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TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2017

Valor da Causa

R$ 2.135,58

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CREA/MS

Terceiro

ANT FOGO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - ME

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(37)