Apelação / Remessa Necessária 5027139-83.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2021

Valor da Causa

R$ 118.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIAN COLONHESE

OAB/SP 241799·CPF·Representa: Réu

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP 234190·CPF·Representa: Réu

JOANA DARC VICTORINO COLONHESE

OAB/SP 416064·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

TRANSPORTES MONTONE LTDA

CNPJ

Reu

4 VARA CIVEL DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/08/2023, 14:12

Decorrido prazo de TRANSPORTES MONTONE LTDA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:04

Publicado Decisão em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2023, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2023, 17:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

13/07/2023, 16:24

Conclusos para admissibilidade recursal

19/12/2022, 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

16/12/2022, 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/12/2022, 11:27

Publicado Certidão em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 14:56

Juntada de certidão

28/11/2022, 14:56

Todas as movimentações(60)

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/08/2023, 14:12

Decorrido prazo de TRANSPORTES MONTONE LTDA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:04

Publicado Decisão em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2023, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Documentos

DECISÃO

•13/07/2023, 17:12

DECISÃO

•13/07/2023, 16:24

15/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2023, 17:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

13/07/2023, 16:24

Conclusos para admissibilidade recursal

19/12/2022, 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

16/12/2022, 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/12/2022, 11:27

Publicado Certidão em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 14:56

Juntada de certidão

28/11/2022, 14:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/11/2022, 21:43

Decorrido prazo de TRANSPORTES MONTONE LTDA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/10/2022, 15:12

Publicado Acórdão em 28/09/2022.

28/09/2022, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 19:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2022, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2022, 17:48

Juntada de certidão de julgamento

19/09/2022, 16:49

Juntada de certidão

09/09/2022, 09:44

Juntada de Petição de substabelecimento

31/08/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2022, 14:46

Conclusos com embargos de declaração

18/03/2022, 18:16

Decorrido prazo de TRANSPORTES MONTONE LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:33

Decorrido prazo de TRANSPORTES MONTONE LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2022, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 20:00

Publicado Ato ordinatório em 25/02/2022.

25/02/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 10:38

Juntada de ato ordinatório

23/02/2022, 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2022, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:17

Publicado Acórdão em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:04

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) e não-provido

09/02/2022, 13:58

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:17

Decorrido prazo de TRANSPORTES MONTONE LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:12

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

13/10/2021, 16:55

Conclusos para julgamento

13/10/2021, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2021, 15:29

Recebidos os autos

07/10/2021, 19:52

Recebido pelo Distribuidor

07/10/2021, 19:51

Distribuído por sorteio

07/10/2021, 19:51

ACÓRDÃO

•26/09/2022, 19:21

ACÓRDÃO

•23/09/2022, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 10:38

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 10:37

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 15:04

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2021, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2021, 16:11

SENTENÇA

•24/05/2021, 11:49

SENTENÇA

•21/05/2021, 21:46

DESPACHO

•27/05/2020, 17:36

DESPACHO

•14/05/2020, 19:10

DECISÃO

•19/12/2019, 19:24

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•13/07/2023, 17:12

DECISÃO

•13/07/2023, 16:24

ACÓRDÃO

•26/09/2022, 19:21

ACÓRDÃO

•23/09/2022, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 10:38

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 10:37

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 15:04

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2021, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2021, 16:11

SENTENÇA

•24/05/2021, 11:49

SENTENÇA

•21/05/2021, 21:46

DESPACHO

•27/05/2020, 17:36

DESPACHO

•14/05/2020, 19:10

DECISÃO

•19/12/2019, 19:24

DECISÃO

•19/12/2019, 19:19