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Apelação CívelInscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO DE MELO

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE MELO em 10/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Publicado Sentença em 14/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE MELO em 25/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(37)