossim, vale lembrar que o art. 2º, §1º, da Lei nº 10.522/02, possibilita a inclusão dos nomes dos devedores no CADIN pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. Em decorrência, como bem decidiu o d. Juízo a quo, o Instituto é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, motivo pelo qual a r. sentença recorrida deve ser mantida. Consequentemente, resta prejudicado o pedido de remessa dos autos à Vara na qual tramita a execução fiscal mencionada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007329-61.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto por ROSANE SOARES DE ARAÚJO em face da r. sentença que, em sede de medida cautelar ajuizada contra o INMETRO, objetivando a exclusão do cadastro SERASA, em razão da anotação referente ao ajuizamento de execução fiscal pela mencionada autarquia, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC/73. Em consequência, condenou a autora nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais). Aduz a recorrente que o INMETRO reconheceu que a inserção de seu nome na SERASA decorreu do ajuizamento de execução fiscal pela autarquia, processo nº 0005354.04.2015.4.03.6000, razão pela qual pugna pela remessa dos autos à Vara na qual tramita o executivo fiscal. Alega, ainda, que não tinha conhecimento do processo administrativo do qual decorreu a multa objeto da execução fiscal citada, sob o argumento de ausência de notificação. Pede, por fim, o provimento do apelo para que os autos sejam encaminhados à 6ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande/MS. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007329-61.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA CONTRA O INMETRO. EXCLUSÃO DO NOME DA EXEQUENTE DA SERASA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A SERASA é uma uma entidade empresarial, de direito privado, que armazena "dados cadastrais de empresas e cidadãos e informações negativas que indicam dívidas vencidas e não pagas e os registros de protesto de título, ações judiciais, cheques sem fundos e outros registros provenientes de fontes públicas e oficiais" (www.serasaexperian.com.br). O INMETRO não possui poderes e nem competência para determinar a inclusão ou a exclusão do nome da executada do cadastro da SERASA, esta última somente possível mediante determinação judicial. Assim, a inclusão e permanência do nome da recorrente nesse cadastro somente pode ser imputada à SERASA, mantenedora do banco de dados, na medida em que a restrição creditícia impugnada não foi de iniciativa do Juízo, tampouco da autarquia exequente. Na verdade, a SERASA, por sua conta e risco, alimenta seu banco de dados com informações públicas constantes dos Ofícios de Distribuição Judicial, razão pela qual é quem deveria ser demandada a fim de cancelar ou não a inscrição do nome da parte autora em seus cadastros. Outrossim, o art. 2º, §1º, da Lei nº 10.522/02, possibilita a inclusão dos nomes dos devedores no CADIN pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. Apelação improvida para o fim de manter a r. sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva ad causam. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Transitado em Julgado em 13/12/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANE SOARES DE ARAUJO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 01/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Sentença em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(16)